Limoeiro: MPPE recomenda à rede de proteção assegurar escuta especializada a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual, bem como promover oitiva única em plano judicial - CAOs
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Limoeiro: MPPE recomenda à rede de proteção assegurar escuta especializada a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual, bem como promover oitiva única em plano judicial
12/09/2022 - Atento às exigências legais trazidas pela Lei Federal nº 14.431/2017, que regulamentou o processo de escuta especializada de vítimas e testemunhas de crimes com violência sexual, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Delegacia de Polícia de Limoeiro/PE, ao Poder Judiciário local e aos órgãos que integram a rede de proteção naquela cidade, que adotem os procedimentos adequados para colher informações sobre supostos casos de abuso sexual contra menores de 18 anos.
De acordo com o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral, desde a sua chegada em Limoeiro, em maio de 2022, foram encontrados expedientes em que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, teriam sido ouvidas sobre a prática delituosa tanto no âmbito da Polícia Civil, tanto quanto no âmbito do Poder Judiciário, o que contraria a legislação de regência.
Nesse sentido, buscando evitar que os infantes, vítimas ou testemunhas de violência sexual sejam ouvidos por duas vezes sobre fatos tão delicados, foram recomendadas algumas proposições aos órgãos competentes:
“Ao analisar alguns expedientes policiais e judiciais, verificou-se que algumas vítimas de abusos sexuais eram ouvidas tanto na Delegacia de Polícia quanto em sede judicial, o que contraria a legislação, já que elas devem ser ouvidas apenas uma única vez em plano judicial, por meio de Depoimento Acolhedor”, destacou.
Ainda segundo o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral, “nossa legislação estabelece a necessidade de local apropriado e acolhedor para esses depoimentos, bem como assegura que os testemunhos sejam realizados apenas uma vez, evitando submeter a vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento”.
Dessa maneira, a Promotoria de Justiça Criminal de Limoeiro recomendou aos integrantes do Conselho Tutelar e do CREAS elaborar relatório simplificado e escuta especializada assim que receberem informação de que uma criança ou adolescente foi vítima ou testemunha de abuso sexual. Após tal colheita, recomendou-se o encaminhamento da demanda com urgência à Delegacia de Polícia para que promova a devida perícia sexológica, munindo o Ministério Público de todas as informações para só então ouvir o infante por meio de Depoimento Acolhedor perante o Poder Judiciário em uma única vez.
Na hipótese da prática criminosa ser comunicada diretamente às Polícias Civil ou Militar, o MPPE recomenda contato imediato com o Conselho Tutelar e CREAS para que seja elaborado o relatório prévio e promovida a escuta especializada de crianças ou adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas.
A autoridade policial também deve requisitar a perícia sexológica, que deve ser cumprida com a colaboração do Conselho Tutelar, a quem cabe levar a vítima menor de 18 anos para a unidade de saúde. Uma vez concluídas as etapas anteriores, a autoridade policial poderá proceder com as oitivas das testemunhas maiores de idade e do investigado, se possível. Para concluir, o MPPE deve ser representado para que possa ouvir judicialmente a vítima ou testemunha por meio de depoimento acolhedor.
Já ao Poder Judiciário da Comarca de Limoeiro, o Ministério Público recomendou que conceda vistas dos autos com urgência ao tomar ciência desse pedido de representação por depoimento acolhedor, designando a audiência com brevidade.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de setembro.
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Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.
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02/10/2026
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02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
As atividades estão divididas em duas datas:
07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).
09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).
Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12
Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.
A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.
30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
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Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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