CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Instituições se comprometem a garantir organização e segurança em eventos realizados no município

08/01/2024 - A Prefeitura de São José da Coroa Grande, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar Municipal, Comando de Vigilantes Municipal, Diretoria da Unidade Mista e as Secretarias de Turismo, de Eventos e de Planejamento firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fim de estabelecer medidas que promovam melhorias na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, em todos os eventos promovidos ou autorizados pelo município. O documento, que tem o prazo de vigência de três anos, também apresenta medidas para proibição da poluição sonora em bares, restaurantes e lanchonetes, bem como da venda ilegal de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

De acordo com o documento, a Prefeitura deverá oficiar, com no mínimo 20 dias de antecedência, à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Ministério Público, dentre outros órgãos, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação. Além disso, deverá providenciar ou exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas.

O Município deve disponibilizar banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada 100 pessoas. Deve, também, providenciar atendimento médico de emergência no Município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão.

A gestão municipal se responsabiliza ainda a divulgar a impossibilidade de utilização de recipientes de vidro; a providenciar a total limpeza do local após os eventos; a escalar fiscais da vigilância sanitária para garantir a higiene e a limpeza dos bens de consumo comercializados; a adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica, voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local.

Quanto aos horários para realização de eventos e shows, incluindo celebrações de Natal, Réveillon e Carnaval, ficou estabelecido que se ocorrer em área residencial, local que tem propriedade residencial ou habitacional limítrofe ao local do evento demarcado, os horários permitidos são de 8h às 22h de segunda a quarta-feira, e de 8h à 0h de quinta-feira a domingo, com possibilidade de tolerância até a 1h. Caso o evento aconteça em local que não possui propriedade limítrofe residencial ou habitacional, ou se houver autorização expressa das propriedades residenciais limítrofes ao local do evento, os horários são de 8h à 0h de segunda a quarta-feira, e de 8h às 2h de quinta a domingo e feriados, incluindo estabelecimentos comerciais. O evento de Réveillon, caso ocorra em local que possui propriedade limítrofe residencial ou habitacional, terá horário limite estipulado até as 4h, mediante autorização específica da Prefeitura, comunicação aos órgãos de segurança e acréscimo de segurança.

Para coibir a prática de poluição sonora, o Município deverá encerrar seus eventos e shows de acesso ao público em geral, inclusive, no período de Réveillon e Carnaval, nos horários determinados no TAC, bem como só autorizar eventos e shows de acesso ao público em geral, quer em locais públicos ou privados, condicionados ao horário de encerramento pré-definidos. Além disso, deverá orientar e fiscalizar os proprietários de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como vendedores ambulantes cadastrados ou não, visando o cumprimento dos horários e regras, inclusive a não comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, com a aplicação de penalidades progressivas de multa e cassação de licença e interdição parcial ou total do estabelecimento.

A Polícia Militar, por sua vez, se comprometeu a providenciar toda a estrutura operacional necessária para garantir a segurança nos eventos realizados pelo município, devendo fiscalizar o cumprimento das normas do TAC e auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows; na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral, adotando as providências necessárias no sentido de proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, após o término dos eventos. O órgão deve ainda prestar toda a segurança necessária nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independente do horário de encerramento dos shows.

Já a Polícia Civil deverá providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à auxiliar na repressão da prática de infrações penais, garantindo o pleno acesso do público à delegacia local ou à estrutura móvel montada. O Conselho Tutelar Municipal deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar ou nos pontos de animação, bem como informar o telefone de plantão disponível à Polícia Civil e Militar, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.

O não cumprimento das obrigações constantes no termo implicará pagamento de multa de R$30 mil reais para cada fato. Em caso de violação dos horários estabelecidos, a multa será de R$30 mil a cada hora de evento ultrapassada. Os valores devidos por descumprimento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O TAC, de autoria da Promotora de Justiça Luciana Carneiro Castelo Branco, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 21 de dezembro de 2023.

Horários de finalização de shows, trabalho policial e regras funcionamento de bares fazem parte do TAC

Mais Notícias

04/05/2026

Capacitação

04/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nos dias 29 e 30 de abril, o seminário “Questões de Direito Penal Contemporâneo”, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto. A iniciativa, realizada pelo Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) com apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), reuniu membros, servidores, residentes e estagiários com foco no aprimoramento da cadeia de custódia da prova e na proteção integral das vítimas.

Ao longo dos dois dias, o evento promoveu debates técnicos e troca de experiências entre representantes do Ministério Público, da Polícia Civil e da Polícia Científica. Na abertura, a diretora da ESMP e Promotora de Justiça Carolina Moura destacou a importância da formação continuada para o aprimoramento do trabalho ministerial.

Em seguida, o coordenador do CAO Criminal e do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, ressaltou o caráter prático e integrado da capacitação. “A proposta foi aproximar diferentes instituições e proporcionar um contato mais direto com a realidade da cadeia de custódia, alinhando procedimentos e fortalecendo a atuação conjunta na persecução penal”, explicou.

PROGRAMAÇÃO - O primeiro dia do seminário foi dedicado à cadeia de custódia da prova física e digital, tema central para a validade e confiabilidade dos elementos probatórios no processo penal. Participaram como palestrantes o Promotor de Justiça Alfredo Pinheiro Neto, o delegado da Polícia Civil Edvaldo Veiga e o perito criminal José Paulo Cauás Tenório.

“É um evento paradigmático, porque reúne Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Científica em um mesmo espaço, permitindo alinhar práticas e aprimorar o sistema de persecução penal”, destacou Edvaldo Veiga.

Durante as exposições, foram discutidos aspectos práticos da produção, preservação e análise das provas, além dos desafios enfrentados no cotidiano das investigações. De acordo com o delegado, a relevância da padronização dos procedimentos entre as instituições é um dos principais objetivos a ser perseguido.

No segundo dia, o foco do seminário foi a proteção integral das vítimas e as obrigações processuais penais positivas, com palestra do Procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Antônio Sérgio Cordeiro Piedade. O palestrante destacou a necessidade de uma atuação institucional cada vez mais qualificada e sensível às demandas sociais.

“A capacitação é fundamental. O Ministério Público precisa investir continuamente em formação para uma atuação mais propositiva e assertiva, especialmente com um olhar voltado à proteção integral das vítimas”, afirmou.

Na mesma linha, a Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira, coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) do MPPE, enfatizou a importância de uma mudança de perspectiva na atuação penal. “Cuidar das vítimas exige um esforço contínuo e uma atuação que considere as vulnerabilidades e especificidades de cada caso, superando modelos tradicionais que, por muito tempo, distanciaram o Sistema de Justiça dessas realidades”, destacou.

A programação contou ainda com metodologia baseada em estudo de casos, aprendizagem orientada por problemas, exposições dialogadas e debates, proporcionando aos participantes uma abordagem prática e aplicada dos temas.

15/06/2026

DISCUSSÃO QUALIFICADA

11/06/2026 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público de Pernambuco (CAO Criminal/MPPE) realizou, no último dia 9 de junho, a primeira edição das Mesas Temáticas Criminais. A iniciativa foi criada para promover reflexões aprofundadas e buscar soluções para os desafios contemporâneos enfrentados pelo MPPE nas áreas penal e processual penal. O encontro ocorreu no formato virtual e reuniu membros da instituição para um debate técnico e estratégico sobre temas relevantes para a atuação ministerial.

Durante a abertura dos trabalhos, o coordenador do CAO Criminal, promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, destacou o protagonismo institucional do MPPE no cenário nacional. Também ressaltou a participação da instituição no grupo de trabalho do Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM/CNPG).

A primeira mesa temática teve como foco o Juízo das Garantias, abordando os seus fundamentos, processo de implementação e impactos na estrutura do Sistema de Justiça Criminal. O tema foi apresentado pelo Promotor de Justiça criminal da Comarca de Pesqueira, Denis Renato dos Santos Cruz, que analisou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) relacionadas ao assunto.

Ao longo da exposição, foram discutidos aspectos como o prazo de adequação institucional, o encerramento da competência do Juízo das Garantias com o oferecimento da denúncia, as exceções previstas na legislação e o fluxo de trabalho estabelecido pela Resolução nº 547/2024 e pelo Ato nº 719/2025, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também foram debatidas as regras de controle jurisdicional sobre procedimentos investigatórios conduzidos pelo MPPE e as audiências de custódia realizadas por videoconferência.

NOVOS ENCONTROS - A programação das próximas mesas temáticas já está definida. No dia 7 de julho, o debate será voltado à atuação institucional diante da pessoa em sofrimento psíquico em conflito com a lei durante a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contará com a participação das Promotoras de Justiça Irene Cardoso Sousa, Coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa; e Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT+.

Já no dia 4 de agosto, a terceira edição abordará os encaminhamentos e as boas práticas restaurativas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com exposição do 54º Promotor de Justiça Criminal da Capital, José Edivaldo da Silva.

12/06/2026

Procuradoria Cível do MPPE debate com Secretaria de Saúde do Recife sobre o atendimento às pessoas com TEA

*A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a construção de soluções interinstitucionais voltadas à garantia dos direitos das pessoas com TEA.*

12/06/2026 - Para discutir o Protocolo de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e buscar soluções voltadas ao aprimoramento da assistência prestada pela rede pública de saúde, a Coordenação da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, no dia 8, reunião de trabalho com a Secretária Municipal de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, e sua equipe técnica.

A reunião foi coordenada pelo Procurador de Justiça Valdir Barbosa Júnior e contou com a participação também dos Procuradores de Justiça Alda Virgínia de Moura, Lucila Varejão Dias Martins, Francisco Sales de Albuquerque, Yélena de Fátima Monteiro Araújo, Luciana Marinho e Laís Coelho Teixeira Cavalcanti. Do MPPE, participaram ainda a Promotora de Justiça da Capital Eleonora Marise Silva Rodrigues, os analistas ministeriais e residentes jurídicos.

Na ocasião, a equipe da Secretaria de Saúde apresentou dados, gráficos e informações sobre a gestão do atendimento às pessoas diagnosticadas com TEA, abordando os desafios enfrentados pela rede municipal e as medidas em desenvolvimento para qualificar o atendimento e reduzir a judicialização das demandas relacionadas ao tema.

A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a construção de soluções interinstitucionais voltadas à garantia dos direitos das pessoas com TEA, buscando conciliar eficiência administrativa, segurança jurídica e efetividade das políticas públicas de saúde.

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO - A Secretaria de Saúde do Recife se comprometeu a disponibilizar dados detalhados sobre o percentual de pacientes com diagnóstico de autismo atendidos pela rede municipal, implementar novo modelo de capacitação das equipes de atenção primária voltado ao rastreamento e encaminhamento qualificado dos casos, além de definir um conjunto de informações essenciais para subsidiar a análise das demandas judiciais. Também ficou acordada a articulação com os órgãos competentes para acelerar os processos de avaliação das crianças que aguardam atendimento e a criação de um protocolo de intercâmbio de informações entre a Secretaria de Saúde, Procuradoria de Justiça e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital.

Por sua vez, o Procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município do Recife, Bruno Sampaio, comprometeu-se a realizar um levantamento dentre os processos que tenham por objeto a disponibilização de esquemas terapêuticos pertinentes ao TEA pela Secretaria de Saúde, que estejam em tramitação na 1ª e 2ª Instâncias, visando aferir em quais demandas os autores não se encontram inseridos nas listagens do Protocolo de Atenção, circunstância relevante para assegurar o respeito à triagem feita no atendimento inicial e à ordem cronológica nos encaminhamentos para as terapias prescritas.