CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Instituições se comprometem a promover organização e segurança nos festejos de São João

20/06/2023 - Com o intuito de assegurar o ordenamento e a segurança pública durante a programação prevista para os festejos de São João, a Prefeitura de Petrolina, a empresa JCMB Locações de Equipamentos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 1ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania locais. O documento também visa estabelecer o horário de funcionamento de bares, restaurantes e camarotes localizados no Pátio Ana das Carrancas, local onde os festejos devem ocorrer até o dia 25 de junho.

Os portões de entrada serão abertos às 19h durante os dias de shows, onde, sob fiscalização da Polícia Militar, será realizada a revista pessoal no acesso e na saída do local do evento. Quanto ao horário de encerramento, ficou acordado que todos os shows que acontecem no Pátio devem terminar às 4h da manhã, conforme determinado pela Secretaria de Defesa Social (SDS). A fiscalização do cumprimento dos horários fica sob responsabilidade da Prefeitura de Petrolina, enquanto que as Polícias Militar e Civil prestarão o apoio necessário para o fiel cumprimento.

"Foram recebidas denúncias de que o horário de encerramento não estaria sendo cumprido, embora tenha sido bastante estendido pela Secretaria de Defesa Social - o que compromete a segurança do evento. Impõe-se esclarecer que as forças policias, por questões operacionais, tem horário limite para cobrir o evento”, ressaltou a Promotora de Justiça Ana Paula Nunes.

Outro ponto que não estaria sendo cumprido seria relativo à fiscalização da quantidade de pessoas presentes, que, segundo o TAC, deveria estar sendo realizado pela empresa JCMB Locações de Equipamentos. Entre as obrigações da empresa, estaria providenciar adesivos para os camarotes informando a capacidade máxima permitida e disponibilizar um agente de segurança para fazer a contagem de pessoas nos espaços. O controle da fiscalização será feito em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar de Pernambuco.

Ainda segundo o TAC, fica proibido o uso de som paralelo ao das apresentações no Pátio de Eventos, assim como, após o encerramento dos shows, nos bares e restaurantes localizados nas redondezas de onde acontecem as celebrações de São João. Os estabelecimentos localizados na área interna do Pátio de Eventos terão a tolerância de 30 minutos após o encerramento do show no palco principal, para finalização do atendimento nos estabelecimentos comerciais.

Fica proibida a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro ou porcelana, assim como o uso de cadeiras, mesas retráteis e bistrôs que não sejam de plástico. O MPPE reforça ainda a proibição da venda e distribuição de bebidas alcoólicas para menores de idade.

A respeito da circulação de crianças e adolescentes, a Prefeitura deve montar uma estrutura permanente para a Vara da Infância e Juventude de Petrolina no Pátio de Eventos para lidar com possíveis ocorrências envolvendo menores de idade. Em atuação conjunta, a Prefeitura irá disponibilizar um espaço para receber crianças e adolescentes que se perderam dos responsáveis ou em qualquer situação de vulnerabilidade, além de permitir a livre circulação de representantes do Conselho Tutelar presentes no evento para fiscalizar o cumprimento das normas de proteção às crianças e adolescentes.

Os organizadores do evento deverão garantir uma entrada exclusiva para as pessoas com deficiência, como também uma área de fácil acesso, de boa visibilidade e de fácil evacuação no espaço destinado ao público em geral não pagante, além da que já existe no camarote. Além disso, disponibilizará, nos dias das apresentações, tradutores e intérpretes de libras em uma janela nos telões de transmissão.

Quanto ao uso de acessórios de fogos de artifício e pirotecnia, a Prefeitura e a organização do evento devem seguir os parâmetros definidos pelo Corpo de Bombeiros. Em palcos montados em ambientes abertos fica vedado o uso de fogos de artifício ou equipamentos pirotécnicos com produtos inflamáveis, a partir do palco, sendo contudo, permitida a utilização de fogos de artifício da modalidade indoor, isto é, sem utilização de pólvora e que não queimam e não produzem fumaça, desde que seja executada por empresa devidamente registrada e autorizada junto ao órgão competente. O uso de tais materiais, inclusive, rendeu uma Recomendação publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 14 de junho, reforçando a importância da fiscalização adequada, a fim de evitar acidentes.

O não cumprimento das obrigações constantes nos termos do TAC implicará em pagamento de multa ou a interdição do evento caso comprometa a segurança do mesmo (Lei Estadual nº14.133/2010, art. 8º). É importante ressaltar que o cumprimento do TAC é de fundamental importância para segurança das pessoas e continuidade da festa sem contratempos e incidentes.

O documento, assinado pelas Promotoras de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, Rosane Moreira Cavalcanti e Tanúsia Santana da Silva, foi publicado e pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de junho de 2023.

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16/12/2025

MPPE atualiza cartilha sobre Direitos da População LGBTQIAPN+ com foco em orientação e combate à discriminação

16/12/2025 - O Núcleo de Direitos LGBT do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou a atualização da cartilha de Direitos da População LGBTQIAPN+ reunindo informações essenciais sobre orientação afetiva-sexual, identidade de gênero, enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio.

A cartilha destaca que a dignidade da pessoa humana é fundamento da Constituição Federal e orienta a atuação do MPPE na defesa cidadã. O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE desempenha papel central na promoção da igualdade e no combate a violações motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero. O documento pretende servir como ferramenta educativa e de proteção, contribuindo para ampliar o respeito e o reconhecimento de direitos em todo o Estado.

Entre os principais temas abordados está a orientação afetiva-sexual, explicada como a atração afetiva e/ou sexual de uma pessoa — heterossexual, homossexual, bissexual, pansexual ou assexual. O texto reforça que a orientação não é uma escolha, mas parte da personalidade. A cartilha também esclarece direitos já assegurados no Brasil, como o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, a adoção por casais LGBTQIAPN+ e a livre expressão de afeto em público, protegida pela lei nº 7.716/89.

Outro eixo central é a identidade de gênero, definida como a forma como cada pessoa se reconhece e se expressa, independentemente do sexo biológico. O material diferencia conceitos como sexo biológico, gênero, nome social e apresenta identidades como trans, não binária, travesti, queer e crossdresser. São apresentados também direitos das pessoas trans, incluindo a retificação de nome e gênero diretamente em cartório e o uso de banheiros conforme a identidade de gênero, também garantido por lei.

A cartilha oferece orientações práticas sobre como respeitar pessoas LGBTQIAPN+, destacando o uso correto de pronomes, o respeito ao nome social, a importância de evitar perguntas invasivas e a necessidade de acolhimento sem preconceitos. Outra seção derruba mitos comuns relacionados à homossexualidade, bissexualidade e transexualidade, esclarecendo posições oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e combatendo estereótipos.

O documento dedica ainda uma parte ao entendimento da LGBTfobia, descrita como qualquer ato de discriminação, violência ou negação de direitos com base na orientação sexual ou identidade de gênero. Exemplos incluem desde agressões e ameaças até expulsão de espaços públicos, bullying, demissões e impedimento de expressão afetiva. A cartilha ainda orienta sobre situações configuradas como transfobia, como o desrespeito ao nome social ou a proibição do uso de banheiros.

Para dar suporte às vítimas e ampliar o acesso à rede de proteção, o MPPE reúne uma lista extensa de locais de orientação e apoio, incluindo a Ouvidoria do MPPE, o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, centros de cidadania, delegacias especializadas, serviços de saúde integral e ambulatórios voltados à população LGBTQIAPN+ em diversas regiões do Estado. Os canais incluem telefones, e-mails, contatos de WhatsApp, endereços e serviços disponíveis tanto na Capital quanto no Interior.

Com linguagem acessível e foco na promoção da cidadania, a cartilha reafirma o compromisso institucional do MPPE com a defesa dos direitos humanos e com o enfrentamento às violações motivadas por preconceito. O material busca fortalecer a conscientização da sociedade e equipar a população com informações seguras sobre direitos, serviços públicos e mecanismos de denúncia.

15/12/2025

Vacinação e lançamento de painel com dados sobre violência e rede de proteção à mulher na programação desta terça

*As atividades integram a programação da Semana do MPPE.*

15/12/2025 - O Centro Cultural Rossini Alves Couto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, recebe nesta terça-feira (16) duas presenças ilustres: Zé Gotinha e Lia de Itamaracá. O primeiro visitará o espaço pela manhã para acompanhar uma ação de vacinação e conscientizar a sociedade para a importância da prevenção de doenças preveníveis por vacina. Lia, patrimônio cultural de Pernambuco, estará à tarde, integrando mais uma atividade do projeto Ciranda Lilás, que visa o fortalecimento da rede de proteção das mulheres e estará lançando um painel para facilitar o controle social sobre dados relativos à violência doméstica e sexual, incluindo serviços de assistência à saúde e social.

As atividades integram a programação da Semana do MPPE. O mascote das campanhas de vacinação estará no Rossini a partir das 9h. Serão vacinados os públicos interno e externo, numa ação da Secretaria de Saúde do Recife. Nesse grupo estão estudantes de 12 a 14 anos das Escolas Municipais Professor José da Costa Porto (Ilha Joana Bezerra), Reitor João Alfredo (Ilha do Leite) e Pedro Augusto (Soledade). Cerca de 700 doses foram solicitadas para a atividade, informa a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Saúde, Promotora Helena Capela. O ato reforça o projeto #BoraVacinar, que vai certificar municípios com melhor cobertura vacinal de bebês e adolescentes.A certificação será feita em 2026, numa parceria do MPPE e da Secretaria de Saúde do Estado.

PROTEÇÃO DAS MULHERES - À tarde está programada palestra sobre direitos humanos internacionais e o século XXI, assim como o lançamento de painel informativo do projeto Ciranda Lilás, que visa fortalecer a rede de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Apoiadora, a cantora Lia de Itamaracá estará presente. “O Painel Ciranda Lilás deve reunir dados essenciais sobre a rede de proteção, a estrutura institucional, bem como as violações de direitos e crimes que atingem as mulheres em Pernambuco”, adianta a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. Segundo ela, o painel vai qualificar a atuação do Ministério Público, ampliando sua capacidade de diagnóstico, planejamento e indução de políticas públicas.

Para conferir a programação na íntegra, acesse: https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025. Podem ser feitas inscrições para participação em cada evento. Uma parte são atividades reservadas ao público interno, outra aberta a profissionais de áreas afins e ou à população geral. O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, conforme lei federal. Cada unidade do MP no Brasil define sua programação alusiva à data.

15/12/2025

ESMP realiza curso sobre atendimento humanizado com foco em população LGBTQIAPN+ e enfrentamento ao racismo

*Curso foi voltado a servidores e colaboradores que atuam no atendimento interno e externo da instituição.*

15/12/2025 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) realizou, no dia 9 de dezembro, o Curso de Aprimoramento em Atendimento ao Público, voltado a servidores e colaboradores que atuam no atendimento interno e externo da instituição. A formação teve como eixo central o atendimento humanizado, com ênfase na acolhida de pessoas LGBTQIAPN+ e no enfrentamento ao racismo nas rotinas de escuta e orientação ao cidadão.

A abertura do encontro foi conduzida pela promotora de Justiça Carolina Moura, diretora da ESMP. Ela ressaltou que qualificar o atendimento é parte essencial da missão institucional do Ministério Público. “Quando a porta de entrada do MPPE é acolhedora, clara e respeitosa, nós fortalecemos a confiança da sociedade na nossa atuação e garantimos que os direitos cheguem, de fato, a quem mais precisa”, destacou.

Em seguida, a ouvidora do MPPE, Maria Lizandra Carvalho, apresentou o contexto da formação, lembrando que a Ouvidoria já vinha promovendo momentos de capacitação da equipe e que, em 2025, a Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público editou orientação incentivando cursos, seminários e debates sobre o tema.

“Queremos que qualquer pessoa que nos procure, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, encontre no Ministério Público um ambiente sensível, acolhedor e preparado, com escuta qualificada e validação social das suas demandas”, enfatizou.

A promotora de Justiça Maria José Queiroz, coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, conduziu a primeira parte do curso, abordando conceitos básicos sobre sexo biológico, identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual, além de discutir interseccionalidades que agravam situações de discriminação, como raça, classe social, escolaridade e idade.

Ela chamou atenção para o papel do MPPE como órgão garantidor de direitos e para a responsabilidade de não reproduzir violências institucionais e apresentou, em primeira mão, a perspectiva de implantação de um protocolo específico de acolhimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito do MPPE. Esse protocolo tem como objetivo padronizar condutas, garantir respeito à identidade de gênero e orientar membros, servidores e terceirizados no tratamento das demandas.

“Temos a obrigação de compreender essas identidades, respeitar nomes sociais, pronomes e formas de apresentação, para que o Ministério Público seja reconhecido como espaço de proteção, e jamais de violação, para essas pessoas”, reforçou.

Na segunda parte da formação, o promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do MPPE, tratou do atendimento antirracista e da necessidade de reconhecer o racismo estrutural e institucional presente na sociedade e nas práticas cotidianas. Com base em sua experiência, ele destacou que muitas vítimas de racismo e de violências correlatas chegam ao sistema de Justiça já exaustas, descrentes ou em profundo sofrimento.

“Nem sempre quem nos procura vai estar calmo ou organizado na fala. Nosso dever é manter a impessoalidade, oferecer um espaço seguro, ouvir com atenção e dar resposta, positiva ou negativa, de forma clara e respeitosa. A forma como atendemos pode reforçar uma história de violência ou inaugurar uma experiência de acolhimento”, pontuou.

O coordenador também ressaltou a importância de que o MPPE seja coerente com o compromisso institucional assumido publicamente em eventos e iniciativas de promoção da igualdade racial. Segundo ele, falas ou condutas desrespeitosas por parte de qualquer integrante da instituição têm impacto direto na confiança da população.

“Quando dizemos à sociedade que podem contar com o Ministério Público no combate ao racismo, precisamos garantir que essa promessa se concretize já no primeiro contato no balcão, na recepção, na ouvidoria, em qualquer espaço em que o cidadão seja recebido”, acrescentou.

Além dessa formação, a temática seguirá presente na programação da Semana do MP, com uma oficina voltada especificamente aos direitos da população LGBTQIAPN+. O Núcleo de Direitos LGBT promoverá, no dia 16 de dezembro de 2025, das 9h às 12h, na Escola Superior do Ministério Público, a “Oficina do Núcleo de Direitos LGBT”, é destinada a promotores, servidores e colaboradores terceirizados do MPPE.