CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Lançamento de Cartilha e experiências comunitárias no segundo dia da Semana do MPPE 2023

Fotografia frontal de pessoas sentadas na mesa principal do evento — Evento focou no direito humano à alimentação

As expositoras foram Michelle Maciel, Representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), professora do Departamento de Ciências do Consumo da UFRPE e Laís Thamires de Oliveira Muribeca, Gestora de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco (GESAN). À frente da mediação, ficou a integrante do Núcleo DHANA Josué de Castro, a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos.

Elas abordaram questões relacionadas ao combate à insegurança alimentar, alimentação de qualidade e a política de segurança alimentar. O ponto comum ressaltado por elas é que a política pública voltada à alimentação se interliga com outras políticas, nas áreas de assistência, da saúde e da educação. Também chamaram a atenção para a importância do controle social através da participação ativa da população no que diz respeito à fiscalização e cobrança dos direitos que estão garantidos.

A expositora Lais Muribera, Gestora de Segurança Alimentar do Estado, informou que para 2024 o Governo de Pernambuco destinou mais de R$ 469 milhões para ações do Programa Pernambuco Sem Fome, que tem como objetivo combater a fome no Estado com a transferência direta de renda para Mães de Pernambuco, da geração de renda aos produtores rurais e o combate ao desperdício de alimentos.

A professora Michelle Maciel ressaltou o desafio de fortalecer o CONSEA e a necessidade de uma ação mais efetiva da sociedade, no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução das políticas públicas. Para se ter uma ideia, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 25 têm os seus CONSEAs constituídos e em funcionamento.

A Promotora de Justiça e membro do Núcleo DHANA, Milena Rezende, informou que o eixo principal trabalhado no referido Núcleo Josué de Castro, é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar nos 184 municípios, bem como o fomento para a sua criação e regular funcionamento, tendo em vista que o fortalecimento destes propiciará o efetivo controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Na segunda etapa do evento, das 15h30 às 17h, coordenada pelo CAO Cidadania, o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez uma abordagem sobre "O direito humano à alimentação, as políticas sociais e a garantia da segurança alimentar: a contribuição do Ministério Público”. Na sua fala, disse que a Instituição atua na defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade. "O MPPE tem papel importante na construção do arcabouço da rede de proteção e no acompanhamento das políticas sociais. Ele é o garantidor da regularidade dos serviços e das condições mínimas de execução das políticas públicas".

Nesse sentido, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou que “a alocação de recursos é fundamental para a garantia de uma rede permanente de proteção à vulnerabilidade social”, que ficou bastante impactada por conta da redução dos gastos públicos, como na área da assistência social, no período imediatamente anterior à pandemia da covid-19, como se constata em dados e pesquisas realizadas.

Ele também ressaltou que “o MPPE tem a necessidade de promover o acompanhamento da continuidade das políticas públicas que garantam a proteção necessária em face da vulnerabilidade social e, nesse sentido, essa proteção é fundamental para garantir que não haja o incremento na insegurança alimentar”.

Em seguida, a professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e pesquisadora do Observatório de Protocolos Autônomos, Clarissa Marques, abordou questão sobre "O direito à consulta livre prévia e informada e a defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais em meio ao contexto de insegurança alimentar em Pernambuco". Segundo ela, além de prejuízos materiais, a falta da escuta pode provocar vulnerabilidades e insegurança alimentar.

De acordo com Clarissa Marques, o direito de consulta livre prévia é uma obrigação do Estado brasileiro e está garantida na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. E acrescentou que o direito de opinar sobre decisões administrativas e legislativas que venham a interferir nos seus direitos e modos de vida, não é exclusivo dos povos indígenas, mas de todos os grupos e comunidades cujas medidas adotadas, como construções de infraestrutura, modifiquem a vida da população. Segundo ela, todos podem e devem participar das decisões que os afetam, sem sofrer qualquer tipo de pressão, impedimento ou restrição.

LANÇAMENTO - Durante o evento, o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez a apresentação e lançamento da cartilha "Direitos em Movimento - O Direito à Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé". A publicação, por enquanto disponível apenas no site do MPPE, foi produzida pela Universidade de Pernambuco (UPE), com o apoio de outras instituições. O tema central da cartilha, alicerçado na Convenção nº 169 da OIT, é a necessidade da escuta dos povos tradicionais sempre que houver ou se realize qualquer ação que impacte na vida das suas comunidades.

Na sequência, as lideranças comunitárias Dani Abravanel, da Ocupação 8 de Março, coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Moacir Correia, da área quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso; Roseane Souza Alves, liderança camponesa da Comunidade Barreiros, em Sertânia; e Ayla Oliveira, representante dos povos indígenas Kapinawá, de Buique; falaram das experiência das suas comunidades, no painel "Insegurança alimentar e escutas comunitárias: relatos de experiências em Pernambuco".

O encerramento das atividades se deu com a leitura de trechos do livro "Mina Kilombo", da jovem Mônica Santos, da comunidade quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso.

Mais Notícias

03/02/2026

NAM participa da primeira reunião da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero de 2026

*Na reunião também houve a definição da agenda de trabalho para 2026, estabelecendo prioridades, metas e articulações interinstitucionais*

03/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), participou, na quinta-feira (29), da primeira reunião da Câmara Técnica Estadual de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher de 2026. A reunião ocorreu na sede da Secretaria da Mulher de Pernambuco, com a presença de representantes dos órgãos integrantes da Câmara Técnica, como o MPPE e demais órgãos do sistema de justiça e segurança pública, além da Secretaria da Mulher e demais secretarias com atuação na temática.

Na ocasião, foram avaliadas as ações do ano de 2025 pela Secretaria da Mulher, sendo destacadas as ações de intensificação do monitoramento eletrônico nos casos de violência doméstica, por meio do dispositivo UPR (Unidade Portátil de Rastreamento), que rastreia a presença do agressor em relação à localização da vítima. Foi destacada a iniciativa do MPPE para a assinatura, no ano de 2025, do Termo de Cooperação para criação de fluxo eficaz de monitoramento eletrônico nos casos de violência doméstica, como ferramenta de proteção e de prevenção das formas mais graves de violência.

A coordenadora do NAM/MPPE, promotora de Justiça Maísa Oliveira, destacou que a iniciativa do Termo de Cooperação fez parte do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Como resultado da iniciativa, em dezembro de 2025 o MPPE recebeu o Selo Ouro, pelas ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Por fim, na reunião também houve a definição da agenda de trabalho para 2026, estabelecendo prioridades, metas e articulações interinstitucionais que irão nortear as ações da Câmara Técnica ao longo do ano.

03/02/2026

MPPE lança campanha "Pernambuco tem aquele Carnaval que você respeita"

03/02/2026 - Com a chegada do Carnaval 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensifica suas ações preventivas e educativas através da campanha "Pernambuco tem aquele Carnaval que você respeita", veiculada nas redes sociais da instituição. A iniciativa busca promover uma festa pautada pela cultura de paz e foca em três pilares fundamentais: a proteção dos direitos das mulheres, a salvaguarda da infância e juventude, e o combate à LGBTfobia.

O órgão destaca que o respeito deve ser a regra em todos os pólos de folia. O combate à importunação sexual é o tema central da peça voltada ao público feminino. O MPPE reforça que a escolha da fantasia ou o consumo de álcool não são convites para o assédio.

"Se ela disse não, segue seu bloco, folião" é uma das mensagens-chave para prevenir crimes contra a dignidade sexual. A campanha incentiva ainda que amigas cuidem umas das outras e que qualquer caso de desrespeito seja reportado imediatamente à Polícia Militar (190).

Para as crianças e adolescentes, o foco é a garantia de uma folia protegida de todas as formas de violência e exploração. O MPPE alerta que fornecer ou vender bebidas alcoólicas e cigarros (incluindo eletrônicos) para menores de 18 anos é crime.

Recomenda-se o uso de pulseiras ou crachás com o nome e contato dos responsáveis para facilitar a ajuda imediata em caso de crianças perdidas. Casos de exploração ou trabalho infantil devem ser denunciados pelo Disque 100.

Sob o mote "O Carnaval que você respeita não tem espaço para LGBTfobia", o MPPE lembra que a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é crime e deve ser denunciada. A campanha utiliza figuras folclóricas, como o boneco gigante e a sombrinha de frevo com as cores do arco-íris, para simbolizar que a diversidade faz parte da grandiosidade da festa pernambucana.

Além do apoio da Polícia Militar, o folião conta com a Ouvidoria do MPPE para registrar ocorrências durante os dias de festa:

Site: www.mppe.mp.br

WhatsApp: (81) 99679-0221

Disque MPPE: 127 (em dias úteis)

26/01/2025

MPPE prestigia inauguração do Centro de Convivência da Pessoa Idosa do Recife

26/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, esteve presente, na última sexta-feira (23), na entrega do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Maria da Conceição Guedes Pereira, instalado em um casarão histórico requalificado no bairro das Graças, Zona Norte da capital. O novo equipamento é o primeiro da cidade destinado ao atendimento da população idosa e passa a funcionar de domingo a domingo, das 5h30 às 20h.

O centro funcionará na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 720, e tem capacidade para atender até 150 pessoas por dia. O serviço é voltado a pessoas com 60 anos ou mais, moradoras do Recife, com prioridade para aquelas em situação de isolamento social e com dificuldades de acesso a serviços e oportunidades de convivência familiar e comunitária. Além do equipamento, também foi entregue uma praça voltada ao público 60+ e à população em geral, integrada ao projeto urbanístico do local, que fica nos fundos do casarão.

O imóvel pertenceu à professora aposentada Maria da Conceição Guedes Pereira, que faleceu em 2013, aos 102 anos, sem herdeiros diretos. Ainda em vida, ela manifestou ao MPPE o desejo de que, após sua morte, a casa fosse destinada a um espaço de uso público voltado à promoção dos direitos das pessoas idosas.

O MPPE tomou conhecimento da situação vivida por Maria da Conceição em 2007, após denúncia de que a idosa estaria sendo vítima de violência física, psicológica e patrimonial, além de cárcere privado, dentro da própria residência. A partir da atuação da Promotoria de Justiça, a idosa foi resgatada, passou a receber acompanhamento institucional e teve sua vontade formalmente registrada nos autos.

Durante a cerimônia de entrega, a promotora de Justiça Luciana Dantas, titular da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, destacou o papel do MPPE na proteção da idosa e na efetivação de sua vontade. “Há histórias que não cabem apenas nos autos de um processo. Dona Maria da Conceição foi vítima de diversos tipos de violência e só foi resgatada porque houve zelo, denúncia e atuação do Ministério Público. Quando chegamos aqui, ela estava fragilizada, com fratura no fêmur e submetida a uma situação de extrema violação de direitos. A partir daquele momento, o Ministério Público se fez família dessa idosa e a acompanhou por mais de dez anos”, afirmou a promotora.

Luciana Dantas enfatizou ainda que a entrega do equipamento representa o resultado de uma luta coletiva e interinstitucional, construída ao longo de diferentes gestões, com participação ativa do Ministério Público, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, a sociedade civil e a Prefeitura do Recife. “Essa luta vem de muito tempo. Fizemos audiências, reuniões, mobilizações e defendemos esse projeto como uma política pública permanente. Hoje, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e com o compromisso do poder público, esse espaço é entregue à população do Recife. Esse é um dos trabalhos do Ministério Público, e queremos muito mais equipamentos como este”, completou.

O prefeito do Recife, João Campos, e o secretário de Direitos Humanos e Juventude, Marco Aurélio Filho, também participaram da solenidade e destacaram a importância da atuação do Ministério Público de Pernambuco para a viabilização do Centro de Convivência, reconhecendo o papel institucional do MPPE na garantia de direitos da pessoa idosa e no fortalecimento das políticas públicas voltadas a esse público no município.

O Centro de Convivência da Pessoa Idosa oferecerá uma programação contínua, com atividades culturais, educativas, esportivas, de qualificação profissional, inclusão digital, práticas integrativas de saúde e ações voltadas ao empreendedorismo da população 60+, consolidando-se como referência para políticas públicas de envelhecimento ativo e proteção integral.