Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança nas festividades de fim de ano - 18/12/2025 - CAOs
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Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança nas festividades de fim de ano - 18/12/2025
18/12/2025 - A Prefeitura de Alagoinha, a Polícia Militar (PM), a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas nas Festas de Natal e Ano Novo. As festividades ocorrerão entre os dias 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2026, na Praça Barão do Rio Branco, no centro da cidade.
O TAC foi celebrado perante a Promotoria de Justiça de Alagoinha e estabelece uma série de medidas voltadas à organização do evento, à segurança pública, à proteção da saúde da população e à preservação da ordem urbana durante o período festivo.
De acordo com o compromisso firmado, os shows deverão respeitar rigorosamente os horários estabelecidos. Em regra, as apresentações ocorrerão das 22h às 2h do dia seguinte. Excepcionalmente, no dia 24 de dezembro, a programação terá início às 23h e se encerrará às 3h, enquanto no dia 31 de dezembro o evento começará à meia-noite e também se encerrará às 3h. Após o término, deverá haver o desligamento imediato dos equipamentos de som e o fechamento de bares, barracas e estabelecimentos similares, sendo admitida apenas uma tolerância de até 30 minutos para a dispersão do público, sem prorrogação dos shows.
O Município e o organizador do evento devem - para a organização do espaço, ordenar a distribuição de vendedores e ambulantes, limitando o comércio apenas a locais previamente fixados pela organização, visando prevenir acidentes. Além disso, é necessário cadastrar e autorizar formalmente os interessados em explorar o estacionamento em via pública e proibir expressamente o comércio de bebidas em vasilhame de vidro, informando antecipadamente os comerciantes sobre essa restrição.
Em termos de infraestrutura e segurança, o município deve disponibilizar estruturas mínimas de apoio ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar. É obrigatória a instalação de sanitários químicos em número compatível com a legislação específica em locais próximos ao evento, bem como a garantia de uma unidade móvel e um posto fixo de saúde qualificado para a prestação de serviços de primeiros socorros. A organização deve fornecer à Polícia Militar um croqui detalhado do local com as legendas pertinentes e contratar segurança privada credenciada pela Polícia Federal para realizar a revista na entrada do evento, além de pessoal de apoio para auxiliar nos demais serviços essenciais da festa.
Ainda conforme o TAC, o evento será parcialmente fechado, com controle de acesso por meio de pórticos e revista realizada por equipe de segurança privada devidamente credenciada, além da sinalização de saídas de emergência. O Município também deverá divulgar amplamente, por meio da imprensa e das mídias locais, as regras de segurança, especialmente a proibição do uso de vasilhames de vidro e o respeito aos horários de encerramento.
Já a Polícia Militar deve prestar a segurança necessária nos pólos de animação e concentração de pessoas. De mesmo modo, auxiliar no cumprimento dos horários de encerramento dos shows e coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros advindos de estabelecimentos comerciais, barracas, automóveis e outros.
O Conselho Tutelar acompanhará as festividades em regime de plantão, atuando especialmente em situações que envolvam crianças e adolescentes, com foco na prevenção do consumo de bebidas alcoólicas por menores e no enfrentamento de situações de risco ou vulnerabilidade.
O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2025.
Mais Notícias
15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
14/09/2025
MPPE realiza encontros Ciranda Lilás para fortalecer Rede de Proteção à Mulher
14/09/2026 - Com o objetivo de impulsionar o enfrentamento à violência contra as mulheres e a prevenção do feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promoveu mais dois Encontros do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões, direcionadas à Rede de Proteção das Mulheres, aconteceram nas cidades de Salgueiro e Serra Talhada, no Sertão do Estado, reunindo promotores e promotoras de Justiça das circunscrições, além de gestoras dos municípios da região e coordenadoras regionais do Estado.
O Projeto Ciranda Lilás tem como foco principal apoiar a atuação das Promotorias de Justiça na defesa da Cidadania e já demonstra um expressivo engajamento institucional: até o momento, 61 Promotorias já aderiram ao projeto. Por meio da articulação interinstitucional, a iniciativa visa induzir e fiscalizar a implementação de políticas públicas específicas, além de consolidar os equipamentos já existentes que compõem a rede de proteção.
Durante os encontros, os debates concentram-se na necessidade de estruturação e fortalecimento de mecanismos essenciais para o acolhimento das mulheres, como os Organismos de Políticas para as Mulheres, os Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRMs/CEAMs).
PROGRAMAÇÃO E VISITAS TÉCNICAS - O primeiro evento da rodada contemplou a Circunscrição Ministerial de Salgueiro. O encontro foi realizado na última quinta-feira (10), no auditório do 8° Batalhão da Polícia Militar (Batalhão Agamenon Magalhães), contando com a presença de diversas autoridades e representantes da rede de assistência dos municípios de Salgueiro, Serrita, Cedro, Parnamirim, Verdejante, Terra Nova e Mirandiba.
Além do encontro formativo e de articulação, a programação em Salgueiro contou também com uma visita ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher local. Na sequência, já no município de Serrita, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, e o promotor de Justiça local, Leon Klinsman, realizaram visita ao recém inaugurado Centro de Referência da Mulher de Serrita, promovendo a aproximação prática com os equipamentos de acolhimento e a consolidação da rede no município.
Na sexta-feira (11), foi realizado o Encontro Ciranda Lilás da Circunscrição Ministerial de Serra Talhada. O evento ocorreu no Auditório do Centro Universitário Fis (UNIFIS), no bairro Tancredo Neves. Contou com a participação dos promotores de justiça Carlênio Brandão e Felipe Cardoso, bem como de gestoras municipais e equipes de apoio dos municípios de Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa verde, Triunfo, Calumbi, São José do Belmonte, Floresta, Betânia, Jatobá, Itacuruba e Tacaratu. O encontro oportunizou a escuta das gestoras municipais e a troca de experiências, bem como informações sobre a rede de proteção existente e possibilidades de incremento.
Segundo o NAM/MPPE, a participação e o engajamento de integrantes do Ministério Público e da gestão pública dos municípios são de fundamental importância para o avanço das políticas voltadas à promoção da igualdade de gênero. A expectativa é que, a partir do diálogo e da articulação intersetorial promovidos pela Ciranda Lilás, a rede de proteção avance de forma contundente na sua estruturação, para garantia dos direitos e da proteção integral às mulheres.
11/09/2026
MPPE lança pesquisa para ouvir a população LGBTQIAPN+
11/09/2026 - Com o objetivo de compreender os entraves que afastam a população LGBTQIAPN+ dos canais oficiais de acolhimento e denúncias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, nesta sexta-feira (11), a pesquisa voltada para a comunidade LGBTQIAPN+. Participe e compartilhe!
O questionário é virtual, voluntário, totalmente anônimo e estruturado em três eixos principais: perfil sociodemográfico, experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços e o nível de confiança na atuação institucional. As informações coletadas fornecerão um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento e fundamentar políticas públicas de promoção da cidadania em todo o Estado.
PESQUISA "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". https://docs.google.com/forms/d/1eMq0mvCcA4CWV6cmsU_T84FPCE5XqGT_DIxu1BVWTw0/closedform
A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto DIVERSIFICAR, que irá analisar o resultado da contribuição dos respondentes para identificar barreiras institucionais, aprimorar fluxos de atendimento e subsidiar estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, além de combater a subnotificação de violências.
O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE realizou um evento para o lançamento da pesquisa, reunindo os movimentos sociais. O evento contou com a participação da promotora de Justiça Alice Morais, membra do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, e do coordenador do Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
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