Hospital Albert Sabin firma TAC para adequar irregularidades nas UTIs - CAOs
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Hospital Albert Sabin firma TAC para adequar irregularidades nas UTIs
Por meio do TAC, o hospital se comprometeu a realizar adequações estruturais e procedimentais
17/11/2023 - Com o objetivo de corrigir as irregularidades encontradas após inspeção da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Hospital Albert Sabin firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, o MPPE pretende cobrar o hospital a fazer cessar a ocorrência de irregularidades praticadas contra os consumidores.
De acordo com o Promotor de Justiça Maviael Souza, durante a inspeção foram encontrados problemas estruturais e procedimentais no hospital, pontuando-se como o mais crítico a falta de leitos de isolamento da UTI, quando a proporção indicada seria de um leito de isolamento a cada dez leitos de UTI. Além disso, foram encontradas também irregularidades na climatização das UTIs, nos leitos de isolamento, nas copas das UTIs e nos espaços de repouso dos técnicos de enfermagem, enfermeiros e fisioterapeutas.
A coordenação do Hospital Albert Sabin se compromete a corrigir todas as irregularidades apontadas no laudo de inspeção da APEVISA, datado de 22/08/2022, além de encaminhar, no prazo de 30 dias, plano de trabalho à APEVISA e a 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Proteção da Defesa do Consumidor). Depois de iniciar as adequações, o hospital também se comprometeu a informar mensalmente sobre o andamento do cronograma.
O MPPE fixou prazo de 12 meses para o cumprimento da correção de todas as irregularidades apontadas durante a inspeção. O descumprimento dos termos firmados pode gerar multa de R$ 50 mil, revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 27 de outubro de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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