Gestão renovada na Defensoria Pública de Pernambuco e homenagem prestada ao chefe do MPPE - CAOs
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Gestão renovada na Defensoria Pública de Pernambuco e homenagem prestada ao chefe do MPPE
Marcos Carvalho
1º/08/2024 - No comando da Defensoria Pública de Pernambuco no último biênio, Henrique Seixas foi reconduzido ao cargo de Defensor-Geral, para o período 2024-2026, em solenidade na sexta-feira (26/07), após ser eleito por unanimidade. Na ocasião, que celebrou também a posse de Clodoaldo Battista como presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, foi homenageado com medalha da Defensoria.
A honraria, concedida às personalidades do Estado que contribuem com o trabalho realizado pelos defensores públicos, foi entregue também ao ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdecir Pascoal.
“A Defensoria Pública de Pernambuco é essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo orientação e defesa jurídica, integral e gratuita, aos necessitados. É uma honra receber essa medalha. Ao mesmo tempo, desejamos sucesso aos colegas Henrique Seixas e Clodoaldo Battista nas missões para as quais foram empossados”, avaliou o PGJ Marcos Carvalho.
A cerimônia de posse e a entrega das medalhas ocorreram no auditório principal da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no Recife, diante da presença de representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, dos quadros da Defensoria e de outros setores da sociedade.
COMPROMISSO - “Essa recondução é reflexo do trabalho coletivo e da determinação que temos demonstrado ao longo do último biênio. Apesar dos desafios, alcançamos conquistas significativas, garantindo acesso à Justiça para milhares de cidadãos, com mais de dois milhões de atos realizados no último ano”, afirmou o Defensor-Geral Henrique Seixas, renovando o compromisso de melhorar a estrutura da Defensoria Pública de Pernambuco e fazer o atendimento chegar cada vez mais perto dos que precisam.
Na cerimônia, houve apresentação de cordeis pelos Defensores Mirins, crianças de projeto da Defensoria, e de instrumentistas da Orquestra Criança Cidadã, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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