Grupo de trabalho do CNMP debate proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de violência policial - CAOs
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Grupo de trabalho do CNMP debate proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de violência policial
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 13 de setembro, reunião entre integrantes do grupo de trabalho que irá elaborar proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais e representantes do poder público e de organizações da sociedade civil interessados na matéria. O encontro foi realizado na sede do CNMP, em Brasília.
O GT foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 97/2023 e vinculado ao gabinete do conselheiro Antônio Edílio Magalhães, que ressaltou que o objetivo da reunião era “promover um diálogo entre instituições públicas e privadas para construir uma ideia conjunta de proposição que permita ao Ministério Público evoluir na ideia de apuração de crimes praticados no contexto de violência policial”.
Além do conselheiro Antônio Edílio, estiveram na mesa de abertura do evento o promotor de justiça do MPDFT e coordenador do GT, Antonio Henrique Suxberger, e o secretario de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira.
Compôs também a mesa o subprocurador-geral da República José Adônis Callou, membro da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que possui atribuições de Coordenação, Integração e Revisão da atuação funcional dos Membros do Ministério Público Federal quanto às matérias concernentes ao controle externo da atividade policial e sistema prisional .
Na ocasião, contribuíram para a troca de ideias representantes de instituições públicas e privadas como, Anistia Internacional Brasil, Human Rights, Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Instituto de Estudos da Religião, Instituto Sou da Paz, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado. Também estiverem presentes membros de unidades e ramos do Ministério Público como MPPE, MPBA, MPM, MPSP e MPRS.
Ao contextualizar a criação do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães mencionou que a iniciativa segue na sequência de outras ações já realizadas pelo CNMP, como a Resolução nº 262/2023, que institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no Ministério Público brasileiro e a Recomendação CNMP nº 96/2023, que dispõe sobre a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Antônio Edílio frisou que o tema do encontro precisa ser enfrentado considerando que “discutir o papel do MP exige reflexões externas e internas”. O conselheiro complementou que era preciso ouvir a sociedade para que o grupo de trabalho possa desenvolver uma proposta que engrandeça e fortaleça o papel do Ministério Público.
Marivaldo Pereira ressaltou que o trabalho do grupo é um “esforço importante diante do atual momento de escalonamento de violência do Estado”. Segundo o secretário, a polícia precisa agir dentro dos limites da lei: “Quem age em nome do Estado precisa estar submetido a algum tipo de controle e fiscalização”. Ele ainda sugeriu que haja um monitoramento da tramitação dos inquéritos civis no MP.
José Adônis Callou afirmou: “Este encontro reflete uma expectativa que sempre tivemos em relação ao CNMP. O Ministério Público precisa realizar uma investigação técnica, diligente e que apresente elementos para resultados efetivos. Precisamos de uma diretriz a ser seguida por todo o MP brasileiro, até para superar as desigualdades internas”.
Antonio Suxberger apontou que o desafio do CNMP é construir uma institucionalidade que permita um trabalho virtuoso do Ministério Público. “O tema da letalidade policial é transversal e toca conjugadas vulnerabilidades, como também requer governança e diálogo interinstitucional. E acrescento ainda que a regulamentação buscada se trata de um ato não isolado, mas inserido dentro de um cabedal normativo do MP”.
O conselheiro Antônio Edílio fechou o encontro ressaltando que serão realizadas outras reuniões para dar continuidade à troca de ideias, de modo que a proposta de resolução possa ser apresentada ao Plenário do CNMP ainda neste ano de 2023.
Mais Notícias
29/10/2025
MPPE e LBV realizam ação de cuidado e cidadania
29/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Pessoa Idosa, promoveu, em parceria com a Legião da Boa Vontade (LBV), o evento “Cuidado e Cidadania”, realizado na quarta-feira (22), na sede da LBV, no bairro dos Coelhos, no Recife. A atividade, que reuniu dezenas de participantes, marcou as celebrações do mês da pessoa idosa e teve como foco o fortalecimento da cidadania, a valorização e a promoção do bem-estar de mulheres e homens com idade a partir de 60 anos.
O evento contou com o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Defensoria Pública do Estado, da Delegacia do Idoso e do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, reunindo diversas instituições em um esforço conjunto para ampliar o acesso à informação, aos serviços públicos e à rede de proteção da pessoa idosa. Foram oferecidos atendimentos jurídicos, emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e orientações sobre direitos e políticas públicas voltadas às pessoas idosas. A programação também incluiu uma roda de conversa com temas voltados à cidadania, à prevenção de crimes e à saúde emocional na velhice, além de uma oficina de dança com foco no autocuidado e na expressão corporal.
Na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, ressaltou o papel do MPPE na defesa dos direitos da pessoa idosa e a importância do envelhecimento ativo e participativo. “Nós somos vocês amanhã, e é por isso que estamos aqui com muita alegria, para falar sobre as atividades das instituições que representamos. O Ministério Público existe para servir à população, garantindo direitos e promovendo proteção. É essencial que todos conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda. As portas do MPPE estão abertas para acolher e orientar cada cidadão e cidadã idosa”, afirmou o PGJ José Paulo Xavier.
A Promotora de Justiça Irene Sousa, coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, também destacou o compromisso do Ministério Público em estar próximo da comunidade e tornar seus serviços mais acessíveis. “É uma alegria estar aqui com vocês. Essa ação é fruto de uma inquietação nossa, porque percebemos que muitas pessoas ainda não conhecem o Juizado Especial Criminal do Idoso, que funciona bem próximo daqui. Nosso objetivo é aproximar o Ministério Público da população, mostrar que estamos de portas abertas e que podemos orientar e apoiar sempre que necessário”, ressaltou.
O delegado do Idoso, Ícaro Schneider, abordou os desafios no combate à violência contra a pessoa idosa e destacou a atuação da Operação Virtude, coordenada pelo Ministério da Justiça. “A operação busca conscientizar e combater os crimes praticados contra idosos, especialmente os que acontecem em casa. É um esforço nacional para tornar visível esse tipo de violência e garantir que o Estado atue com firmeza na proteção desse público”, reforçou o delegado.
Encerrando a programação, a historiadora e professora Sheylla Cavalcanti ministrou a oficina “Corpo e movimento”, com atividades de dança voltadas ao bem-estar físico e emocional, estimulando o convívio e a alegria entre os participantes.
Durante o evento, os presentes também prestaram homenagem póstuma ao escritor e ex-presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto, falecido no último dia 7 de outubro e reconhecido pelos integrantes da entidade por seu trabalho humanitário e dedicação à valorização da vida e da dignidade humana.
A atividade reforçou o compromisso em promover o envelhecimento digno, ativo e participativo, unindo esforços entre o poder público e a sociedade civil para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.
A LBV, por meio do programa Vida Plena, atende atualmente cerca de 140 idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo ações contínuas voltadas à convivência, à inclusão e à valorização da pessoa idosa.
28/10/2025
Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE promove campanha e recebe apoio nas ruas do Recife
28/10/2025 - Pessoas com deficiência e entidades que as representam se uniram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ato pela inclusão nas ruas do Recife. A ação foi realizada na tarde da última sexta-feira (24), na Avenida Rio Branco, com a entrega de marcadores de livro e adesivos da campanha “Sou ponte, não barreira”, ao som de banda de frevo, acompanhada por grupo de teatro e recital de versos.
“Também recebemos o apoio do governo do Estado e da Prefeitura do Recife. Estamos muito felizes com a aceitação desse movimento e iremos dar prosseguimento a novas etapas, como a visitação de escolas e ações de rua em outras regiões do Estado”, afirma a coordenadora do Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE, Promotora de Justiça Dalva Cabral, idealizadora da campanha. Animaram o ato a Banda do Maestro Ademir Araújo e o Grupo de Teatro Padre Reginaldo Veloso.
Na ação de sexta-feira, ela e os demais participantes tentaram conscientizar transeuntes e condutores de veículo sobre a necessidade de colaborar com a quebra de barreiras para que pessoas com algum tipo de deficiência possam se sentir incluídas, deixando de ser vítimas de preconceito e do capacitismo. O material distribuído continha frases afirmativas como “Eu promovo a inclusão de pessoas com deficiência” e “Diga não ao capacitismo, seja ponte para o respeito”.
Carlos Freitas, representante dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde, participou do ato e confirmou que são muitas ainda as dificuldades da população com algum grau de deficiência, inclusive na assistência especializada de saúde. José Diniz Júnior, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e da Associação Pernambucana de Cegos, elogiou a iniciativa do MPPE, considerando a multiplicidade de desafios da pessoa com deficiência para transitar, ter acesso a equipamentos públicos, trabalhar e se divertir. Pernambuco é o estado com a terceira maior população de deficientes.
DEVER DE CASA - Para o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou do ato, o comportamento inclusivo deve ser uma iniciativa também institucional, para estimular o cidadão em todos os ambientes. Daí a importância, segundo ele, de ações desenvolvidas para os públicos externo e interno do MPPE.
O Ministério Público Estadual tem adotado medidas de inclusão, com ingresso em seus quadros de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que promove campanhas voltadas à sociedade e outros procedimentos na defesa dos direitos desses cidadãos.
28/10/2025
MPPE recomenda plano de contingência para garantir transporte escolar de alunos com deficiência
28/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, por intermédio da Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Sul, e à Secretaria Municipal de Educação de Gameleira, que elaborem e instituam um plano de contingência voltado à substituição imediata de profissionais de apoio no transporte escolar de alunos com deficiência residentes na zona rural do município.
A recomendação objetiva prevenir a interrupção do acesso à escola em situações de afastamento, férias ou desligamento de monitores e cuidadores. O direito à educação inclusiva é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam ao poder público o dever de remover barreiras e assegurar transporte acessível e contínuo.
O MPPE tomou conhecimento de um caso em que uma estudante com deficiência ficou mais de um mês sem frequentar as aulas, em razão da ausência de profissional responsável por acompanhá-la no trajeto entre casa e escola. Embora a situação tenha sido solucionada após a atuação da Promotoria de Justiça, o episódio evidenciou a falta de um protocolo de substituição ágil, o que pode comprometer o direito à educação de outros estudantes em condições semelhantes.
As Secretarias de Educação devem apresentar o plano de contingência no prazo de 30 dias e encaminhar à Promotoria de Justiça de Gameleira as medidas adotadas para sua implementação e divulgação.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de outubro de 2025.
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