Lançamento de Cartilha e experiências comunitárias no segundo dia da Semana do MPPE 2023 - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Lançamento de Cartilha e experiências comunitárias no segundo dia da Semana do MPPE 2023
As expositoras foram Michelle Maciel, Representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), professora do Departamento de Ciências do Consumo da UFRPE e Laís Thamires de Oliveira Muribeca, Gestora de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco (GESAN). À frente da mediação, ficou a integrante do Núcleo DHANA Josué de Castro, a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos.
Elas abordaram questões relacionadas ao combate à insegurança alimentar, alimentação de qualidade e a política de segurança alimentar. O ponto comum ressaltado por elas é que a política pública voltada à alimentação se interliga com outras políticas, nas áreas de assistência, da saúde e da educação. Também chamaram a atenção para a importância do controle social através da participação ativa da população no que diz respeito à fiscalização e cobrança dos direitos que estão garantidos.
A expositora Lais Muribera, Gestora de Segurança Alimentar do Estado, informou que para 2024 o Governo de Pernambuco destinou mais de R$ 469 milhões para ações do Programa Pernambuco Sem Fome, que tem como objetivo combater a fome no Estado com a transferência direta de renda para Mães de Pernambuco, da geração de renda aos produtores rurais e o combate ao desperdício de alimentos.
A professora Michelle Maciel ressaltou o desafio de fortalecer o CONSEA e a necessidade de uma ação mais efetiva da sociedade, no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução das políticas públicas. Para se ter uma ideia, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 25 têm os seus CONSEAs constituídos e em funcionamento.
A Promotora de Justiça e membro do Núcleo DHANA, Milena Rezende, informou que o eixo principal trabalhado no referido Núcleo Josué de Castro, é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar nos 184 municípios, bem como o fomento para a sua criação e regular funcionamento, tendo em vista que o fortalecimento destes propiciará o efetivo controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Na segunda etapa do evento, das 15h30 às 17h, coordenada pelo CAO Cidadania, o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez uma abordagem sobre "O direito humano à alimentação, as políticas sociais e a garantia da segurança alimentar: a contribuição do Ministério Público”. Na sua fala, disse que a Instituição atua na defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade. "O MPPE tem papel importante na construção do arcabouço da rede de proteção e no acompanhamento das políticas sociais. Ele é o garantidor da regularidade dos serviços e das condições mínimas de execução das políticas públicas".
Nesse sentido, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou que “a alocação de recursos é fundamental para a garantia de uma rede permanente de proteção à vulnerabilidade social”, que ficou bastante impactada por conta da redução dos gastos públicos, como na área da assistência social, no período imediatamente anterior à pandemia da covid-19, como se constata em dados e pesquisas realizadas.
Ele também ressaltou que “o MPPE tem a necessidade de promover o acompanhamento da continuidade das políticas públicas que garantam a proteção necessária em face da vulnerabilidade social e, nesse sentido, essa proteção é fundamental para garantir que não haja o incremento na insegurança alimentar”.
Em seguida, a professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e pesquisadora do Observatório de Protocolos Autônomos, Clarissa Marques, abordou questão sobre "O direito à consulta livre prévia e informada e a defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais em meio ao contexto de insegurança alimentar em Pernambuco". Segundo ela, além de prejuízos materiais, a falta da escuta pode provocar vulnerabilidades e insegurança alimentar.
De acordo com Clarissa Marques, o direito de consulta livre prévia é uma obrigação do Estado brasileiro e está garantida na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. E acrescentou que o direito de opinar sobre decisões administrativas e legislativas que venham a interferir nos seus direitos e modos de vida, não é exclusivo dos povos indígenas, mas de todos os grupos e comunidades cujas medidas adotadas, como construções de infraestrutura, modifiquem a vida da população. Segundo ela, todos podem e devem participar das decisões que os afetam, sem sofrer qualquer tipo de pressão, impedimento ou restrição.
LANÇAMENTO - Durante o evento, o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez a apresentação e lançamento da cartilha "Direitos em Movimento - O Direito à Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé". A publicação, por enquanto disponível apenas no site do MPPE, foi produzida pela Universidade de Pernambuco (UPE), com o apoio de outras instituições. O tema central da cartilha, alicerçado na Convenção nº 169 da OIT, é a necessidade da escuta dos povos tradicionais sempre que houver ou se realize qualquer ação que impacte na vida das suas comunidades.
Na sequência, as lideranças comunitárias Dani Abravanel, da Ocupação 8 de Março, coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Moacir Correia, da área quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso; Roseane Souza Alves, liderança camponesa da Comunidade Barreiros, em Sertânia; e Ayla Oliveira, representante dos povos indígenas Kapinawá, de Buique; falaram das experiência das suas comunidades, no painel "Insegurança alimentar e escutas comunitárias: relatos de experiências em Pernambuco".
O encerramento das atividades se deu com a leitura de trechos do livro "Mina Kilombo", da jovem Mônica Santos, da comunidade quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso.
Mais Notícias
15/06/2026
MPPE reforça que internação forçada em ILPIs e clínicas de tratamento de pessoa idosa é crime. Denuncie
15/06/2026 - A internação forçada de pessoa idosa em instituições de Longa Permanência (ILPIs) e clínicas de tratamento é violência. Neste dia 15 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destaca o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, reforçando que o cuidado é um dever compartilhado.
Faça valer o direito à liberdade da pessoa idosa. Se você suspeita que uma pessoa idosa foi internada contra a vontade, procure o MPPE. A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE:
- WhatsApp: (81) 99679 0221
- Site: www.mppe.mp.br
- Disque MPPE: 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)
- WhatsApp − Libras: (81) 99316 2600 ou
- Ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.
15/06/2026
MPPE promove webinário para troca de experiência sobre grupos reflexivos masculinos e os impactos
15/06/2026 - Para fortalecer as políticas públicas preventivas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, à responsabilização dos autores de violência e à prevenção da reincidência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu o Webinário “Projeto Elos: Grupos Reflexivos Masculinos”. O encontro, realizado no dia 12 de junho, buscou criar um espaço coletivo para partilhamento de reflexões sobre o fenômeno da violência de gênero, as causas e as soluções a partir de experiências concretas de grupos reflexivos masculinos.
Os grupos reflexivos para homens autores de violência são uma medida protetiva de urgência prevista pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), cujo principal objetivo é promover a reeducação, a responsabilização e a quebra do ciclo de violência, prevenindo a reincidência. Em Pernambuco, os grupos são regulamentados pela Lei Estadual nº 18.173/2023, que determina o encaminhamento de homens autores de violência doméstica para programas reeducativos com foco na prevenção de reincidência e promoção de relações saudáveis.
A abertura do evento online contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier, e da diretora da Escola Superior do MPPE, Carolina Pontes, que ressaltaram a importância da temática em face à dimensão do desafio atual de garantir o direito das mulheres a viverem uma vida livre de violência.
A primeira palestra, sobre a masculinidades e o desafio do enfrentamento à violência, foi desenvolvida pelo representante da Secretaria Estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas de Pernambuco, Allison Kleiton dos Anjos; e pelo assistente social da Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica do Cabo de Santo Agostinho, Joaquim Pradines — que abordaram tanto as políticas como as práticas dos grupos reflexivos masculinos.
Em outro momento do webinário, foi a troca de experiência sobre os quatro anos, em Gravatá, do Projeto Elos: Grupos Reflexivos Masculinos. A promotora de Justiça Maria Cecília Soares Tertuliano partilhou a experiência dos oito grupos realizados, cada qual com 10 encontros, totalizando em 96 homens. “Foram oito turmas concluídas com nenhuma reincidência”, destacou. Na condução do projeto são cinco os papéis dos promotores de Justiça: organização, articulação, seleção dos casos, participação e monitoramento. O passo a passo para implementar em uma Promotoria de Justiça está descrito no kit do projeto, com minutas de peças para a atuação ministerial, disponível no hotsite do NAM/MPPE.
Em complemento, a secretária municipal de Gravatá, Ester Gomes de Melo, ressaltou a importância da interdisciplinaridade dos profissionais voluntários para compor o grupo e buscar um olhar integrado, bem como que o formato se aproxime mais de oficinas com participação ativa dos homens do que de palestras.
Por sua vez, Rosana Gomes compartilhou a experiência da Gerência de Execução de Alternativas Penais com grupos reflexivos masculinos, nos quais já recebem homens que são convidados a participar, e não apenas por imposição de decisão judicial. Alguns, inclusive, manifestam que gostariam de mais encontros. As atividades buscam a redução da reincidência, maior responsabilização dos participantes e mudança de comportamentos violentos. Por sua vez, o assistente social e coordenador dos grupos reflexivos, Eduardo Oliveira, reforçou que os grupos são o caminho certo, o impacto é real e os resultados são significativos. “Apenas a responsabilização externa não é suficiente para a não reincidência. Para a integralidade do processo, é preciso que o agressor se perceba responsável pela agressão”, observou.
No encerramento do Webinário, a coordenadora do NAM/MPPE, promotora de Justiça Maísa Melo, apresentou o Projeto Elos, explicou como os promotores e as promotoras de Justiça podem aderir e ter acesso ao Kit para atuação ministerial. Mais informações através do e-mail nucleodamulher@mppe.mp.br
O evento foi uma parceria do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) com a Escola Superior do MPPE.
15/06/2026
Em audiência pública, MPPE e sociedade debatem propostas para reforçar a inclusão de estudantes com deficiência em escolas particulares
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na quinta-feira (11) uma audiência pública para discutir a educação especial, em uma perspectiva inclusiva, nas escolas particulares do Recife. O encontro ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, reunindo representantes do poder público, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da educação e familiares.
Conduzida pelo Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho, titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, a audiência teve como objetivo construir soluções dialogadas para os desafios relacionados à educação especial no âmbito das escolas particulares do Recife. A iniciativa integra um conjunto de ações desenvolvidas pelo MPPE desde 2023 para acompanhar e aprimorar as políticas de inclusão escolar.
Durante a abertura dos trabalhos, Salomão Ismail Filho destacou a importância da participação social na construção de políticas públicas mais efetivas. Um dos principais desafios continua sendo a consolidação de uma cultura de inclusão nas instituições de ensino. “O grande desafio é conseguir que essa cultura seja assimilada pela sociedade e pelas escolas particulares, compreendendo a importância de acolher o aluno com deficiência e incluí-lo efetivamente no processo político-pedagógico", afirmou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Promotor de Justiça Maxwell Vignoli, destacou que a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva exige a revisão de modelos tradicionais de ensino e a adaptação das práticas pedagógicas à diversidade dos estudantes
“A escola é esse espaço de diversidade. O grande desafio é identificar as diferenças e garantir atendimento especializado para que cada estudante possa progredir no seu processo de aprendizagem e alcançar êxito escolar", afirmou. Segundo ele, a implementação das políticas públicas voltadas à educação especial/inclusiva ainda é recente e demanda acompanhamento permanente, a fim de construir parâmetros que garantam direitos e promovam a inclusão.
Ao final do encontro, foram definidos encaminhamentos direcionados às escolas particulares da capital. Entre as medidas pactuadas estão a realização de parcerias com faculdades, clínicas e instituições especializadas para ampliar a presença de profissionais capacitados em educação especial; a individualização dos materiais adaptados conforme as necessidades de cada estudante; e o reforço da formação continuada de professores, educadores e demais integrantes da comunidade escolar na perspectiva da educação inclusiva.
Também ficou acordado que as instituições privadas devem ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), incluindo salas de recursos multifuncionais para estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e altas habilidades/superdotação. Além disso, o AEE deverá ocorrer, preferencialmente, no contraturno escolar, com comunicação permanente entre os professores especializados, docentes da sala regular e profissionais de apoio escolar.
Outro ponto reforçado na pactuação diz respeito ao direito à matrícula e à permanência dos estudantes. As escolas se comprometeram a não negar, dificultar ou restringir o acesso de alunos da educação especial, independentemente do diagnóstico apresentado.
Já ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe) restou o compromisso de promover no mínimo quatro encontros anuais voltados à educação inclusiva envolvendo professores, gestores escolares, representantes de famílias e entidades da sociedade civil. A previsão é que duas dessas atividades ocorram em cada semestre, com retorno ao MPPE até 11 de agosto de 2026.
As Secretarias de Educação do Estado e do Recife também pactuaram a realização de inspeções, por amostragem, nas escolas particulares sob sua competência fiscalizatória, para verificar a existência de salas de recursos multifuncionais e profissionais com formação específica em educação especial. Ambas deverão promover, até o fim de 2026, ao menos três capacitações voltadas às instituições privadas de ensino.
Por sua vez, o MPPE se comprometeu a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas acordadas durante a audiência pública, por meio de ações de monitoramento realizadas pela 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
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