Falta de água: MPPE recomenda à Compesa garantir abastecimento para moradores de Afrânio - CAOs
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Falta de água: MPPE recomenda à Compesa garantir abastecimento para moradores de Afrânio
11/01/2023 - Diante da interrupção de 60 dias no abastecimento de água no município de Afrânio, que inclusive motivou um ato público realizado ontem (10) no Centro da cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) promover o fornecimento de água através de carros-pipa.
A promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, recomendou que o fornecimento de água complementar seja mantido até a regularização do abastecimento pela rede de distribuição da Compesa. Enquanto vigorar o serviço de carros-pipa, a Companhia deverá divulgar um cronograma de fornecimento diário por meio da imprensa local.
O MPPE também recomendou que a Compesa mantenha um controle dos consumidores beneficiados, com a relação dos domicílios atendidos e quantidade de água fornecida atestada pelo responsável pelo abastecimento.
"A situação, que foi informada ao MPPE pelos consumidores municipais, perdura há mais de 60 dias sem previsão de normalização ou adoção de medidas alternativas para minimizar o transtorno causado à população. Os consumidores, inclusive, continuam sendo cobrados pela taxa mínima apesar da falta da prestação do serviço essencial", descreveu a promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Com relação à taxa mínima, a Promotoria de Justiça de Afrânio recomendou a suspensão imediata da cobrança e a devolução dos valores referentes aos meses em que o serviço não prestado, mediante lançamento de crédito nas contas futuras.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de janeiro de 2023.
Imagem acessível: foto mostra uma torneira plástica de cor branca aberta. A água escorre e cai sobre duas mãos unidas.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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