Grupo de Trabalho de Monitoramento do Sistema Prisional do MPPE reúne-se com dirigentes da SEAP - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Grupo de Trabalho de Monitoramento do Sistema Prisional do MPPE reúne-se com dirigentes da SEAP
05/12/2024 - Promotores de Justiça que fazem parte do Grupo de Trabalho de Monitoramento do Sistema Prisional, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), receberam nessa quarta-feira (04/12), na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). Na pauta do encontro, assuntos pertinentes ao sistema prisional do Estado.
Foram discutidos temas referentes ao Sistema Penitenciário do Estado acompanhados pelo MPPE, por intermédio do GT de Monitoramento do Sistema Prisional, integrado por promotores com atribuições no campo das execuções penais e da defesa da cidadania, coordenados pelos CAO Cidadania e CAO Controle Externo e Segurança Pública.
A atuação do GT se dá em face da necessidade de um permanente monitoramento do funcionamento dessa política e de suas unidades, especialmente na esteira das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro, referentes ao Complexo Prisional do Curado e das demais questões ligadas ao tema da administração penitenciária, da execução penal, da política de ressocialização e da garantia dos direitos humanos, voltadas às unidades de encarceramento em Pernambuco.
Para além do acompanhamento das recomendações expedidas ao Estado de Pernambuco, relativas ao Complexo do Curado, integrando os órgãos de execução envolvidos, o GT tem por objetivo fazer o monitoramento e acompanhamento, pelo MPPE, no âmbito de suas atribuições, da situação do sistema prisional como um todo, considerando os diversos aspectos da execução penal e da garantia dos direitos humanos.
O GT foi criado, no âmbito do Ministério Público, logo após o encerramento das atividades do GACE Curado, em junho de 2023, tendo em vista a necessidade da manutenção de um acompanhamento continuado do cumprimento das recomendações expedidas pelo MPPE para a adequação daquela unidade prisional às medidas fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Representando o MPPE estiveram presentes à reunião, os Coordenadores do CAO Cidadania e CAO Controle Externo e Segurança Pública, Promotores de Justiça Fabiano Pessoa e Francisco Ortêncio de Carvalho; o titular da 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, com atribuições nas Execuções Penais e representante do MPPE junto ao Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco (Copen-PE), Promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho; e o titular da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuições na promoção e defesa do Patrimônio Público, Promotor de Justiça Epaminondas Ribeiro Tavares. Pela SEAP estiveram presentes o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Paulo Paes de Araújo; a Chefe de Gabinete, Renata Melo Borba; a Superintendente de Planejamento e Monitoramento, Rebeca Benevides; e o Secretário Executivo de Administração Penitenciária, Kleiber Galindo.
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03/07/2026
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
02/07/2026
Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
02/07/2026 - Com o intuito de reestruturar a política pública municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) voltada ao transporte especializado e suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que fazem tratamento contínuo em clínicas particulares em Caruaru, a Prefeitura Municipal de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
02/07/2026
CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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