Grupo de trabalho do CNMP debate proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de violência policial - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Grupo de trabalho do CNMP debate proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de violência policial
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 13 de setembro, reunião entre integrantes do grupo de trabalho que irá elaborar proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais e representantes do poder público e de organizações da sociedade civil interessados na matéria. O encontro foi realizado na sede do CNMP, em Brasília.
O GT foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 97/2023 e vinculado ao gabinete do conselheiro Antônio Edílio Magalhães, que ressaltou que o objetivo da reunião era “promover um diálogo entre instituições públicas e privadas para construir uma ideia conjunta de proposição que permita ao Ministério Público evoluir na ideia de apuração de crimes praticados no contexto de violência policial”.
Além do conselheiro Antônio Edílio, estiveram na mesa de abertura do evento o promotor de justiça do MPDFT e coordenador do GT, Antonio Henrique Suxberger, e o secretario de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira.
Compôs também a mesa o subprocurador-geral da República José Adônis Callou, membro da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que possui atribuições de Coordenação, Integração e Revisão da atuação funcional dos Membros do Ministério Público Federal quanto às matérias concernentes ao controle externo da atividade policial e sistema prisional .
Na ocasião, contribuíram para a troca de ideias representantes de instituições públicas e privadas como, Anistia Internacional Brasil, Human Rights, Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Instituto de Estudos da Religião, Instituto Sou da Paz, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado. Também estiverem presentes membros de unidades e ramos do Ministério Público como MPPE, MPBA, MPM, MPSP e MPRS.
Ao contextualizar a criação do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães mencionou que a iniciativa segue na sequência de outras ações já realizadas pelo CNMP, como a Resolução nº 262/2023, que institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no Ministério Público brasileiro e a Recomendação CNMP nº 96/2023, que dispõe sobre a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Antônio Edílio frisou que o tema do encontro precisa ser enfrentado considerando que “discutir o papel do MP exige reflexões externas e internas”. O conselheiro complementou que era preciso ouvir a sociedade para que o grupo de trabalho possa desenvolver uma proposta que engrandeça e fortaleça o papel do Ministério Público.
Marivaldo Pereira ressaltou que o trabalho do grupo é um “esforço importante diante do atual momento de escalonamento de violência do Estado”. Segundo o secretário, a polícia precisa agir dentro dos limites da lei: “Quem age em nome do Estado precisa estar submetido a algum tipo de controle e fiscalização”. Ele ainda sugeriu que haja um monitoramento da tramitação dos inquéritos civis no MP.
José Adônis Callou afirmou: “Este encontro reflete uma expectativa que sempre tivemos em relação ao CNMP. O Ministério Público precisa realizar uma investigação técnica, diligente e que apresente elementos para resultados efetivos. Precisamos de uma diretriz a ser seguida por todo o MP brasileiro, até para superar as desigualdades internas”.
Antonio Suxberger apontou que o desafio do CNMP é construir uma institucionalidade que permita um trabalho virtuoso do Ministério Público. “O tema da letalidade policial é transversal e toca conjugadas vulnerabilidades, como também requer governança e diálogo interinstitucional. E acrescento ainda que a regulamentação buscada se trata de um ato não isolado, mas inserido dentro de um cabedal normativo do MP”.
O conselheiro Antônio Edílio fechou o encontro ressaltando que serão realizadas outras reuniões para dar continuidade à troca de ideias, de modo que a proposta de resolução possa ser apresentada ao Plenário do CNMP ainda neste ano de 2023.
Mais Notícias
06/04/2026
2ª Semana Nacional de Saúde/CNJ
Na manhã desta segunda-feira (6), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, Helena Capela, participou da abertura da 2ª Semana Nacional de Saúde, realizada no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip).
O evento, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa conscientizar sobre o direito à saúde, incentivar a prevenção e fortalecer a cooperação entre instituições para aprimorar o acesso aos serviços de saúde em todo o país.
A solenidade reuniu autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da área da saúde, como o Presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; o coordenador do comitê de saúde do TJPE, desembargador Stênio Neiva; o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier; e a superintendente geral do IMIP, Dra. Tereza Campos.
Na oportunidade, as Dras. Isabela Coutinho, Superintendente Geral do HCP (Hospital de Câncer de Pernambuco) Gestão, e Eduarda Pontual, psicóloga e coordenadora do Centro Sony Santos, apresentaram o tema “Do acolhimento à prática: enfrentando a violência contra a mulher no Centro Sony Santos”.
Em seguida, a Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Maísa Melo, e a Coordenadora do CAO Saúde proferiram palestra com o título “Perspectiva de Gênero e Direito à Saúde das Mulheres”, tratando de temas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Rede Alyne, o combate à violência obstétrica e à violência de gênero, o direito a acompanhante em atendimentos de saúde e o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, além de destacar a atuação do MPPE na fiscalização e indução de políticas públicas em defesa das mulheres.
30/03/2026
MPPE realiza capacitação de Guardas Municipais de Caruaru com foco em Direitos Humanos e Diversidade
30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.
A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.
A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.
Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.
Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.
CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.
27/03/2026
MPPE participa de oficina sobre atuação e avanços da fiscalização em serviços de estética
Nos dias 25 e 26 de março, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, foi realizada a “Oficina de lições aprendidas: Fiscalizações Éticas e Sanitárias em Serviços de Estética - Operação 2025”. O evento reuniu autoridades e especialistas para fazer um balanço das operações de fiscalização nos serviços de estética situados no Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes no ano de 2025.
Durante os dois dias de programação, o evento teve alcance nacional e contou com público de diversos profissionais de fora de Pernambuco. Além dos CAOs Saúde e Consumidor do MPPE, participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias de 25 municípios do estado e de diversos conselhos de classe. A abertura da oficina contou com a participação da coordenadora do CAO Consumidor, procuradora de Justiça Liliane Fonseca, e da diretora-geral da Apevisa, Karla Baeta. No segundo dia, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, participou da mesa principal com representantes dos conselhos de classe. Nas duas ocasiões, destacou-se a importância da união institucional para a proteção da saúde pública.
As discussões do primeiro dia abordaram temas cruciais como a segurança do paciente, a capacitação adequada dos profissionais e o controle rigoroso de medicamentos e equipamentos utilizados em clínicas de estética. Relatos de experiências das vigilâncias municipais do Recife, Olinda e Jaboatão trouxeram à tona os desafios práticos enfrentados no cotidiano das inspeções. A mesa temática do segundo dia reforçou o papel dos conselhos de classe na garantia do exercício ético da profissão, através de discussão com representantes da Anvisa, Coren-PE, CRF-PE, Crefito-1, Cremepe e CRO-PE, que apresentaram um compilado das fiscalizações realizadas no ano anterior.
Como fruto das operações, foi constatada a rápida expansão de clínicas e franquias de estética, falta de licença sanitária dos estabelecimentos, uso inadequado de medicamentos, risco sistêmico em procedimentos invasivos e procedimentos realizados por profissionais não habilitados para tal. Muitas clínicas chegaram a ser interditadas, autuadas, e instaurados inquéritos policiais em razão do exercício ilegal da profissão.
No encerramento do evento houve a apresentação de Nota Técnica, consolidando as resoluções dos conselhos e estabelecendo diretrizes claras para atuação no setor que, a nível nacional, possui lacunas regulatórias e carece de direcionamento dos conselhos para fiscalizações. Um outro encaminhamento foi a criação de um comitê permanente formado pelos órgãos participantes a fim de dar continuidade às ações de fiscalização nos serviços de estética.
“Após a divulgação de tantos casos de procedimentos estéticos que trouxeram transtornos aos pacientes, resolvemos nos reunir e buscar uma forma de identificar e resolver os problemas. A melhor forma foi nos unirmos, respeitando as áreas de atuação de cada entidade, mas, de maneira irmanada, traçando estratégias para gerar resultados imediatos e futuros para a fiscalização do setor”, analisou Karla Baeta, gerente-geral da Apevisa.
“Sem dúvida, o trabalho em conjunto foi fundamental para dar potência a esse pioneirismo de Pernambuco, que já é exemplo e referência para o país”, comentou Liliane Rocha. “A oficina não encerra o programa de fiscalização nos serviços de estética, sendo apenas uma etapa de avaliação. As operações continuarão com as entidades atuando de forma colaborativa e articulada, agora embasadas no documento técnico produzido pelos órgãos”, reforçou Helena Capela.
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