CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Lançamento de Cartilha e experiências comunitárias no segundo dia da Semana do MPPE 2023

Fotografia frontal de pessoas sentadas na mesa principal do evento
Evento focou no direito humano à alimentação
14/12/2023 - A Semana do MPPE 2023 teve continuidade na tarde desta terça-feira (12), no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), na Rua do Sol, 143 - 5° andar; Santo Antônio - Recife. O evento foi dividido em três etapas. No primeiro painel, o tema central, coordenado pelo Núcleo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada (DHANA) Josué de Castro, foi sobre a implementação do Programa Pernambuco Sem Fome do Governo de Pernambuco. 

As expositoras foram Michelle Maciel, Representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), professora do Departamento de Ciências do Consumo da UFRPE e Laís Thamires de Oliveira Muribeca, Gestora de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco (GESAN). À frente da mediação, ficou a integrante do Núcleo DHANA Josué de Castro, a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos.

Elas abordaram questões relacionadas ao combate à insegurança alimentar, alimentação de qualidade e a política de segurança alimentar. O ponto comum ressaltado por elas é que a política pública voltada à alimentação se interliga com outras políticas, nas áreas de assistência, da saúde e da educação. Também chamaram a atenção para a importância do controle social através da participação ativa da população no que diz respeito à fiscalização e cobrança dos direitos que estão garantidos.

A expositora Lais Muribera, Gestora de Segurança Alimentar do Estado, informou que para 2024 o Governo de Pernambuco destinou mais de R$ 469 milhões para ações do Programa Pernambuco Sem Fome, que tem como objetivo combater a fome no Estado com a transferência direta de renda para Mães de Pernambuco, da geração de renda aos produtores rurais e o combate ao desperdício de alimentos. 

A professora Michelle Maciel ressaltou o desafio de fortalecer o CONSEA e a necessidade de uma ação mais efetiva da sociedade, no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução das políticas públicas. Para se ter uma ideia, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 25 têm os seus CONSEAs constituídos e em funcionamento.

A Promotora de Justiça e membro do Núcleo DHANA, Milena Rezende, informou que o eixo principal trabalhado no referido Núcleo Josué de Castro, é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar nos 184 municípios, bem como o fomento para a sua criação e regular funcionamento, tendo em vista que o fortalecimento destes propiciará o efetivo controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
   
Na segunda etapa do evento, das 15h30 às 17h, coordenada pelo CAO Cidadania, o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez uma abordagem sobre "O direito humano à alimentação, as políticas sociais e a garantia da segurança alimentar: a contribuição do Ministério Público”. Na sua fala, disse que a Instituição atua na defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade. "O MPPE tem papel importante na construção do arcabouço da rede de proteção e no acompanhamento das políticas sociais. Ele é o garantidor da regularidade dos serviços e das condições mínimas de execução das políticas públicas". 

Nesse sentido, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou que “a alocação de recursos é fundamental para a garantia de uma rede permanente de proteção à vulnerabilidade social”, que ficou bastante impactada por conta da redução dos gastos públicos, como na área da assistência social, no período imediatamente anterior à pandemia da covid-19, como se constata em dados e pesquisas realizadas. 

Ele também ressaltou que “o MPPE tem a necessidade de promover o acompanhamento da continuidade das políticas públicas que garantam a proteção necessária em face da vulnerabilidade social e, nesse sentido, essa proteção é fundamental para garantir que não haja o incremento na insegurança alimentar”. 

Em seguida, a professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e pesquisadora do Observatório de Protocolos Autônomos, Clarissa Marques, abordou questão sobre "O direito à consulta livre prévia e informada e a defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais em meio ao contexto de insegurança alimentar em Pernambuco". Segundo ela, além de prejuízos materiais, a falta da escuta pode provocar vulnerabilidades e insegurança alimentar. 

De acordo com Clarissa Marques, o direito de consulta livre prévia é uma obrigação do Estado brasileiro e está garantida na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. E acrescentou que o direito de opinar sobre decisões administrativas e legislativas que venham a interferir nos seus direitos e modos de vida, não é exclusivo dos povos indígenas, mas de todos os grupos e comunidades cujas medidas adotadas, como construções de infraestrutura, modifiquem a vida da população. Segundo ela, todos podem e devem participar das decisões que os afetam, sem sofrer qualquer tipo de pressão, impedimento ou restrição.

2° dia Semana do MP

LANÇAMENTO - Durante o evento, o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez a apresentação e lançamento da cartilha "Direitos em Movimento - O Direito à Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé". A publicação, por enquanto disponível apenas no site do MPPE, foi produzida pela Universidade de Pernambuco (UPE), com o apoio de outras instituições. O tema central da cartilha, alicerçado na Convenção nº 169 da OIT, é a necessidade da escuta dos povos tradicionais sempre que houver ou se realize qualquer ação que impacte na vida das suas comunidades.

Na sequência, as lideranças comunitárias Dani Abravanel, da Ocupação 8 de Março, coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Moacir Correia, da área quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso; Roseane Souza Alves, liderança camponesa da Comunidade Barreiros, em Sertânia; e Ayla Oliveira, representante dos povos indígenas Kapinawá, de Buique; falaram das experiência das suas comunidades, no painel "Insegurança alimentar e escutas comunitárias: relatos de experiências em Pernambuco".

O encerramento das atividades se deu com a leitura de trechos do livro "Mina Kilombo", da jovem Mônica Santos, da comunidade quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso.  

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12/06/2024

Acordo garante indenização a proprietários de apartamento em prédios condenados e viabiliza demolições

12/06/2024 - Proprietários de apartamentos de 431 prédios construídos na Região Metropolitana do Recife, a maioria do tipo caixão, em iminente risco de desmoronamento, serão indenizados pela União. O governo federal fará o ressarcimento de até R$ 120.000,00 por imóvel, conforme prevê acordo assinado na última terça-feira (11), em Brasília, entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O diagnóstico dos prédios em situação de risco foi objeto de ação civil pública interposta em 2005 pelo MPPE e MPF. 

A assinatura ocorreu em reunião no Palácio da República, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu ser esse um primeiro passo em relação às famílias que moram em situação de risco. O acordo considera desabamentos ocorridos na RMR e prédios sob risco indicados pelos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, além da celebração, em 14 de outubro de 2021, de Termo de Cooperação Judiciária entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), disciplinando a cooperação envolvendo processos referentes a demandas judiciais de seguro habitacional por vícios construtivos, assim como a tramitação, nas Justiças Estadual e Federal, de ações individuais e coletivas.

PGJ Marcos Carvaho (na ponta da direita) participou da assinatura do acordo no Palácio do Planalto
 Fotos: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Além da indenização, ficam asseguradas a demolição dos imóveis condenados e a inclusão de ocupantes em auxílio moradia. Donos e moradores dos apartamentos também devem ter acesso a programas de habitação popular do Estado (Morar Bem Pernambuco) e do governo federal (Minha Casa Minha Vida).

COMEMORAÇÃO - “Trata-se de uma conquista importante na luta travada ao longo de dezenas de anos pelo Ministério Público e outras instituições públicas em favor das vítimas”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou o acordo base. O chefe do MPPE lembra que a instituição, por meio de seus membros, “atuou em várias frentes para que houvesse reparação a quem teve o imóvel interditado ou foi vítima de desmoronamento”. Segundo ele, o MP do Estado continuará acompanhando a execução desse acordo através de seus promotores e procuradores, “sempre em defesa do direito à habitação, inclusive dos que ainda não foram contemplados pelas políticas públicas”.

Ao longo dos últimos 25 anos, desde os desabamentos dos Edifícios Érikca e Enseada de Serrambi, no ano de 1999, em Olinda, diferentes promotorias e grupos especiais do MPPE atuam em favor das vítimas das tragédias e de proprietários e moradores dos imóveis em risco. Em 2005, com  a ação civil pública movida em parceria do MPPE e Ministério Público Federal,  foram gerados estudos que identificaram e classificaram o risco das  edificações objeto do acordo. A liminar obtida na ação proibiu construções em alvenaria autoportante (prédios-caixão) até que os municípios e o Estado expedissem legislações específicas com base em normas técnicas, o que de fato aconteceu.

A atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco prosseguiu diante de novos episódios de desabamentos, ocupações irregulares de prédios interditados e da desassistência vivenciada por proprietários e moradores das habitações tipo caixão. Ações pedindo a demolição dos edifícios em risco e indenização para as vítimas foram movidas sucessivamente. Em paralelo, outras iniciativas de negociação junto às instituições envolvidas, como seguradoras e a Caixa Econômica Federal, os governos federal e estadual e o Poder Judiciário foram adotadas, contribuindo para o atual acordo.

A Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente, considera o acordo “um capítulo decisivo e inédito para o encaminhamento de um problema que parecia insolúvel, assegurando recursos para as demolições e indenizações”.  Para ela, “esse resultado  somente foi possível por meio de uma atuação articulada, conjunta e consensual”. Belize lembra que, no ano passado, após os desabamentos de prédios em Paulista e em Olinda, ela, a Promotora de Defesa da Cidadania de Olinda,  Maísa Silva de Melo Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, reuniram-se com desembargador Erick Simões, então coordenador-geral do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desse encontro, uma série de reuniões foram realizadas, gerando um fórum de negociação com a incorporação de Promotores de Justiça das áreas de urbanismo e do consumidor, outras entidades e instituições. Como desdobramento, uma audiência pública foi realizada pelo Senado Federal para debater o problema e soluções. O acordo agora assinado foi uma vitória para o consumidor pernambucano, completa a Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE. Segundo ela, a articulação de todos os envolvidos foi essencial para esse desfecho.

Marcos Carvalho assina o acordo de indenização

PARÂMETROS -  O acordo assinado agora teve por objeto estabelecer os parâmetros para a adoção de medidas administrativas e sociais “envolvendo edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco e identificadas como de risco muito alto de desabamento nos autos da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300”, como também “realizar acordos judiciais em ações individuais relativas ao extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. A execução será detalhada em planos de trabalho por empreendimento e se dividirá em duas fases de efetivação.

Caberá à CEF, dentre outras ações, “identificar e oferecer indenização aos titulares das unidades que envolvam contratos de financiamento habitacional reconhecidos na apólice pública do extinto SH/SFH”. Entre o que compete à União, estão “autorizar, por meio do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), a celebração de acordos individuais” e “adotar medidas de transferência de propriedade ao Estado de Pernambuco, com ônus de destinação pública ou social, das frações ideais de terreno correspondentes às unidades habitacionais demolidas com vínculo de apólice pública com o seguro habitacional”.

DEMOLIÇÃO E AUXÍLIO - Ao Estado de Pernambuco, compete, “identificar empreendimentos, dentre aqueles descritos na Resolução CCFCVS 480/2024, com iminente risco de desabamento, definindo prioridades para desocupação e demolição” e “de forma consensual com os ocupantes, em cumprimento de decisão judicial ou em atendimento de solicitação de auxílio de força policial formulada pelo órgão de defesa civil municipal competente, promover a desocupação dos referidos imóveis e entregá-los devidamente desocupados para as seguradoras, as quais deverão providenciar a demolição” dos mesmos. O Estado, entre outras ações, também deverá providenciar a inclusão das famílias atualmente ocupantes em auxílio-moradia estadual e em programas de interesse social, como Minha Casa Minha Vida e Programa Morar Bem Pernambuco.

“Foram décadas de litígio, de brigas intermináveis na Justiça”, lembrou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante reunião de assinatura do acordo. Segundo ele, trata-se de uma ação federativa da maior importância e um primeiro passo. “Outros tantos virão para que essas famílias tenham a dignidade que elas precisam”, completou. A governadora Raquel Lyra destacou também a importância do acordo, o compromisso em cumprir com o acerto firmado e adiantou, após a assinatura do documento, a intenção de corrigir o valor do auxílio-moradia. 

 


 


11/06/2024

Órgãos públicos de Itambé, Bonito e Barra de Guabiraba celebram TACs perante o MPPE para ordenamento dos festejos juninos

11/06/2024 - As prefeituras de Bonito, Itambé e Barra de Guabiraba, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e os Conselhos Tutelares municipais celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a melhoria na segurança e na organização dos festejos de São João.

Ao todo foram assinados três TACs: um deles teve como foco o ordenamento do São João do Bacamarte, que ocorre nos dias 22, 23 e 24 de junho, na cidade de Bonito, no dia 16 no distrito de Bentevi e nos dias 29 e 30 de junho no Distrito de Alto Bonito, no mesmo município. Um outro termo teve como objetivo o ordenamento do São João da Barra, em Barra de Guabiraba, nos dias 12, 14, 21, 23 e 24 de junho. Já o terceiro TAC visou a segurança e organização dos festejos na cidade e distritos do município de Itambé, previstos para os dias 22, 23, 24 e dia 28 de junho.

Entre as obrigações estabelecidas nos acordos celebrados, os três municípios se comprometeram a garantir o cumprimento dos horários de início e término dos eventos, providenciando, inclusive, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho de som, às 2h da manhã, mediante a atuação de fiscais da Prefeitura auxiliados pela PMPE. 

Além disso, os municípios devem atuar de forma preventiva orientando os comerciantes locais sobre o uso de copos descartáveis e da proibição à comercialização de bebidas em vasilhames de vidro, como também deixar a população informada sobre os Termos, enfatizando os horários de término das festas e advertindo sobre a proibição da entrada com cooler, garrafas tipo "long neck" e qualquer outro material que apresente risco aos cidadãos.

Em relação às condições sanitárias dos locais de festa, os municípios deverão disponibilizar banheiros em uma quantidade proporcional ao público estimado, bem como atuar para realizar a limpeza dos espaços públicos após os eventos. 

Ficou a cargo dos Conselhos Tutelares, conforme o TAC, atuar em regime de plantão durante os eventos. O trabalho deve ser efetuado tanto na sede do Conselho quanto nos pontos de animação, em todos os dias de festividade e até o final das apresentações. 

Já a PMPE se comprometeu em providenciar toda a estrutura necessária para sua atuação nos locais de festa e demais pontos de concentração de pessoas na cidade, coibir a emissão de equipamentos de som nos estabelecimentos comerciais e auxiliar a Prefeitura na fiscalização dos horários de encerramento dos shows. 

O não cumprimento dos termos dos TACs assinados pelos municípios de Bonito e Barra de Guabiraba implicará no pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil pelo órgão descumpridor. Já no TAC assinado pelo município de Itambé, o não atendimento dos compromissos assumidos resultará na aplicação de três penalidades: suspensão do evento, interdição do local e pagamento de multa no valor de R$ 25 mil.  

Um dos TACs, assinado pela Promotora de Justiça Janine Brandão Morais, titular da Promotoria de Justiça de  Itambé, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de junho de 2024. Os outros TACs, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, da qual o município de Barra de Guabiraba é termo, foram publicados na edição do DOE de 31 de maio de 2024. 

Entre as obrigações estabelecidas nos acordos celebrados, os três municípios se comprometeram a garantir o cumprimento dos horários de início e término dos eventos.


10/06/2024

Prefeitura de Tacaimbó deve estar atenta à legislação na hora de realizar poda de árvores

10/06/2024 - Existem normas para a poda de árvores e essa necessidade precisa ser avaliada por um órgão com competência para tal. Diante disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da sua Promotora de Justiça, com atuação na Defesa do Meio Ambiente no município de Tacaimbó, recomendou à Prefeitura do município só realizar podas e cortes de árvores em vias públicas respeitando a legislação ambiental. Além disso, para realizar o corte precisará obter parecer de órgão competente.

A partir de agora, podas e corte de árvores somente serão realizadas com o acompanhamento dos órgãos de fiscalização, com diretrizes de gestão, uso e manejo que garantam a boa governança, além da preservação das funções ecológicas e recreativas do espaço e a proteção da vida e da integridade física dos usuários do local.

De acordo com a Promotora de Justiça, Lorena de Medeiros Santos, a poda ou retirada de árvores em logradouros públicos sem autorização é conduta tipificada como infração administrativa e como crime ambiental, tipificado no art. 49 da lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

Segundo a recomendação, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de junho de 2024, a Prefeitura de Tacaimbó deverá enviar à Promotoria de Justiça do município a relação de todas as podas e extrações das árvores realizadas desde 2022 até a presente data, com os respectivos laudos ambientais. 

O município também deverá realizar o plantio de espécies que foram retiradas, com vistas à recomposição da flora e, a partir de laudo emitido por órgão competente, fazer o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados à parcela das praças que se mostrarem técnica e absolutamente irrecuperáveis. 

A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 6 de junho de 2024.

Prefeitura deve realizar podas e cortes de árvores em vias públicas respeitando a legislação ambiental