Inscrições abertas para o Encontro Nacional da Comissão de Socioeducação do Proinfância - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Inscrições abertas para o Encontro Nacional da Comissão de Socioeducação do Proinfância
18/08/2023 - O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco (CAO Infância e Juventude) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) anunciam a abertura das inscrições para o Encontro Nacional da Comissão de Socioeducação do Forúm Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - Proinfância. O evento está marcado para os dias 31 de agosto e 1º de setembro e tem como objetivo discutir e aprofundar temas e estratégias para a atuação na área socioeducativa, a fim de aperfeiçoar o papel do Ministério Público na defesa dos direitos infantojuvenis.
“O encontro é uma excelente oportunidade para troca de experiências entre membros de diferentes regiões do país, possibilitando o aprofundamento de temas desafiadores e ao mesmo tempo tão presentes na atuação do Ministério Público em defesa da infância e juventude”, declarou a Coordenadora do CAO Infância, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas.
Estão sendo ofertadas 60 vagas para Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto através do link, por onde também é possível consultar a programação completa: https://doity.com.br/encontro-nacional-da-comissao-de-socioeducacao-do-proinfncia-forum-nacional-dos-membros-do-ministeri. O encontro acontecerá no Prédio da ESMP, na Rua do Sol - 5º andar - Santo Antônio, Recife/PE.
A expectativa é de que Promotores de Justiça de diversos Estados marquem presença no evento, de modo a proporcionar troca de experiências e debates sobre temas como “O papel do Ministério Público na fiscalização dos planos decenais de atendimento socioeducativo” e “Cyberinfrações e as técnicas para seu combate”, entre outros.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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