Ibama realiza Audiência Pública Virtual sobre atividade de perfuração em blocos de petróleo no dia 14/09 - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Ibama realiza Audiência Pública Virtual sobre atividade de perfuração em blocos de petróleo no dia 14/09
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) avisa a todos os interessados que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizará, no dia 14 de setembro, audiência pública virtual sobre o processo de licenciamento ambiental da “Atividade de Perfuração Marítima de Poços nos Blocos SEAL-M-351, SEAL-M-428, SEAL-M-430, SEAL-M-501, SEAL-M-503 e SEAL-M-573, na Bacia de Sergipe, Alagoas” (Processo IBAMA nº 02001.006112/2019-16), em atendimento a requerimento apresentado pela empresa ExxonMobil Exploração Brasil Ltda.
A Audiência Pública Virtual (APV) será realizada no dia 14/09/2021, às 18 horas, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://audienciapublicaexxonmobil.com.br/seal/. No mesmo endereço estão disponíveis os estudos ambientais, instruções para inscrição e participação e as formas de contato disponibilizadas ao público da APV.
Considerando a legislação ambiental vigente e buscando garantir informações consistentes e consolidadas que possam subsidiar o posicionamento do IBAMA acerca da viabilidade socioambiental da Atividade de Perfuração Marítima de Poços nos Blocos SEAL-M-351, SEAL-M-428, SEAL-M-430, SEAL-M-501, SEAL-M-503 e SEAL-M-573, na Bacia de Sergipe, Alagoas, a ExxonMobil apresentou Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) elaborados pela empresa Witt O'Briens Ltda.
Estes documentos foram distribuídos para ciência e contribuição das partes consideradas interessadas no processo de licenciamento ambiental por meio do Ofícios-Circulares nºs 19 e 22/2021/COEXP/CGMAC/DILIC de 14/06/2021 (SEI nºs 10159355 e 10159779), além de serem disponibilizados para consulta pública no endereço eletrônico do IBAMA (http://licenciamento.ibama.gov.br/Petroleo/Perfuracao/Perfuracao%20-%20Bacia%20de%20SEAL%20-%20%20Blocos%20SEAL-M-351-428-430-501-M-503-573%20-%20ExxonMobil/) e por meio de acesso direto ao seu Sistema Eletrônico de Informações (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
Dando prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental, a partir do Edital Nº 16/2021, publicado no Diário Oficial da União Nº 159/2021 de 23/08/2021 (SEI nº 10666053), nos termos da Resolução Conama nº 009 de 03 de dezembro de 1987 e da Resolução Conama nº 494 de 11 de agosto de 2020, o IBAMA tornou público que promoverá Audiência Pública Virtual (APV) para apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Atividade de Perfuração Marítima de Poços nos Blocos SEAL-M-351, SEAL-M-428, SEAL-M-430, SEAL-M-501, SEAL-M-503 e SEAL-M-573 , na Bacia de Sergipe, Alagoas.
Desta forma, o Caop Meio Ambiente convida, em apoio ao Ibama, à participação na Audiência Pública Virtual (APV), quando será possível dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao EIA/RIMA e ao processo de licenciamento ambiental em curso.
Mais Notícias
15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000