Indústria de alimentos em Vitória de Santo Antão assegura investimentos e melhorias em procedimentos sanitários como resultado da atuação do MPPE - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Indústria de alimentos em Vitória de Santo Antão assegura investimentos e melhorias em procedimentos sanitários como resultado da atuação do MPPE
Escolha por uma solução negociada possibilitará a correção de eventuais irregularidades no processamento de produtos de origem animal.
29/05/2024 - A empresa BRF SA se comprometeu, mediante a celebração de dois termos de ajustamento de conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fortalecer procedimentos sanitários e realizar investimentos de R$ 550 mil na sua planta industrial localizada em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata do Estado.
Essa escolha por uma solução negociada possibilitará a correção de eventuais irregularidades no processamento de produtos de origem animal, identificadas durante as fiscalizações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As autuações realizadas pelo Mapa resultaram na abertura de 11 inquéritos civis e no ajuizamento de duas ações civis públicas pela 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).
Além de implementar as melhorias, a BRF SA também se comprometeu em recolher ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor o valor de R$ 1,3 milhão, a serem depositados em quatro parcelas mensais.
Em contrapartida, o MPPE se comprometeu a promover o arquivamento dos inquéritos civis e requerer a homologação dos TACs nas ações civis públicas, diante do encaminhamento das providências para garantir que os produtos da fábrica de Vitória de Santo Antão contarão com mais controle nos processos produtivos, incrementando a segurança dos itens oferecidos aos consumidores.
Conforme os TACs, celebrados perante o Promotor de Justiça Édipo Soares, o investimento na melhoria da unidade industrial devem ser iniciados em até 12 meses e concluídos no prazo máximo de 24 meses. Durante a vigência dos TACs, a empresa ficará sujeita a multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos.
Os TACs foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 17 de maio.
ENTENDA AS PROVIDÊNCIAS - Ainda durante a tramitação dos inquéritos civis, a BRF SA apresentou ao Ministério Público suas rotinas de segurança no processo produtivo, medidas de rastreabilidade dos produtos e programas de autocontrole baseado em boas práticas de fabricação e análise de perigos e pontos críticos de controle. O primeiro compromisso assumido pela BRF SA foi o de manter em funcionamento esses programas.
Essas providências têm como finalidade evitar a contaminação microbiológica dos alimentos, bem como a possibilidade de reter produtos que causem risco à saúde do consumidor antes da sua comercialização.
Além disso, a BRF SA se comprometeu em realizar monitoramento periódico dos itens produzidos e dos ingredientes utilizados, com testes mensais das linhas de produção de salsichas, linguiças, presunto, apresuntado e mortadela.
Outro item que será acompanhado com regularidade é a qualidade da água utilizada nos processos industriais, que será alvo de testes microbiológicos. Os resultados desses testes serão comunicados ao MPPE.
Caso sejam constatadas amostras fora dos limites estabelecidos pelas normas sanitárias, a empresa deverá bloquear o lote do produto envolvido, abrir investigação interna, identificar a causa da irregularidade e adotar ações corretivas e preventivas dentro de três dias.
Para concluir, se houver a necessidade de recolher alimentos já disponibilizados aos pontos de venda, a BRF SA se comprometeu a veicular mensagem de alerta para as lojas, clientes e consumidores finais, contendo as informações exigidas sobre o processo de recolhimento dos produtos (marca, lote, prazo de validade do produto, identificação da empresa interessada, motivo do recolhimento e os riscos sanitários aos consumidores).
Tal mensagem deve ser veiculada até que todos os itens impróprios sejam recolhidos ou até seis meses após a data de expiração dos referidos produtos.
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O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
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Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
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A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
02/07/2026
CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
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Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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