27/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou um protocolo de atuação integrada para orientar práticas de atendimento qualificado, ágil e transversal, por diferentes setores da instituição, a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O documento estabelece diversas diretrizes para procedimentos judiciais e extrajudiciais que tratem do tema, com foco em práticas para escuta, depoimentos e tomada de providências diante de revelações espontâneas, denúncias de terceiros, investigações policiais e encaminhamentos feitos pelas redes de proteção. Prioridade absoluta, proteção integral e não revitimização do público infantojuvenil são alguns dos princípios previstos, que incluem ainda celeridade, eficiência e trabalho em cooperação por Promotores, Procuradores de Justiça e demais servidores.

O Protocolo de Atuação Integrada do MPPE para a Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência foi elaborado por um Grupo de Trabalho criado há três meses, formado pelos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ), Atuação Criminal (CAOCRIM) e de Defesa da Cidadania (CAOCID), além dos Núcleos de Apoio às Vítimas (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM). Nesta terça-feira (26), integrantes do GT apresentaram o documento ao Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

“Estamos dando mais um passo para fortalecer o compromisso institucional na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. É papel constitucional do Ministério Público atuar na  proteção integral e assegurar dignidade a vítimas em situação tão adversa. O trabalho coordenado, integrado, transversal e colaborativo deve ser constante nessa pauta e em outras do MPPE”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça. José Paulo Xavier parabenizou a equipe do GT pelo empenho na formulação do protocolo e em outras ações que estão em curso.

A Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do GT e do CAO Infância, presente à entrega do documento ao PGJ, explicou que o protocolo está em conformidade com normativas internacionais e com a legislação brasileira, incluindo as leis nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o Decreto nº 9.603/2018 e a Resolução CNMP nº 287/2024, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A atuação orientada vai assegurar a intersetorialidade do atendimento, rapidez, respeito à peculiar condição de desenvolvimento de cada vítima e sua não-revitimização. Essa padronização dos procedimentos fortalece o estímulo à cooperação interna, no MPPE, ao mesmo tempo em que orienta a defesa da integração com os diversos setores da rede de atendimento à criança e ao adolescente, bem como do sistemas de justiça, segurança pública, saúde, educação e assistência social”, enfatizou Aline Arroxelas. Ela ressaltou que o protocolo “orienta a atuação do MPPE na promoção das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes e com a observância das perspectivas de gênero, raça, classe e outras  interseccionalidades na atuação ministerial”.

Os Promotores de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, Fabiano Pessoa, coordenador do CAO Cidadania, e Fernando Della Latta, coordenador do CAO Criminal, também participaram da entrega do documento. Na ocasião destacaram a importância do trabalho conjunto, da possibilidade de oferecer respostas a dúvidas da rotina e sugeriram a criação de espaço permanente para debates sobre temas complexos, que exigem ação rápida e integrada dos representantes da instituição.

No Brasil, cerca de um quarto da população tem de zero a 19 anos, grupo considerado  prioritário e especialmente vulnerável, segundo a legislação vigente, o que exige do Ministério Público papel imprescindível e estratégico, com atuação institucional abrangente e integrada. O protocolo lançado pelo MPPE diz que “intervenções diante da violência devem ser ágeis, pois quanto mais demorada for a exposição, maior a probabilidade de agravamento do sofrimento e cronificação das consequências”. Afirma também que além da busca pela rápida e rigorosa responsabilização dos agressores, cabe ao MP atuar para o atendimento das necessidades da vítima e agir de forma proativa, pela implementação e funcionamento de políticas públicas. O documento lista conceitos de violência e o conjunto de normativas envolvidos no tema, indica fluxos internos e formas de atuação.

CNMP - O  Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, também nesta terça-feira (26), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes contra a revitimização institucional. A norma institui procedimentos para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da adoção de medidas protetivas de urgência e prioridade de tramitação dos casos.  

22/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que a direção e o corpo diretivo do Colégio Exato Prime adotem uma série de medidas para fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying, além de adequar os instrumentos pedagógicos e normativos da instituição às legislações de proteção à criança, ao adolescente e à educação inclusiva.

A recomendação foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo instaurado para apurar episódios de constrangimento e sofrimento psíquico vivenciados por um estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a apuração, um parecer técnico elaborado por pedagogos do quadro funcional do MPPE identificou lacunas nos instrumentos de gestão da escola e apontou a necessidade de se aperfeiçoar as políticas voltadas à inclusão e à prevenção de violências no ambiente escolar.

Segundo o promotor de Justiça Antonio Rolemberg, o direito à educação vai além do acesso à escola e pressupõe a garantia de um ambiente seguro, acolhedor e livre de discriminações, no qual crianças e adolescentes possam desenvolver plenamente suas potencialidades. A atuação da Promotoria de Justiça também levou em consideração as diretrizes previstas na Lei de Combate à Intimidação Sistemática (Lei nº 13.185/2015), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Lei nº 14.811/2024, que dispõe sobre medidas de proteção contra a violência no ambiente escolar, e no Decreto Estadual nº 48.477/2019, que institui o Regimento Escolar Unificado da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. 

Entre as medidas recomendadas pelo MPPE está a formalização de um Plano de Intervenção Pedagógica (PIP) permanente, que substitua a atual proposta interventiva da instituição. O plano deverá conter diagnóstico da convivência escolar, mapeamento de casos de bullying e cyberbullying, definição de metas, estratégias pedagógicas envolvendo toda a comunidade escolar, distribuição de responsabilidades e mecanismos permanentes de avaliação dos resultados.

Além disso, o Ministério Público recomendou que a escola promova uma revisão completa do regimento escolar para adequá-lo às normas educacionais vigentes. A atualização deve incluir, de forma expressa, os direitos e deveres dos estudantes, diretrizes de proteção e procedimentos claros para prevenção, apuração e aplicação de medidas diante de casos de bullying e cyberbullying.

Outra medida prevista é a reformulação da Proposta Político-Pedagógica (PPP), incorporando conteúdos relacionados ao combate à intimidação sistemática, aos direitos humanos, à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes e à educação inclusiva. A proposta também deverá prever adaptações pedagógicas, flexibilizações curriculares e avaliativas e outras estratégias voltadas ao atendimento de estudantes neurodivergentes, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.

O MPPE também recomendou que o colégio adote, como referência permanente, protocolos oficiais de prevenção e enfrentamento à violência escolar, como o programa Escola que Protege, do Ministério da Educação (MEC). A instituição deverá, ainda, criar mecanismos de mediação precoce para situações de conflitos e brincadeiras de caráter vexatório, com convocação imediata dos pais ou responsáveis pelos estudantes envolvidos, buscando evitar o agravamento dos episódios e o isolamento sistemático das vítimas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de julho de 2026.

20/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), realizará em 28 de julho, das 9h às 12h, o seminário “MPPE Pela Vida das Mulheres Negras”. O evento é destinado a integrantes do MPPE e da sociedade civil organizada e será realizado na modalidade híbrida, com transmissão ao vivo pelo Google Meet e presencial no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE (Rua do Sol, 143 – 5º andar – Ed. Ipsep – Santo Antônio).

Voltado a membros, servidores, estagiários, terceirizados do MPPE e representantes da sociedade civil organizada, o seminário contará com 100 vagas, sendo 45 presenciais e 55 on-line. As inscrições podem ser realizadas até 26 de julho, ou enquanto houver vagas disponíveis, por meio do link: https://doity.com.br/seminario-mppe-pela-vida-das-mulheres-negras.

A iniciativa busca ampliar o debate sobre os direitos das mulheres negras, fortalecer o enfrentamento ao racismo e à violência de gênero e estimular a construção de estratégias institucionais voltadas à promoção da igualdade racial e da proteção dessa população.

A programação iniciará às 8h30 com credenciamento. Às 9h ocorrerá a abertura, seguida, às 9h30, pelo Painel “Atuação do MPPE pela Vida das Mulheres”, que contará com as exposições de Maísa Oliveira, promotora de Justiça e coordenadora do NAM; Higor Araújo, promotor de Justiça e coordenador do NER; Ana Clézia Nunes, promotora de Justiça e coordenadora do NAV; Helena Capela, promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde; e Irene Cardoso, promotora de Justiça e coordenadora do NUPI. Às 11h serão apresentados os Relatos de Vida, com encerramento previsto para às 12h.

A realização do seminário ocorre em um período simbólico, uma vez que no mês de julho é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, anualmente no dia 25 de julho. A data foi instituída após o 1º Encontro de Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas, realizado em 1992 na República Dominicana, com o apoio da ONU. No Brasil, o dia 25 de julho também marca o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, conforme a Lei nº 12.987/2014, que homenageia a líder quilombola do século XVIII, símbolo da resistência negra.