CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Instituição tem prazo de 20 dias para divulgar no seu site e redes sociais as informações de Termo de Colaboração firmado com o FMCA/Comdica

14/01/2025 - A Equipe Técnica de Assessoria Pesquisa e Ação Social (Etapas) tem prazo máximo de 20 dias para divulgar no portal oficial e nas redes sociais da instituição, o Termo de Colaboração nº 011/2024, firmado com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Recife (FMCA), por intermédio do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica-Recife). A informação também deverá constar em local visível da sua sede social, através de cartazes ou banners.

A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (32ª PJDCC), que levou em consideração a necessidade de divulgação de "todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no art. 11 da Lei nº 13.019/2014", prevista na Cláusula Segunda (DAS OBRIGAÇÕES, II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), alínea "c". A Etapas firmou Termo de Colaboração (nº 011/2024) com o Comdica para a execução do projeto "Crianças protegidas, direitos garantidos: um olhar para a primeira infância".

De acordo com a recomendação, deverão constar no site e redes sociais da Etapas, todas as informações constantes do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, como: data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome da organização da sociedade civil e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); descrição do objeto da parceria; valor total da parceria e valores liberados; situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

A Etapas, conforme o documento assinado pela Promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira e publicado na edição do Diário oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de janeiro de 2025, deverá encaminhar à 32ª PJDCC, no prazo de 60 dias, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, bem como imagens que comprovem o acatamento da medida.

Já o Comdica terá prazo de 15 dias para adotar todas as medidas cabíveis e necessárias para orientar, exigir e monitorar o cumprimento da recomendação por parte da entidade conveniada, quanto à divulgação na internet e em locais visíveis da sua sede social de todas as informações constantes do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019 /2014 e conforme cláusula expressa e pactuada no Termo de Colaboração nº 011/2024. Nesse mesmo prazo, o Conselho deverá encaminhar à 32ª PJDCC, informações acerca das medidas adotadas para o cumprimento do item 2.1 da recomendação.

Mais Notícias

13/10/2025

Membros do MPPE colaboram com estratégias nacionais para defesa dos direitos humanos

*Integrantes do MPPE participaram das discussões estratégicas para gerar atuações ministeriais propositivas, integradas e transversais visando impactos sociais transformadores*

13/10/2025 - Com participação em seis comissões permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG), membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contribuem para a construção de estratégias que podem auxiliar a atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça em todo o Brasil. Na perspectiva da proteção integrada de direitos e garantias fundamentais, nos últimos dias 8, 9 e 10 de outubro, sete Promotores e Promotoras se reuniram em Maceió (Alagoas) com cerca de 200 pares de outros estados, na 4ª Reunião Ordinária do GNDH. Entre as temáticas debatidas, estavam proteção ao direito à educação, à saúde, defesa do meio ambiente, da infância e da pessoa idosa, assistência a população em situação de rua, como também o enfrentamento da violência contra a mulher, entre outras questões.

“Esse protagonismo da nossa equipe confirma que o MPPE está atento aos principais desafios nacionais e regionais na defesa de direitos humanos. Ao integrar essas comissões, com representantes de diversos estados, o Ministério Público de Pernambuco também ganha mais expertise em razão da troca de experiências”, destaca o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que participou da abertura da 4ª Reunião do GNDH.

A integração entre as diferentes comissões, conforme o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, possibilita um debate mais amplo de questões prioritárias correlacionadas, que visam à garantia dos direitos humanos e defesa de políticas públicas de correção de desigualdades sociais.

13/10/2025

MPPE realiza reuniões para implantação de conselhos municipais LGBTQIAPN+

*A ação integra o projeto institucional “LGBTQIAPN+ nos Municípios”, que busca fortalecer a interiorização de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ em Pernambuco*

13/10/2025 - O Núcleo LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), coordenado pela Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, realizou reuniões nos municípios de Goiana e Olinda, nos dias 7 e 8 de outubro, respectivamente, para avançar na implantação dos Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+. A ação integra o projeto institucional “LGBTQIAPN+ nos Municípios”, que busca fortalecer a interiorização de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ em Pernambuco.

Em Goiana, o encontro ocorreu na sede das Promotorias de Justiça e contou com a participação dos Promotores de Justiça Fabiano de Araújo Saraiva (Defesa da Cidadania) e Patrícia Ramalho de Vasconcelos (Defesa do Patrimônio Público), além de representantes dos movimentos sociais e da gestão municipal. Durante a reunião, foram discutidas as principais demandas locais e as estratégias para a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal LGBTQIAPN+.

O promotor de Justiça Fabiano Saraiva ressaltou a importância da realização de uma pesquisa comparativa com legislações de outros municípios e estados para subsidiar a elaboração das normas locais. Já a promotora de Justiça Patrícia Ramalho destacou a necessidade de previsão orçamentária específica para políticas voltadas à população LGBTQIAPN+, informando que instaurará procedimento administrativo para o acompanhamento dessa destinação de forma transversal nas secretarias municipais.

10/10/2025

Bebidas Adulteradas

A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Atuação Criminal (CAO Criminal), promoveu uma reunião com a participação de representantes de diversos órgãos das áreas de fiscalização e vigilância à saúde para discutir a uniformização das ações voltadas a identificar e coibir a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. A adulteração é um risco à saúde pública.

A reunião, conduzida pela Coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Capital (Avenida Visconde de Suassuna, 99; Sala B-14, no bairro da Boa Vista - Recife). Ela ressaltou a importância da atuação preventiva integrada e a necessidade dos órgãos envolvidos definirem estratégias de ação. "A venda de bebidas com metanol é um ilícito grave e precisa ser combatido com rigor e urgência, pois coloca em risco a saúde e a vida dos consumidores", resumiu.

A Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, também enfatizou a importância de ações integradas entre os órgãos de fiscalização para lidar com a grave situação das bebidas adulteradas e os consequentes riscos à saúde pública. Já o Coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Fernando Della Latta, destacou a necessidade de construção de um programa para que as fiscalizações e apreensões sejam uniformes e os relatórios encaminhados ao MPPE, tanto na área criminal quanto civil.

Da reunião participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Procon-PE e Procon-Recife, Vigilância Sanitária do Recife (Visa Recife) e Diretoria Executiva de Vigilância à Saúde (SEVS Recife). Também estiveram presentes Promotores de Justiça do Recife, Olinda e Paulista.

SITUAÇÃO - As denúncias de adulteração de bebidas com o uso do metanol começaram a ser registradas no final de setembro, no Estado de São Paulo. A substância é altamente tóxica e, quando ingerida, pode causar intoxicação grave, convulsões, danos cerebrais, cegueira permanente e até a morte. Até o último dia 08/10, de acordo com o Ministério da Saúde (MS), foram registradas 259 notificações de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas. Vinte e quatro casos foram confirmados (20 em São Paulo; 03 no Paraná e 01 no Rio Grande do Sul) e 235 estão em investigação. Outras 145 suspeitas foram descartadas. O balanço é atualizado três vezes por semana.

Em Pernambuco, segundo registros da Apevisa, até o dia 09 de outubro, haviam sob investigação 24 casos suspeitos de intoxicação por metanol, com seis novos casos adicionados, incluindo uma morte. Desde o início dos registros, em 30 de setembro, foram feitas 37 notificações, das quais 13 foram descartadas. Atualmente há 24 casos em investigação.

De acordo com a dirigente da Apevisa, Karla Baêta, as informações dos municípios estão sendo encaminhadas para a Agência, que centraliza os dados da Vigilância Sanitária, para então repassar ao MPPE. Segundo ela, a atuação conjunta com a Polícia é considerada muito importante, e roteiros de fiscalização estão sendo realizados em ruas, depósitos e distribuidoras de bebidas. Karla Baêta também destacou como essencial para o sucesso das ações, a colaboração e parceria entre as instituições.