Instituição tem prazo de 20 dias para divulgar no seu site e redes sociais as informações de Termo de Colaboração firmado com o FMCA/Comdica - CAOs
Instituição tem prazo de 20 dias para divulgar no seu site e redes sociais as informações de Termo de Colaboração firmado com o FMCA/Comdica
14/01/2025 - A Equipe Técnica de Assessoria Pesquisa e Ação Social (Etapas) tem prazo máximo de 20 dias para divulgar no portal oficial e nas redes sociais da instituição, o Termo de Colaboração nº 011/2024, firmado com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Recife (FMCA), por intermédio do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica-Recife). A informação também deverá constar em local visível da sua sede social, através de cartazes ou banners.
A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (32ª PJDCC), que levou em consideração a necessidade de divulgação de "todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no art. 11 da Lei nº 13.019/2014", prevista na Cláusula Segunda (DAS OBRIGAÇÕES, II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), alínea "c". A Etapas firmou Termo de Colaboração (nº 011/2024) com o Comdica para a execução do projeto "Crianças protegidas, direitos garantidos: um olhar para a primeira infância".
De acordo com a recomendação, deverão constar no site e redes sociais da Etapas, todas as informações constantes do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, como: data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome da organização da sociedade civil e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); descrição do objeto da parceria; valor total da parceria e valores liberados; situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
A Etapas, conforme o documento assinado pela Promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira e publicado na edição do Diário oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de janeiro de 2025, deverá encaminhar à 32ª PJDCC, no prazo de 60 dias, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, bem como imagens que comprovem o acatamento da medida.
Já o Comdica terá prazo de 15 dias para adotar todas as medidas cabíveis e necessárias para orientar, exigir e monitorar o cumprimento da recomendação por parte da entidade conveniada, quanto à divulgação na internet e em locais visíveis da sua sede social de todas as informações constantes do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019 /2014 e conforme cláusula expressa e pactuada no Termo de Colaboração nº 011/2024. Nesse mesmo prazo, o Conselho deverá encaminhar à 32ª PJDCC, informações acerca das medidas adotadas para o cumprimento do item 2.1 da recomendação.
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19/11/2026
MPPE promove Ação de Enfrentamento ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo
19/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER, antigo GT Racismo) e o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou a Ação de Combate ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo (Recife) na última terça-feira (17). A ação promoveu informação e cidadania, por meio de oficinas artísticas com a construção de murais e artes sobre o combate ao racismo, à discriminação e à promoção da igualdade racial.
Foram realizadas oito oficinas com os alunos da escola, conduzidas por 30 estudantes da Faculdade Esuda dos cursos de Psicologia e Direito, previamente capacitados pelo NER. Além de atividades artísticas, também foram desenvolvidos cartazes que serão expostos no Auditório Rossini Alves Couto, durante a Semana do Ministério Público.
“Nós acreditamos que uma das melhores formas de combater o racismo é através da educação. A construção de crianças e adolescentes que conheçam seus direitos, tenham orgulho de si mesmos e a partir daí possam se estabelecer como sujeitos que buscam os seus direitos e combatam as desigualdades”, destacou o Coordenador do NER, promotor de Justiça, Higor Araújo.
Durante o evento também ocorreu a distribuição da cartilha “Racismo. Começa com ofensa. Termina com justiça”, que pode acessada no link: https://portal.mppe.mp.br/documents/20121/0/cartilha+campanha+gt+racismo+2025+ok.pdf/8122c90a-fe17-4b28-4286-a8468feb71e6?t=1757607980656
Para a gerente de pós-graduação, pesquisa e extensão da ESMP, Clarissa Marques, os projetos de extensão universitária constituem os pilares do ensino superior no Brasil e o MPPE se aproxima cada vez mais da sociedade civil a partir destas ações cooperativas, mediadas pela Escola Superior com faculdades e universidades em todo o Estado.
Em consonância com essa abordagem prática, a estudante de Psicologia na Faculdade Esuda, Júlia Porto, destacou que a ação tratou de um tema ainda muito sensível aos olhos da sociedade: o enfrentamento ao racismo. Júlia ainda acrescentou que “as oficinas partem do princípio da criatividade, da escuta, proteção de direitos e da prevenção da violência em razão do racismo”.
A ação de extensão também contou com um plantão psicológico para alunos interessados e instrução sobre como denunciar a discriminação racial, ministrada pelos estudantes de direito.
18/11/2026
Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE recebe homenagem do Instituto Maria da Penha
18/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi agraciado com o Certificado de Homenagem do Instituto Maria da Penha. A honraria, recebida pela coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, reconhece os relevantes serviços prestados pelo Núcleo à promoção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. A entrega aconteceu durante a Cerimônia de Celebração dos 10 anos do projeto Defensoras e Defensores Mirins, realizada no auditório da UNIFG, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, dia 12 de novembro.
Por meio do certificado, o Instituto reconheceu que a atuação do NAM fortalece a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e a mobilização da sociedade em favor da dignidade, da igualdade e de uma vida livre de violência.
A cerimônia contou com a presença da presidenta do Instituto, Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica e ativista cearense cuja trajetória e luta por justiça deram origem à Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação pôs fim à aplicação de penas leves, como o pagamento de cestas básicas, proibiu a atuação dos Juizados Especiais Criminais nesses casos, criou as medidas protetivas de urgência e estruturou uma rede de atendimento e proteção às mulheres.
Segundo Maísa Oliveira, a homenagem ao NAM reforça o papel do MPPE na rede de proteção às mulheres e no fortalecimento de ações que unem atuação institucional, educação e mobilização social.
NÚCLEO - Fundado há 16 anos, o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE se dedica à promoção dos direitos das mulheres, por meio da articulação com outras instituições do sistema de justiça e segurança pública, em nível estadual e nacional, reafirmando o papel do Ministério Público na proteção da vida das mulheres, no enfrentamento à violência e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.





