Em audiência pública, MPPE cobra planejamento conjunto entre poder público e sociedade - CAOs
Em audiência pública, MPPE cobra planejamento conjunto entre poder público e sociedade
06/06/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início às discussões sobre o planejamento para as prévias carnavalescas no Sítio Histórico de Olinda, que tradicionalmente começam no feriado de 7 de setembro. A audiência pública ocorreu na segunda-feira (4), na Sede das Promotorias de Justiça do município.
Após ouvir representantes da Prefeitura de Olinda, da Polícia Militar de Pernambuco, do Conselho de Preservação do Sítio Histórico de Olinda (CPSHO), da Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta (Sodeca) e de agremiações carnavalescas, a Promotora de Justiça Maísa Melo requisitou à gestão municipal promover reuniões periódicas com o intuito de delinear a atuação dos entes públicos durante as prévias, com foco na preservação do patrimônio material e imaterial da cidade, segurança dos foliões e fomento à geração de renda para artistas e comerciantes.
"Sabemos que há muitos direitos em pauta nessa discussão e, justamente por isso, o MPPE optou por antecipar o diálogo, ouvir os interessados e fomentar esse planejamento das ações por parte do poder público", detalhou Maísa Melo.
Em resposta à solicitação do MPPE, a Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda (Sepactur) informou que vai convocar para o dia 3 de julho a primeira reunião com os interessados.
COMO FOI - A audiência pública foi aberta pela Promotora de Justiça Maísa Melo às 9h20 e contou com uma rodada de manifestações da sociedade civil, seguida por respostas de agentes públicos e debate.
O primeiro a falar foi Alexandre Melo, do CPSHO. Segundo ele, "99% dos moradores" do Sítio Histórico reclamam do desrespeito às normas referentes à poluição sonora pelos estabelecimentos comerciais. Outro ponto trazido por ele é o risco do uso de fogos de artifício durante as prévias, que pode representar um risco de incêndio.
Sobre o risco de incêndio, o tenente Einstem de Oliveira, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), explicou que o uso de fogos de artifício exige a elaboração e apresentação de projeto ao CBM-PE.
Já Edmilson Cordeiro, da Sodeca, ressaltou que a entidade pleiteia maior atenção dos órgãos públicos com os moradores, cobrando a instalação de tratamento acústico em estabelecimentos comerciais para resguardar o direito ao sossego, além de melhor ordenamento do comércio ambulante.
O representante da União dos Afoxés de Pernambuco, Fabiano Santos, afirmou que precisa haver uma compreensão do caráter múltiplo das expressões culturais de Olinda. "Temos que achar uma salvaguarda entre os interesses daqueles que sobrevivem do carnaval e daqueles que moram no Sítio Histórico de Olinda, inclusive considerando que muitas pessoas se encaixam, ao mesmo tempo, nessas duas categorias", complementou.
Rodrigo Silva, da Sepactur, alertou que sentia falta da presença de mais representantes de agremiações carnavalescas e destacou que é necessário revisar de forma constante as regras para o trabalho conjunto, uma vez que a própria expressão do carnaval se atualiza com o tempo.
Em seguida, Sandro Valongueiro, integrante do bloco Minhocão de Olinda, salientou que sua agremiação busca promover atividades culturais fora do carnaval porque os trabalhadores da cultura popular precisam gerar renda ao longo do ano, não apenas durante o período carnavalesco.
Sobre a questão da mobilidade urbana, o secretário Cristiano Arruda e o secretário-executivo Flávio Ramos disseram que o município tem agido conforme as regras para garantir a possibilidade de deslocamento dos moradores durante os dias de prévias. "Estamos à disposição para esse diálogo, porque sabemos que é preciso conciliar um conflito de interesses entre o atrativo cultural e o bem-estar dos moradores da cidade alta", resumiu Cristiano Arruda.
No campo da segurança pública, o gerente-geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS), coronel Alexandre Tavares, destacou que a Secretaria de Defesa Social possui um comitê de segurança dedicado ao planejamento das ações para grandes eventos. Dentro dessa estrutura, há um grupo de trabalho específico para o carnaval.
"A Polícia Militar dedica efetivos grandes para o carnaval e as prévias, inclusive com a realização de trabalho extra nas folgas. Também estamos acompanhando o processo de aquisição do serviço de videomonitoramento pelo Governo do Estado, que vai contemplar também o Sítio Histórico de Olinda", afirmou.
Por fim, o major Robson Lucena, que é comandante da CIATur, unidade da Polícia Militar que atua na cidade alta, ressaltou a importância de se fazer um planejamento prévio nas ações de policiamento.
"É importante que a comunidade entenda o que vai ser alterado na sua rotina. Talvez esse seja o principal ponto que deve ser discutido e implementado. As pessoas, de certa forma, são tolhidas do direito de ir e vir para uma questão de promoção da cultura, que é justa. E esse entendimento é importante para o sucesso da operação", concluiu.
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03/10/2024
MPPE cobra providências do poder público e de comerciantes para erradicar o trabalho infantil
03/10/2024 - A fim de garantir os direitos de uma infância e juventude plenas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Cupira e comerciantes locais que tomem atitudes para combater o trabalho infantil no carregamento de fretes e em bancas de feiras.
De acordo com o Promotor de Justiça Olavo Leal, a Promotoria de Justiça de Cupira recebeu, do Ministério do Trabalho e Emprego, termo de comunicação indicando a existência de 14 crianças e adolescentes desempenhando atividades incompatíveis com suas faixas etárias.
“A atuação focada na criança e no adolescente deve se basear na sua dimensão protetiva, a partir da efetivação da retirada do trabalho e inserção na escola e programas sociais ou profissionalizantes, no caso daqueles maiores de 14 anos. Além disso, é importante orientar os pais e responsáveis por essas crianças e adolescentes que suas condutas podem gerar responsabilização criminal caso a exploração do trabalho configure maus-tratos ou outros tipos penais”, alertou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Dessa forma, o MPPE recomendou aos donos de mercadinhos, supermercados e bancos de feira de Cupira não permitir que crianças e adolescentes com menos de 16 anos fiquem na frente dos estabelecimentos à espera de clientes para o carregamento de fretes. Já aos administradores da feira livre e do mercado público, a recomendação é desencorajar a presença de crianças e adolescentes, seja nos fretes ou em bancos de feira.
Para os integrantes do Conselho Tutelar, a recomendação é convocar, no prazo de 30 dias, os pais ou responsáveis legais das 14 crianças e adolescentes mencionados pelo Ministério do Trabalho, para que assinem termo de compromisso para não permitir que seus filhos trabalhem na feira livre da cidade ou em qualquer outro estabelecimento. Este termo de compromisso deve ser encaminhado para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Por fim, o Ministério Público recomendou à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Desenvolvimento Social de Cupira que implementem políticas públicas para desestimular as crianças e adolescentes a procurar o mundo informal do emprego. Dentre as providências sugeridas estão a organização de eventos nas quartas-feiras, dia de feira em Cupira, e a realização de encontros de orientação aos pais e responsáveis.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (1º/10).
03/10/2024
MPPE consegue na Justiça que casa de acolhimento para crianças e adolescentes passe por reformas e tenha profissionais de saúde suficientes
03/10/2024 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca aceitou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Ação Civil Pública ajuizada, e determinou que a Prefeitura realize reformas estruturais, compra de equipamentos e contratação de pessoal para suprir as necessidades da Casa de Apoio Raio de Luz, no prazo máximo de 30 dias, devido à condição precária em que se encontra o local que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Segundo o MPPE, a Casa de Apoio Raio de Luz, por omissão do município, apresenta vários problemas estruturais e operacionais que comprometem a qualidade dos serviços prestados. Entre eles, a falta de cuidados especializados de saúde para acolhidos acamados, com a ausência de técnicos de enfermagem em regime de plantão, necessários para a aplicação de medicações e cuidados contínuos. Assim, os acolhidos ficam expostos a risco de agravamento do quadro de saúde, colocando em perigo suas vidas que dependem de cuidados médicos regulares.
O imóvel também apresenta condições físicas deficientes e inseguras, como chuveiros improvisados, móveis quebrados e instalações elétricas defeituosas, que constituem risco iminente de acidentes.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos, autor da ação civil, a situação atual pode resultar em danos irreparáveis, inclusive com consequências fatais, caso medidas urgentes não sejam adotadas.
Pela decisão do Juiz de Direito Eduardo José Loureiro Burichel, a Raio de Luz deve dispor de, no mínimo, três técnicos de enfermagem, para atendimento contínuo dos acolhidos em regime de plantão 24 horas, especialmente para aqueles com necessidades especiais de saúde, como os que dependem de alimentação por sonda ou necessitam de cuidados intensivos.
Também deve haver fornecimento de todos os equipamentos médicos necessários, como materiais para cuidados respiratórios, prevenção de infecções e suporte à higiene pessoal dos acolhidos, conforme solicitado pelos profissionais de saúde que acompanham a situação da unidade. E ainda a realização dos reparos estruturais urgentes, substituindo camas e móveis danificados, adequando banheiros e instalações elétricas, de modo a garantir um ambiente seguro, salubre e digno para crianças e adolescentes que habitam o local.
27/09/2024
MPPE consegue na Justiça fornecimento de óleos importados para idosa com problemas de saúde
27/09/2024 - A 3ª Vara da Fazenda Estadual deferiu pedido de tutela de urgência para a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que o Governo do Estado forneça os óleos Cannabidiol (CBD) 6% e Tetrahidrocanabinol (THC) 6% a uma senhora de 76 anos residente no Recife. A paciente foi diagnosticada com artrose, artrite, demência e problemas renais graves e não possui condições para compra dos medicamentos.
Os óleos, apesar de não serem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), têm importação permitida pela agência. Ambos também não integram as listas de medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mais especificamente a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Assim, segundo defendeu a Promotora de Justiça Luciana Dantas Figueiredo no texto da ação civil, é preciso que o Estado os garanta para a paciente que necessita deles os utilize e reduza dores nas articulações, dispensando a necessidade de analgésicos ou anti-inflamatórios. Com os óleos, também se prevê melhora na capacidade funcional para realizar atividades básicas cotidianas, no humor, sono e perda de peso, trazendo a ela mais qualidade de vida.