Itamaracá: MPPE recomenda medidas para coibir construções irregulares nas praias - CAOs
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Itamaracá: MPPE recomenda medidas para coibir construções irregulares nas praias
03/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itamaracá, recomendou ao Prefeito do município, Paulo Batista Andrade, que, em cooperação com os demais entes políticos, adote uma série de providências para evitar a continuidade dos danos ambientais causados por construções irregulares nas praias situadas na Ilha de Itamaracá.
Entre as providências, a gestão pública deve identificar e informar à Promotoria, em 60 dias, sobre as edificações registradas oficialmente ou não que foram erguidas em área proibida da orla marítima e seus proprietários. além de implementar, em 120 dias, medidas administrativas adequadas para a retirada de barracas de praia instaladas de maneira permanente na orla, como também realizar o cadastro e fiscalização das barracas de comércio que são provisórias, sendo possível a utilização de medidas judiciais, caso necessário.
Conforme a recomendação, a Prefeitura da Ilha de Itamaracá, em articulação com outros órgãos públicos, deve ainda, em 60 dias, adotar medidas para identificar os danos ambientais causados nas praias do município, dando ciência à Promotoria a cada 30 dias sobre as informações obtidas. Além disso, a gestão municipal deve informar também a respeito das ações promovidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), acerca dos danos ambientais causados nas praias, bem como, informar à Promotoria as providências adotadas pelo município como participante do Projeto Orla. O projeto o qual Itamaracá faz parte é uma ação integrada de diversos órgãos federais com o objetivo de realizar o planejamento da orla dos municípios, através de um Plano de Gestão Integrada.
"As construções na faixa de praia, alcançando, ainda, outras áreas também legalmente protegidas, com as vegetações de restingas, que são áreas de preservação permanente, destroem e impactam negativamente a flora/fauna do local, além de afetar a paisagem natural, caracterizando de modo evidente o dano ambiental, que deve ser reparado. Além disso, o município tem o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do art. 23,VI, da Constituição Federal, independentemente da propriedade da União", ressaltou o Promotor de Justiça autor da recomendação Gustavo Dias Kershaw.
Ainda segundo a recomendação, a Promotoria de Justiça de Itamaracá recebeu diversas denúncias a respeito de edificações irregulares nas praias situadas na Ilha de Itamaracá, denunciando, inclusive, a prática de atividades ilícitas nesses imóveis.
A íntegra da recomendação pode ser acessada através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de abril de 2023.
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