Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE
24/04/2023 - Em audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, gestores do Governo do Estado apresentaram posicionamento em relação às alternativas de traçado para o Arco Metropolitano e sobre a construção da Escola de Sargentos das Armas. Duas obras que trazem grandes impactos ambientais para a Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia Beberibe.
Realizada no último dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no bairro da Boa Vista, Recife, a reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas. Também pelo MPPE, participaram a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara Correia; e o Promotor de Justiça Rodrigo Costa Chaves, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, município que pode ser diretamente impactado pelas obras.
No encontro, a representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Ana Luiza Ferreira, informou que, no dia 30 de março último, a Governadora Raquel Lyra se reuniu com o Exército e sete Secretarias, além da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e Casa Militar, para se apropriar do projeto da Escola de Sargentos. E que, nessa reunião, a Governadora indicou a instalação de um grupo de trabalho (GT) para subsidiar as decisões do Governo, com a participação da CPRH. Quanto ao processo do Arco Metropolitano, ela disse que ainda não estava sendo tratado pelo GT formado, mas que a questão também pode ser levada para a Governadora.
Também na audiência, o Diretor-Presidente da CPRH, José de Anchieta dos Santos, destacou que, por se tratar de Mata Atlântica, a autorização de supressão de vegetação da Escola de Sargentos ficará sob a responsabilidade de sua instituição ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (IBAMA). Ainda de acordo com ele, caso o procedimento seja conduzido pelo IBAMA, será necessária a anuência da CPRH e vice-versa.
Especificamente em relação ao Arco Metropolitano, o Ministério Público fez algumas recomendações para o Governo do Estado. Dentre elas, que seja instituída uma equipe multidisciplinar com membros do Poder Executivo, incluindo a CPRH, para análise do projeto. Com a equipe constituída, o MPPE recomenda que seja promovida reunião com representantes da empresa contratada, do Conselho Gestor do Fórum Socioambiental da APA Aldeia Beberibe, da sociedade civil e da academia.
Pela recomendação do Ministério Público, o Governo do Estado também deve considerar, em todas as etapas, que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA) precisam apresentar alternativas locacionais; que apenas será possível definir a escolha de traçado após a elaboração, análise e aprovação do EIA/RIMA; e que de acordo com as previsões legais e o contrato, poderão ser avaliados outros traçados, além daqueles já apresentados pela empresa.
Presentes na audiência, gestores das Secretarias e Órgãos do Estado; além de representantes da APA, do Fórum Socioambiental de Aldeia e da sociedade civil.
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O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
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Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
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A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
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CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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