CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Justiça decide a favor de ação civil do MPPE e determina fornecimento de água tratada e energia elétrica a 42 famílias

04/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu decisão favorável na Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, e, ação civil pública como pedido de tutela antecipada, para que as empresas Neoenergia e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), assim como a Administração Geral do Distrito Estadual, assegurem o fornecimento de energia elétrica e água potável para 42 famílias privadas dos serviços que habitam em Noronha.

Os serviços devem ser fornecidos, ainda que em caráter provisório, até que se decida de forma definitiva pela permanência ou pelo reprocessamento das famílias. As residências encontram-se, hoje, impedidas de terem pontos legalizados de rede de energia elétrica e de água tratada. O motivo é não haverem cumprido as exigências legais requisitadas para a concessão do serviço público, destacando-se a licença ambiental, o título de propriedade ou de posse dos imóveis e o Termo de Permissão de Uso (TPU) dos moradores.

Atualmente, tais famílias buscam energia elétrica e água potável junto aos vizinhos, consumidores legalizados, que revendem ilegalmente os serviços a um alto custo e sob iminente risco à segurança e à saúde pública, em face das ligações irregulares.

O Promotor de Justiça Ivo Lima alegou no texto da ação civil que a clandestinidade da prestação dos serviços impede o cidadão de baixa renda, como é o caso das famílias desfavorecidas, a usufruir das benesses fiscais concedidas àqueles que utilizam os serviços de forma mínima ou moderada, ficando evidente uma situação de exploração econômica. Ele lembrou também a privação de um princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de se ter água tratada e energia elétrica em casa.

Ivo Lima também citou que, em audiência pública organizada pelo MPPE, um dos cidadãos chegou a ressaltar que não consegue ligar o nebulizador para um filho doente, pois a energia chega fraca e ainda enfrenta o problema de ter que esperar os vizinhos abastecerem suas residências com água e só depois ter o seu serviço ofertado, pois é a última casa.

O Juiz João José Rocha Targino determinou o fornecimento por não “aceitar como normal o tolhimento de um direito tão básico e essencial à dignidade da vida humana. O próprio Governo e as referidas concessionárias reconhecem esse princípio universal ao concederem subsídios e até isenções à população de baixa renda, cujo propósito é exatamente alcançar o maior número possível de pessoas”, afirmou ele.

Segundo o Juiz, “Não parece que a referida administração e os correlatos órgãos fiscalizadores, ao longo do tempo, tenham buscado a resolução desta situação que agora vem às mãos do Judiciário para um veredicto”, pontuou. “Todas as 42 construções, que abrigam hoje dezenas de crianças, adultos e idosos, dispõem de energia elétrica e água tratada através de ligações clandestinas, popularmente conhecidas por ‘gambiarras’, o que faz evidenciar a inércia ao longo do tempo de quem deveria fiscalizar e não fiscalizou, contribuindo também para a situação caótica que se encontra instalada até o momento”.

O Juiz ainda frisou o perigo de incêndios ou choques elétricos, contaminação da água, “por serem serviços obtidos de forma precária, colocando em risco a vida de dezenas de pessoas, inclusive do meio ambiente”.

Mais Notícias

25/08/2025

MPPE promove capacitação sobre a leitura e interpretação dos rótulos de alimentos

25/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está disponibilizando 100 vagas para participação no webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”. O evento é gratuito e será realizado no dia 4 de setembro, das 14h às 16h, com transmissão pelo canal da Escola Superior do MPPE (ESMP) no YouTube.

Planejado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), o evento tem como finalidade conscientizar os participantes sobre a importância da leitura e interpretação dos rótulos de produtos alimentícios, contribuindo para escolhas mais saudáveis e conscientes. Podem se inscrever integrantes do Ministério Público, Rede Consumidor, PROCONs, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes de Nutrição e Ciências do Consumo, além da sociedade civil interessada no tema.

As inscrições já podem ser feitas por meio do link: https://doity.com.br/webinario-entendendo-a-rotulagem-da-regulamentacao-a-informacao-para-o-consumidor.

PROGRAMAÇÃO - depois da abertura, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Caroline Vaz ministrará a palestra “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Ela é doutora em Direito e professora da PUCRS, com publicação de obras e artigos sobre Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor.

Na sequência, a Professora Maria Inês Sucupira Maciel, titular da área de Ciência de Alimentos da UFRPE e pesquisadora da UFPB, apresentará a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”.

A ESMP vai emitir certificado para os participantes que cumprirem a totalidade da carga horária do evento.

25/07/2025

MPPE apresenta ao Conselho Nacional de Direitos Humanos iniciativas em andamento para o enfrentamento desta prática e para a garantia dos Direitos Humanos em Pernambuco

*As iniciativas desenvolvidas pelo MPPE foram detalhadas pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e Núcleos temáticos da Instituição.*

25/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de quinta-feira (24), uma visita de integrantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que fazem parte da missão para o combate ao crescimento de discursos de ódio e células neonazistas no Brasil. Durante o encontro, o Procurador-Geral de Justiça e coordenadores de diversos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e Núcleos temáticos do MPPE apresentaram as iniciativas institucionais voltadas a enfrentar o recrudescimento de práticas discriminatórias e extremistas.

Além da reunião com o MPPE, a missão do CNDH cumpre, de 23 a 25 de julho, uma série de visitas e encontros institucionais que vão subsidiar a elaboração de um relatório preliminar sobre a situação do problema em Pernambuco e a capacidade das instituições locais de responder aos desafios apresentados.

"O MPPE é vanguardista no seu histórico de luta, liberdade e respeito aos Direitos Humanos. Através dos nosso CAOs e Núcleos, temos uma atuação de destaque nas mais diversas temáticas para, junto com nossos membros, podermos afastar esse discurso de ódio, que é um fenômeno mundial. Não pouparemos esforços para eliminá-lo", ressaltou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.

O relator da missão do CNDH, Carlos Nicodemos, informou que Pernambuco é o quarto estado brasileiro a ser visitado. Até o final de 2025/2026, o CNDH pretende avaliar a realidade local de 12 unidades da federação.

"Em 2023 recebemos uma denúncia sobre o crescimento das células neonazistas e do discurso de ódio no Brasil, então instalamos uma relatoria especial e temos feito um trabalho de investigação a respeito disso. Buscamos trabalhar sempre em 4 grandes eixos: educação, cultura, institucionalidade e território para ouvir a sociedade, debatendo com a academia e promovendo reuniões com órgãos públicos", declarou.

Além do diálogo institucional, a missão do CNDH apresentou ao Ministério Público e demais instituições públicas visitadas um questionário baseado em parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU), que funciona como uma ferramenta para compreender a atuação dos órgãos públicos.

"No MPPE, estamos muito impressionados pelo compromisso que a instituição demonstra com o tema dos Direitos Humanos, trabalhando de forma a mitigar e enfrentar esse tema do discurso de ódio e células neonazistas. É um tema cujo enfrentamento tem sido reforçado pela ONU, porque o discurso de ódio neonazista afeta grupos minoritários e vulnerabilizados mas, também, a própria democracia, porque ele não dialoga com ela. É uma forma do fascismo que se impõe com uma visão de estado autocrático que é inaceitável. Nesse sentido, deixamos uma proposição para que o MPPE acirre essa defesa da democracia, não só nos Núcleos mas em uma ação estratégica para o bem de toda a sociedade", complementou Carlos Nicodemos.

As iniciativas já desenvolvidas pelo MPPE foram detalhadas pelos coordenadores de vários CAOs e Núcleos, como os CAOs Cidadania, Criminal, Educação e Infância e Juventude, Núcleos de Direito LGBT, da Pessoa Idosa, da Mulher, de Apoio às Vítimas, de Enfrentamento ao Racismo, de Apoio ao Júri, do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada e de Inteligência.

"Esse tema é tão transversal que nos exigiu receber a missão do CNDH com uma grande representatividade de atores dentro do MPPE. Nos debruçamos sobre o trabalho de escuta da sociedade feito pela nossa instituição, que trouxe para nós o clamor sobre a situação de vulnerabilidade de grupos sociais e de criminalização de certos movimentos sociais. Dentro dos nossos Centros de Apoio temos Núcleos temáticos e estamos aprimorando uma rede interna para efetivar e garantir direitos dos mais diversos grupos. Estamos dotando o MPPE de uma estrutura sintonizada em defesa desses direitos", assegurou o coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

Confira a reportagem da TV MPPE:

14/07/2025

Prefeituras devem garantir as eleições para os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa

*Também foi recomendada a realização do processo unificado para escolha dos representantes da sociedade civil nos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa*

14/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu e Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife, e da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito e Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú, recomendações às prefeituras para que garantam a realização do processo unificado de votação para os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa.

O MPPE recomendou que os presidentes das Câmaras Municipais de todos os municípios informem, com urgência, o andamento dos projetos de lei relacionados à pauta em questão. A notificação, que tem caráter oficial, coloca os destinatários em mora e alerta para possíveis medidas administrativas e judiciais nos casos de omissão.

Também foi recomendada a realização do processo unificado para escolha dos representantes da sociedade civil nos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, previsto para a última semana de outubro de 2025, conforme estabelece a lei estadual nº 15.446/2014. Nos municípios onde os Conselhos ainda não foram criados ou se encontram inativos, deverão ser adotadas providências legais para a sua efetiva implementação, inclusive com o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Na hipótese de o Conselho já existir, mas em desacordo com a legislação estadual, o texto deve ser ajustado, contemplando todas as exigências legais. Além disso, nos casos em que já exista o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, será necessário garantir a sua regularização, conforme os parâmetros definidos pela Portaria nº 390/2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Os órgãos municipais do Sertão do Pajeú e da Região Metropolitana do Recife têm prazo de dez e oito dias, respectivamente, a contar do recebimento do ofício, para se manifestar sobre o acatamento das medidas propostas. Assim que o projeto de lei for protocolado no Legislativo, a expectativa é que seja incluído na pauta com prioridade, preferencialmente em regime de urgência. O MPPE também exige ampla publicidade ao debate e o devido acompanhamento de todas as etapas do processo legislativo.