22/06/2023 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Paulista acatou todos os pedidos formulados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em ação civil pública, e determinou que a Prefeitura promova o mapeamento atualizado de todas as barreiras e assentamentos em encostas do município, classificando-os como de baixo, médio, alto e muito alto riscos, através de estudo topográfico e geotécnico, supervisionados por engenheiros e executados por empresas especializadas, devidamente credenciadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Após o mapeamento, deve ainda elaborar Plano de Contingência e Obras de Contenção das áreas, de acordo com os estudos, sem prejuízo da permanência de monitoramento e da adoção de medidas paliativas preventivas urgentes, como colocação de lonas plásticas nas encostas e outras ações pertinentes.

Foi também determinada a remoção imediata das edificações que se encontrem nas áreas de influência de risco dos taludes/barreiras/encostas definidas como de alto e muito alto riscos de deslizamento. Deve ainda ser feito o reassentamento dos habitantes para local seguro ou oferecida outras alternativas pelo Poder Público para assegurar o direito deles à moradia. Faz necessário que adotem-se medidas que impeçam efetivamente a reocupação da área, assim como a construção imediata de muros de arrimo que garantam a estabilidade das encostas e eliminem qualquer risco à segurança e à vida da população.

De acordo com o Juiz Júlio de Godoy, havia "elementos que demonstram que o programa de planejamento público em andamento no Município de Paulista não evoluiu, existindo fartas documentações anexadas à peça de ingresso, verbi gratia, concernentes a procedimentos administrativos, termos de ajustamento de condutas descumpridos, sendo de rigor a responsabilização do ente municipal pela implementação de medidas corretivas e preventivas, solicitadas na presente ação civil pública".

O Magistrado também atendeu ao pedido de antecipação da tutela formulado pelo MPPE e determinou ao Município do Paulista a obrigação de fazer consistente na colocação de lonas plásticas nas encostas e muros de arrimo, na rua Pantanal, no bairro da Mirueira.

Segundo a Promotora de Justiça Mirela Iglesias Laupman, a ação civil foi resultado do Procedimento Administrativo n.º 048/2018, instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar as ações atreladas à política pública de redução e prevenção de riscos de deslizamentos de barreiras no Paulista, a partir dos documentos extraídos do Inquérito Civil n.º 187/2015.