Grupo de Atuação Conjunta Especial realiza reunião sobre Complexo do Curado - CAOs
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Grupo de Atuação Conjunta Especial realiza reunião sobre Complexo do Curado
13/09/2022 - Foi realizada, nesta segunda-feira (12), reunião do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) Complexo do Curado. O encontro aconteceu no CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, em Santo Amaro. Na pauta, a possibilidade ou não de ingresso de recurso contra decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Complexo Prisional do Curado e acompanhamento das ações do GACE Execução Penal e Direitos Humanos.
Participaram do encontro o coordenador do CAO Defesa Social, Rinaldo Jorge, o 19° Promotor de Justiça Criminal da Capital, Fernando Falcão, o 18° Promotor de Justiça Criminal da Capital, Luis Sávio Loureiro, o promotor de Justiça de Pedra, Raul Lins Bastos, e o 54° promotor de Justiça Criminal da Capital, José Edvaldo da Silva. Também estiveram presentes o 8° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Maxwell Anderson, a 29ª promotora de Justiça Criminal da Capital, Érica Cezar, o Procurador de Justiça Cível e Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Carlos Roberto Santos, analista jurídico do CAO Defesa Social, Augusto Augusto Diniz, a secretária ministerial do CAO Defesa Social, Ericka Ribeiro, e a técnica ministerial do MPPE, Karine Almeida.
Durante a reunião ficou definida a realização de diálogo com a Secretaria de Saúde do Estado (SES) sobre a situação de saúde no Complexo Prisional do Curado. O GACE ainda vai verificar junto à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos se já houve a realização de recenseamento do grupo LGBTQIA+ no sistema prisional do estado e incluir pontos relativos à criação de empregos e investimento na educação dentro dos presídios no Plano de Trabalho do Grupo. Além disso, também será marcada reunião com secretário de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides, para tratar sobre questões relativas ao sistema prisional do estado.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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