CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Inauguração da Praça da Democracia tem participação de membros do MPPE

PGJ fala em púlpito num local com pessoas sentadas atrás — *Marcos Carvalho destacou que o marco histórico foi resgatado pelo trabalho do NPHAC do MPPE*

“Trata-se do primeiro ato público em defesa das eleições diretas e que deu origem ao movimento Diretas Já, que depois se espalhou e mobilizou o Brasil e que o Ministério Público ajudou a resgatar pelo seu compromisso de defesa do Estado Democrático de Direito. Essa praça se torna um símbolo da luta pela democracia, que, na verdade, é construída no dia a dia, com a contribuição das instituições e da sociedade civil. Atos como o que lembramos hoje servem para relembrar e reforçar o sentimento de que a democracia é primordial e inegociável”, comentou Marcos Carvalho.

O ato público de 41 anos atrás foi realizado por quatro vereadores de Abreu e Lima e um suplente. Na época, Severino Farias da Silva, Reginaldo Pereira da Silva, José da Silva Brito e Antônio Amaro eram os vereadores, e Aguinaldo Fenelon de Barros, hoje Procurador de Justiça do MPPE, o suplente. Eles subiram em um caminhão e discursaram sobre a importância das eleições diretas para presidente.

O Promotor de Justiça José da Costa Soares, que em 2023 era Coordenador do NPHAC, articulou o evento no Memorial da Democracia e também participou da inauguração da praça. “Fiz uma pesquisa histórica e percebi o pioneirismo desse ato, assim como a coragem de quem o realizou, que lançaram uma faísca no movimento Diretas Já”, revelou José da Costa Soares. “Esse espaço agora inaugurado é não somente importante para recordar aquele momento, mas para ser um símbolo de luta democrática e do que ela representa, como direitos humanos”, completou ele.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, pontuou sobre o comprometimento de não esquecer o que ocorreu no passado para construir um presente e um futuro de aprimoramento democrática. “Transforma-se aqui um ato histórico em pedra e cal, para que sempre lembremos o que houve e da luta de quem combateu para que a fatos históricos terríveis não se repitam”, disse ele.

Já o Promotor de Justiça Rodrigo Chaves, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, frisou a importância do município se preocupar em valorizar sua história. “Aqui se deu a semente das Diretas Já. Um ato que motivou uma luta nacional. Lutar pela democracia é essencial para aprimorá-la sempre, vencendo problemas que ainda temos como exclusão social, saúde e educação deficitárias, insegurança alimentar, falta de moradias, etc.”

O Prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, afirmou que a praça agora se torna um orgulho para a cidade, que ganha um símbolo democrático, com relevância histórica, onde o povo pode se encontrar, discutir e desfrutar do espaço público.

No final do ato, Severino Farias da Silva, Reginaldo Pereira da Silva e Aguinaldo Fenelon de Barros receberam placas comemorativas. Familiares receberam em nome de José da Silva Brito e Antônio Amaro, já falecidos.

Foi ainda inaugurada uma escultura do artista plástico Demétrio Albuquerque, que representa o ato ocorrido há 41 anos, mas também outras lutas populares da história de Abreu e Lima.

Também participaram do evento a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado, o Memorial da Democracia, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Defensorias Públicas de Pernambuco e da União, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público Federal (MPF), entre outras instituições.

A Praça da Democracia se localiza na Rua Miguel Ribeiro, Centro de Abreu e Lima, em frente à Escola Polivalente.

LEI MUNICIPAL - O município de Abreu e Lima também instituiu o dia 31 de Março como Dia Municipal das Direitas Já. Assim, na data poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil visando à promoção, divulgação e conscientização da população para a importância do Dia Municipal das Diretas Já. Entretanto, a data não será considerada feriado civil.

Mais Notícias

14/07/2026

MPPE assegura direitos e inclusão social para povos ciganos

*A experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal*

14/07/2026 - A atuação da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), resultou em conquistas concretas para as comunidades ciganas do município. O trabalho, conduzido pelo promotor de justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, teve origem no Procedimento Administrativo nº 01884.000.859/2023, instaurado em setembro daquele ano após o "I Ciclo de Escuta Social", que ouviu diretamente lideranças das etnias Calon, Rom e Sinti.

O diagnóstico revelou um cenário de exclusão sistêmica. Enquanto Caruaru registra taxa de escolarização de 97,41% entre crianças de 6 a 14 anos, as famílias ciganas nômades permaneciam invisíveis para o poder público. A principal barreira era a exigência de comprovante de residência fixa, que impedia o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Atenção Básica de Saúde.

Para reverter esse quadro, o MPPE expediu a Recomendação nº 002/2026, determinando mudanças estruturais em três áreas. Na assistência social, ficou estabelecida a autodeclaração étnica exclusiva, sem exigência de comprovação documental, além do fim da barreira domiciliar para o cadastro. Na saúde, o sistema e-SUS APS passou a registrar obrigatoriamente a etnia cigana, com emissão do Cartão Nacional de Saúde a partir do endereço da própria Unidade Básica de Saúde. Na educação, garantiu-se matrícula imediata para estudantes itinerantes, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2012.

O impacto das medidas já é sentido na prática. A família de Arnóbio Pereira da Silva, da etnia Calon e residente no bairro de Santa Rosa, tornou-se referência no acompanhamento piloto realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos Luís Gama em parceria com o CRAS Maria Auxiliadora. O caso validou a efetividade dos novos fluxos de inclusão.

As ações também avançaram no eixo produtivo, com a distribuição de kits de incentivo à geração de renda pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a articulação com o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, instituído pelo Decreto Federal nº 12.128/2024.

Para o promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, a experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal, consolidando um modelo de atuação extrajudicial que transforma diagnósticos de exclusão em direitos exigíveis e resultados mensuráveis para os povos ciganos.

13/07/2026

MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda

*A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações*

13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.

A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.

Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.

Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.

Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.

13/07/2026

MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres

*A gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias*

13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.

A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.

"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.

Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.

Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.

Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).