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Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que município republique edital de convocação de processo de escolha dos Conselheiros Tutelares

11/05/2023 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Município realizasse a republicação do edital de convocação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, com a exclusão do parágrafo único de seu art. 7º e o restabelecimento da exigência universal de submissão dos candidatos ao Conselho Tutelar à prova objetiva de conhecimento, independentemente de pleitearem a recondução.

“Uma vez que a Lei Municipal nº 1.925/2019 exige a submissão a teste de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e o sistema de garantia de direitos, a diretiva deve se aplicar universalmente, evitando, com isso, o encastelamento dos conselheiros tutelares em suas funções, o que, do ponto de vista material, também vulnera a impessoalidade e o princípio republicano”, destacou a Juíza de Direito Nahiane Ramalho de Mattos no texto da Decisão, proferida no último dia 5 de maio.

Conforme relatado pelo Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos no texto da Ação Civil Pública (ACP Nº 0001647-37.2023.8.17.2730), o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Ipojuca publicou no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, em 27 de abril de 2023, o Edital de convocação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município. Em seu artigo 7º, parágrafo único, o documento apontava que aqueles que já ocupassem o cargo de Conselheiro Tutelar não precisariam ser aprovados em teste de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantias de Direitos por prova de caráter eliminatório.

“Tal dispensa pressupõe que os atuais ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar estejam qualificados para o seu exercício sem passar pelo teste de conhecimento das matérias atinentes ao exercício das suas atividades. Essa presunção que não merece prosperar, haja vista que as normas do Sistema de Garantias e Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente estão em constante alteração, sendo extremamente necessário aferir se os pretendentes à reeleição estão cientes das modificações legislativas, a partir do teste de conhecimentos específicos da área”, pontuou o Promotor de Justiça.

“Além disso, o principal fundamento da ação é que o edital e a Lei Municipal de Ipojuca, na forma como postos, ferem a Constituição Federal, na medida em que violam a isonomia e igualdade de concorrência entre os candidatos pretendentes ao cargo, além de violarem a Resolução Nacional da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, ressaltou Eduardo Leal.

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11/12/2025

MPPE lança cartilha com informações, direitos e canais de denúncia

11/12/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), lançou a cartilha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". O material informativo integra a mobilização promovida anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro. A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a defesa dos direitos das mulheres, a ampliação do acesso à informação e o fortalecimento da rede de proteção.

A cartilha marca o período internacional de enfrentamento à violência de gênero, iniciado em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. O ciclo terminou ontem (10/12), Dia Internacional dos Direitos Humanos, simbolizando que a violência contra as mulheres é também uma violação fundamental de direitos.

Com linguagem clara e orientada à prevenção, o material explica as diferentes formas de violência que atingem mulheres e meninas (psicológica, sexual, patrimonial, obstétrica, de gênero, racista, ambiental, capacitista e LGBTQIA+fóbica), destacando exemplos do cotidiano que muitas vezes passam despercebidos. A publicação também aborda temas como maternidade e trabalho, dignidade menstrual, perda gestacional, planejamento reprodutivo e proteção da imagem das vítimas.

A cartilha reúne ainda um panorama de direitos garantidos em legislações específicas, a exemplo da Lei do Minuto Seguinte, do Protocolo Não é Não, das normas sobre aborto legal e da lei estadual nº 16.499/2018, que assegura cuidados humanizados no pré-natal, parto e pós-parto. Também destaca a lei nº 14.857/2024, que determina o sigilo do nome de mulheres vítimas de violência, evitando a exposição que pode gerar sofrimento adicional.

Ao explicar como identificar violências e quais caminhos buscar, o material reforça a importância da informação como instrumento de proteção, autonomia e transformação social. Logo na apresentação da cartilha, o NAM destaca: "Conhecer os direitos e reconhecer as violências é o primeiro passo para romper ciclos de agressão".

O conteúdo traz, ainda, os canais de denúncia e acolhimento do MPPE, como a Ouvidoria, o atendimento via WhatsApp, o serviço especializado da Ouvidoria da Mulher e orientações sobre quando e como buscar ajuda. A cartilha completa está disponível em: https://bit.ly/4904W1A.

Canais de atendimento e denúncia do MPPE:

• WhatsApp: 81. 99679-0221

• Disque MPPE: 127 (8h às 14h, dias úteis)

• WhatsApp Libras: 81. 99316-2600

• Site: www.mppe.mp.br

• Atendimento presencial: Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 473 - Santo Antônio, Recife - PE.

Ouvidoria da Mulher do MPPE

• E-mail: nav@mppe.mp.br

• WhatsApp e telefone: 81. 99230-8412

• Site: https://sites.google.com/mppe.mp.br/nav/

• Endereço: Avenida Visconde de Suassuna nº 99, Sala A-45 - Santo Amaro, Recife - PE

• Funcionamento: 8h às 18h, dias úteis.

11/12/2025

MPPE conquista selo ouro do CNMP em respeito e inclusão no combate ao feminicídio

*Certificado foi concedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público*

11/12/2025 - Um conjunto de ações desenvolvidas em 2024 e 2025 fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistar o selo ouro em respeito e inclusão no combate ao feminicídio. O certificado foi concedido pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em solenidade na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, e tomou por base campanhas de conscientização, capacitação de 70% dos membros em perspectiva de gênero, assim como a definição de fluxos junto a governo do estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, na aplicação de medidas protetivas com monitoramento eletrônico do agressor.

“O selo concedido pela Corregedoria Nacional do CNMP configura importante conquista, especialmente diante do empenho da atual gestão nas ações institucionais. O combate à criminalidade e a violência é prioritário no MPPE e nossa equipe se dedica, especialmente, no enfrentamento do feminicídio e de todas as outras formas de violência contra a mulher, buscando não apenas acompanhar e dar celeridade às investigações e processos, mas acolher as vítimas e familiares, orientar sobre seus direitos e encaminhá-las para programas governamentais de assistência”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.

Segundo o chefe do MPPE, foram promovidas articulações com o movimento de mulheres, governo do estado e prefeituras, como também realizadas campanhas de conscientização por meio dos Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV), além do funcionamento de um canal da Ouvidoria para as mulheres.

“Buscamos promover melhor capacitação de nosso corpo funcional, incluindo membros, servidores e demais colaboradores, em questões de gênero. Também passamos a receber, como trabalhadoras terceirizadas, mulheres vítimas de violência, para auxiliar no seu empoderamento pela autonomia financeira e no processo pessoal de retomada de uma vida sem agressão física, psicológica, moral ou patrimonial", afirmou o Procurador-Geral, que recebeu pessoalmente o certificado com a coordenadora do NAM do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.

A coordenadora do NAM do MPPE explica que a adesão ao selo do CNMP se deu naturalmente, pois as ações previamente traçadas em defesa dos direitos das mulheres e, principalmente no enfrentamento da violência de gênero, são planejadas para ocorrer ao longo do ano, dando a prioridade que o tema requer. Em Pernambuco, segundo dados oficiais da Secretaria Estadual de Defesa Social, de janeiro a novembro de 2025, nada menos que 38.625 mulheres foram vítimas de violência doméstica e sexual. No mesmo período houve 2.434 estupros e 82 feminicídios registrados.

“A conquista do selo ouro pelo MPPE premia o empenho na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Buscamos capacitar continuamente nossos quadros, estabelecer fluxos eficazes para as medidas protetivas e realizar campanhas de comunicação que reafirmam o compromisso social do Ministério Público no enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. É uma luta árdua, em uma temática complexa, e a conquista do selo só nos impulsiona a continuar nessa atuação com perspectiva de gênero em todas as frentes”, completa Maísa Oliveira.

CAMPANHAS - Ao todo foram 17 ações de divulgação de direitos e conscientização realizadas pelo MPPE. Em 2024 o NAM promoveu uma campanha durante os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, com orientações a vítimas. Postagens em redes sociais e programa especial na Rádio MPPE, que tem alcance nacional, distribuíram as mensagens.

No Carnaval 2025 foi veiculada mais outra campanha, para que mulheres brincassem em segurança: “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita”. Em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o MPPE se juntou ao CNMP para lembrar o cumprimento da Lei Maria da Penha. Também desenvolveu um novo programa de rádio sobre estereótipos de gênero e violência contra a mulher. Na Semana Escolar de Prevenção à Violência contra a Mulher, a conscientização chegou à rede de educação. O Núcleo da Pessoa Idosa promoveu campanha focada no público 60 mais, com a frase “A violência sexual contra mulheres idosas existe e precisa acabar”.

A maioria das campanhas de conscientização promovidas pelo MPPE foi criada pela Assessoria de Comunicação Social da instituição, sob a orientação dos núcleos e outros serviços do MP.

O NAM lançou neste ano a Ciranda Lilás, num engajamento por serviços públicos descentralizados e resolutivos na defesa de direitos, assistência social e da saúde das mulheres. O projeto tem diferentes etapas de articulação. Também foram incrementadas ações de empoderamento feminino, como o encaminhamento de mulheres vítimas de violência para orientação junto ao Sebrae, visando ao empreendedorismo.

A Ouvidoria do MPPE, que tem um canal exclusivo para mulheres, promoveu campanha para estimular as denúncias. As alterações na Lei do Feminicídio e os desafios das cientistas em conciliar pesquisas e a maternidade foram temas em outros dois programas especiais da Rádio MPPE. Um terceiro abordou as vozes históricas da resistência feminina, celebrando o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

Durante as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres, representantes do MPPE estiveram presentes, observando e ou ajudando na formulação de propostas de políticas públicas.

A Corregedoria do MPPE também reforçou a luta em defesa das mulheres, recomendando às Promotorias providências quanto a medidas protetivas de mulheres vítimas de violência. De sua parte, o Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) ofereceu a Promotoras e Promotores um curso para troca de experiências, entre elas, a condução em casos de violência doméstica.

05/12/2025

Lançamento de projetos, comemoração, cultura e cidadania no Centro Cultural Rossini Alves Couto

*Em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, o MPPE organizou atividades distribuídas por quatro dias.*

05/12/2025 - A Semana do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que promove interações internas e com a sociedade, terá programação entre os dias 14 e 17 deste mês, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na área central do Recife. “Dessa vez, vamos celebrar também os 30 anos da Escola Superior do MPPE (ESMP), lançar mais uma ação destinada a vítimas de violência e um projeto institucional que retrata vidas transformadas pela atuação do MPPE, além de estimular inclusão, cultura e mediação de conflitos em defesa da justiça e da cidadania”, adianta o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

Todo 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Federal 8625/1993. Para marcar a data, o MPPE organizou atividades distribuídas por quatro dias. Além de debates, oficinas, apresentações culturais e de novos projetos, a Semana do MPPE inclui a entrega da Medalha Patrono Roberto Lyra, maior honraria da instituição, e homenagens a servidores e membros por tempo de serviço. Pernambucano, Lyra foi Promotor de Justiça e se tornou símbolo da atuação combativa e conciliadora do Ministério Público. A programação completa está disponível no hotsite https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025, onde podem ser feitas inscrições para participação em cada evento.

No dia 14, domingo, as atividades começarão com a Corrida e Caminhada da Capital, reservada a membros e servidores do MPPE. A largada será às 6h50, com concentração na Praça do Arsenal, no Bairro do Recife.

Na segunda-feira (15), às 9h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, haverá apresentação de teatro pelo Grupo Griô, sobre as raízes históricas do racismo e valorização da cultura afro-brasileira. No mesmo dia será lançado o projeto Promotoria de Justiça de Portas Abertas, para atenção integral às vítimas de crimes e atos infracionais contra a vida. Na ocasião, estarão presentes o escritor Klester Cavalcanti, autor do livro “Matou uma, matou todas: Histórias Reais de Vítimas de Feminicídio no Brasil. E a luta contra esse mal que assola o país” e Claudia Garcia, Corregedora Auxiliar Nacional do Ministério Público.

ANIVERSÁRIO DA ESMP - No período da tarde estarão sendo celebrados os 30 anos da Escola Superior do Ministério Público, com exibição de vídeo institucional e palestra da Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva, sobre o papel transformador da educação. Também haverá apresentação do projeto Dialogar-mentoria para práticas de autocomposição (resolução de conflitos).

Na terça-feira (16) o dia vai começar com uma atividade em parceria com a Secretaria de Saúde do Recife, para imunizar o público. A ação integra o Projeto Bora Vacinar, do MPPE e da Secretaria Estadual de Saúde, que pretende certificar municípios com melhor cobertura vacinal. Ainda de manhã, em paralelo, haverá oficinas sobre tratamento de acumulação compulsiva em pessoas idosas e de letramento em diversidade. À tarde, no mesmo dia, está programada palestra sobre direitos humanos internacionais e o século XXI, assim como o lançamento de painel informativo do projeto Ciranda Lilás, que visa fortalecer a rede de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica. Apoiadora, a cantora Lia de Itamaracá estará presente. Outros projetos do MPPE também estarão expostos no local.