CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Indústria de alimentos em Vitória de Santo Antão assegura investimentos e melhorias em procedimentos sanitários como resultado da atuação do MPPE

Escolha por uma solução negociada possibilitará a correção de eventuais irregularidades no processamento de produtos de origem animal.

29/05/2024 - A empresa BRF SA se comprometeu, mediante a celebração de dois termos de ajustamento de conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fortalecer procedimentos sanitários e realizar investimentos de R$ 550 mil na sua planta industrial localizada em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata do Estado.

Essa escolha por uma solução negociada possibilitará a correção de eventuais irregularidades no processamento de produtos de origem animal, identificadas durante as fiscalizações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As autuações realizadas pelo Mapa resultaram na abertura de 11 inquéritos civis e no ajuizamento de duas ações civis públicas pela 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).

Além de implementar as melhorias, a BRF SA também se comprometeu em recolher ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor o valor de R$ 1,3 milhão, a serem depositados em quatro parcelas mensais.

Em contrapartida, o MPPE se comprometeu a promover o arquivamento dos inquéritos civis e requerer a homologação dos TACs nas ações civis públicas, diante do encaminhamento das providências para garantir que os produtos da fábrica de Vitória de Santo Antão contarão com mais controle nos processos produtivos, incrementando a segurança dos itens oferecidos aos consumidores.

Conforme os TACs, celebrados perante o Promotor de Justiça Édipo Soares, o investimento na melhoria da unidade industrial devem ser iniciados em até 12 meses e concluídos no prazo máximo de 24 meses. Durante a vigência dos TACs, a empresa ficará sujeita a multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos.

Os TACs foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 17 de maio.

ENTENDA AS PROVIDÊNCIAS - Ainda durante a tramitação dos inquéritos civis, a BRF SA apresentou ao Ministério Público suas rotinas de segurança no processo produtivo, medidas de rastreabilidade dos produtos e programas de autocontrole baseado em boas práticas de fabricação e análise de perigos e pontos críticos de controle. O primeiro compromisso assumido pela BRF SA foi o de manter em funcionamento esses programas.

Essas providências têm como finalidade evitar a contaminação microbiológica dos alimentos, bem como a possibilidade de reter produtos que causem risco à saúde do consumidor antes da sua comercialização.

Além disso, a BRF SA se comprometeu em realizar monitoramento periódico dos itens produzidos e dos ingredientes utilizados, com testes mensais das linhas de produção de salsichas, linguiças, presunto, apresuntado e mortadela.

Outro item que será acompanhado com regularidade é a qualidade da água utilizada nos processos industriais, que será alvo de testes microbiológicos. Os resultados desses testes serão comunicados ao MPPE.

Caso sejam constatadas amostras fora dos limites estabelecidos pelas normas sanitárias, a empresa deverá bloquear o lote do produto envolvido, abrir investigação interna, identificar a causa da irregularidade e adotar ações corretivas e preventivas dentro de três dias.

Para concluir, se houver a necessidade de recolher alimentos já disponibilizados aos pontos de venda, a BRF SA se comprometeu a veicular mensagem de alerta para as lojas, clientes e consumidores finais, contendo as informações exigidas sobre o processo de recolhimento dos produtos (marca, lote, prazo de validade do produto, identificação da empresa interessada, motivo do recolhimento e os riscos sanitários aos consumidores).

Tal mensagem deve ser veiculada até que todos os itens impróprios sejam recolhidos ou até seis meses após a data de expiração dos referidos produtos.

Mais Notícias

23/09/2026

MPPE recomenda realização de concurso público para reestruturação do Controle Interno

23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Surubim a adoção de medidas para estruturar de forma permanente o órgão de Controle Interno, incluindo a realização de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Interno Municipal e outros postos necessários ao funcionamento do setor. A recomendação também prevê a exoneração progressiva de servidores comissionados que desempenham atividades técnicas de auditoria e inspeção.

A Prefeitura de Surubim deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma detalhado das medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a realização do concurso. O município também terá 20 dias úteis para informar formalmente se acata ou não a recomendação.

A medida foi expedida após apurações realizadas no Procedimento Administrativo nº 02271.000.019/2023, vinculado ao projeto institucional “Controle Eficaz: aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE). Segundo a apuração, 100% das funções do órgão de Controle Interno municipal são atualmente ocupadas por servidores comissionados, incluindo os cargos de Controlador, Ouvidor, Coordenador de Transparência, Assessor de Controle e Oficial de Gabinete.

De acordo com o promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, a situação contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, além de descumprir a Lei Municipal nº 047/2009, que prevê a atuação de Técnico de Controle Interno de carreira na equipe executora. A Promotoria destaca ainda que atividades como auditoria, inspeção e avaliação da legalidade são funções permanentes que demandam independência técnica no exercício da fiscalização.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2026.

28/09/2026

MPPE recomenda nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara Municipal

8/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Bezerros a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 001/2025, bem como a exoneração de servidores comissionados em desvio de função, a fim de promover a adequação administrativa da Casa Legislativa aos princípios constitucionais.

A Câmara Municipal de Bezerros deve em 30 dias convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público para as 14 vagas oferecidas no Edital nº 001/2025. A medida visa garantir o cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, que torna obrigatória a aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos de natureza permanente na administração pública. Em outra frente, a Câmara deve promover o imediato desligamento dos servidores comissionados que realizam trabalhos operacionais, técnicos ou burocráticos de natureza permanente. Pela regra constitucional, os comissionados só podem ocupar as funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme o Anexo III da LC nº 074/2025.

Por fim, foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara Municipal de Bezerros informe à 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros se acata ou não a recomendação. Em caso de acatamento, deve-se encaminhar a documentação comprobatória das providências iniciais já adotadas.

A recomendação da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes foi publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2026.

06/10/2026

MPPE recomenda regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal

06/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wanderlan Queiroz Leite, adotar, no prazo de 15 dias, medidas administrativas e técnicas para regularizar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Legislativo. Entre as providências estão a atualização dos dados sobre despesas públicas e a regularização da divulgação de documentos referentes a licitações, contratações diretas e contratos administrativos.

A recomendação foi expedida após fiscalização realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS). De acordo com certidão de constatação emitida em 27 de agosto de 2026, o Portal da Transparência mantinha desconformidades mesmo após a implementação de ajustes durante o acompanhamento realizado pelo MPPE.

Na ocasião da fiscalização, foi constatado que as informações disponíveis no portal estavam desatualizadas. A última atualização identificada havia ocorrido em 30 de julho de 2026, o que, segundo o MPPE, comprometia a transparência, a tempestividade e a confiabilidade dos dados disponibilizados à população e aos órgãos de controle.

Também foram identificadas falhas no detalhamento das despesas públicas. O Portal da Transparência não apresentava de forma adequada informações como a data da despesa, o número e o valor do empenho, da liquidação e do pagamento, a classificação orçamentária e a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária dos pagamentos.

A fiscalização também apontou problemas na divulgação dos procedimentos licitatórios, das contratações diretas e dos contratos administrativos. Embora houvesse documentos disponibilizados no portal, parte deles não continha as assinaturas da autoridade competente e, quando aplicável, dos particulares contratados. Para o MPPE, a ausência desses elementos compromete a autenticidade, a integralidade e a fidedignidade das informações disponíveis para consulta pública.

Por isso, a Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou que a Câmara atualize imediatamente as informações do Portal da Transparência e mantenha uma rotina permanente de alimentação, revisão e atualização do sistema. A recomendação também prevê a regularização da publicidade dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, com a disponibilização integral dos documentos e das assinaturas exigidas.

Em relação aos contratos administrativos e respectivos aditivos, o MPPE recomendou que os instrumentos sejam disponibilizados integralmente e devidamente assinados pela autoridade competente e pelos contratados.

A Câmara Municipal deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomendação, resposta por escrito informando sobre o acatamento das medidas, acompanhada de documentação que comprove as providências adotadas e a efetiva regularização das desconformidades apontadas na fiscalização.