CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Ministério Público discute atuação diante das mudanças climáticas

10/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) realizou, nos dias 07 e 08 de maio, o Seminário "Mudanças climáticas e desastres socioambientais: um olhar do Ministério Público". O evento, realizado na modalidade híbrida, foi aberto na tarde da terça-feira (07), pelo Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), na Rua do Sol nº 143, 5º andar, bairro de Santo Antônio - Recife.

As mudanças climáticas estão relacionadas às transformações nos padrões do clima e da temperatura do planeta ao longo dos tempos. Essas mudanças são impulsionadas principalmente pelas atividades humanas, como o desmatamento, a produção de lixo em excesso, a queima de combustíveis fósseis (gás, carvão, petróleo) e a emissões de gases de efeito estufa (GEE). A discussão do tema é de interesse do MPPE, que quer qualificar a atuação dos Promotores de Justiça na assistência à população.

"Precisamos estar preparados para os eventos climáticos, para tanto a construção de protocolos são fundamentais, sobretudo para os momentos iniciais, os mais dramáticos, quando vidas são salvas. As ações de socorro, assistência, reabilitação e de reconstrução são essenciais para minimizar os impactos dos eventos extremos e ajudar a população a restabelecer a normalidade social. As Defesas Civis Municipais precisam estar articuladas e capacitadas para o enfrentamento dos primeiros momentos, orientando a população e evitando maiores danos", afirmou o Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

O Procurador Geral de Justiça citou o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, sigla em inglês), que prevê que, até 2050, as alterações climáticas reduzam de 11% e 14% a produção econômica mundial, o que equivale a U$ 23 bilhões de dólares em redução anual da produção econômica global. De acordo com ele, a ciência já vem alertando que os eventos climáticos serão cada vez mais recorrentes e alguns deles, como este que enfrenta o Rio Grande do Sul, não se tem como minimizar os impactos. "Por isso o Estado precisa estar preparado, não para evitá-los, mas organizado minimamente para uma atuação qualificada para reduzir os danos, salvar vidas e atender a população de forma diferenciada", concluiu.

Segundo a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara, o seminário teve o objetivo de refletir sobre a transversalidade da atuação do Ministério Público para a prevenção e minimização dos problemas socioambientais decorrentes das mudanças climáticas, a partir das demandas oriundas dos movimentos sociais. No evento, profissionais de outros Estados trouxeram e apresentaram as suas experiências. Para a Promotora de Justiça Belize Câmara, essa troca de conhecimentos é muito importante, tanto para o MPPE quanto para as Defesas Civis municipais e do Estado. ""Necessitamos discutir ações que possam ir desde a prevenção, passando pela mitigação, a preparação, até a resposta e a recuperação. Uma iniciativa como esta é a oportunidade de compartilhar conhecimentos e experiências nas diversas áreas de atuação dos participantes", disse.

PROGRAMAÇÃO - No primeiro dia do seminário, que também foi transmitido pela plataforma Doity Play, foram realizadas palestras do Promotor de Justiça do Rio de Janeiro (MPRJ), Vinicius Lameira Bernardo, sobre "Estratégias de atuação do Ministério Público Brasileiro no fomento à implementação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas"; e da advogada do RS especializada em desastres, Fernanda Dalla Libera Damacena, sobre "Fragilidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil".

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Leonardo Castro Maia, apresentou o Manual Prático para atuação do Promotor de Justiça na área das mudanças climáticas e dos desastres socioambientais, que foi produzido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a partir da colaboração de diversos autores dos vários Estados brasileiros, incluindo a coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE, Dra. Belize Câmara, e foi lançado em novembro de 2023, durante o Seminário "Realidade das Mudanças Climáticas: os desafios da Governança e da Reconstrução", realizado no Rio Grande do Sul (MPRS).

O Painel "Responsabilidades e desafios do poder público na Defesa Civil" foi apresentado pelos responsáveis pela Defesa Civil Estadual e Defesa Civil do Recife, Clóvis Ramalho e Cássio Sinomar, respectivamente.

No segundo dia, o painel “Demandas sociais frente aos desastres socioambientais e as possibilidades de atuação do MP” contou com apresentações de Raquel Ludermir, da ONG Habitat Brasil, e de Daniele Braz, do Fórum de Mulheres de Pernambuco. De início, Raquel Ludermir apontou que a temática se faz cada vez mais urgente, tanto que a sociedade pernambucana se mobilizou e criou o dossiê popular "Uma tragédia anunciada", que traz um panorama dos efeitos das chuvas de 2022 em Pernambuco.

"Temos que destacar que os desastres possuem causas de ordem socioambiental. Os problemas não são causados pela chuva, mas pelo seu efeito diante da situação de vulnerabilidade em que vive boa parte da população do nosso Estado. A ocupação de áreas de risco reflete o déficit habitacional em Pernambuco", destacou Raquel Ludermir. Segundo ela, o estado atingiu um déficit de cerca de 247 mil domicílios.

Outro ponto trazido por ela é como essa vulnerabilidade se materializa especialmente na população de baixa renda, nas mulheres, pessoas pretas e pardas, que compõem a maioria dos mortos e deslocados por desastres socioambientais, demonstrando a existência do racismo ambiental. Por fim, a representante da Habitat Brasil apontou deficiências nas políticas públicas de auxílio-moradia emergencial, no funcionamento dos abrigos e no acolhimento das vítimas, com a apresentação de recomendações ao poder público e à sociedade.

Em seguida, Daniele Braz detalhou o trabalho do Fórum de Mulheres em promover articulação entre a sociedade e os entes públicos. "Recife é uma cidade muito desigual e isso precisa ser considerado na elaboração de políticas públicas. Temos uma luta muito grande na proteção das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), contra o despejo de famílias vulneráveis", explicou.

Outro ponto levantado por ela foi a necessidade de facilitar o diálogo entre as políticas definidas pelo poder público e a realidade dos moradores das áreas de risco, tanto com relação à implementação de medidas preventivas como de obras estruturantes.

ATUAÇÃO DO MPPE - As palestras “Atuação do MPPE na defesa do meio ambiente: os desafios da estação chuvosa” e “Aspectos relacionados à defesa da Cidadania” foram ministradas pelos coordenadores dos CAOs Meio Ambiente e Cidadania, Belize Câmara e Fabiano Pessoa, respectivamente. Em seguida, foi aberto espaço para perguntas e respostas, com mediação do Promotor de Justiça Westei Conde.

Na sua fala, Belize Câmara descreveu a atuação do MPPE por meio do projeto "Tempo de Cuidar", pensado para estimular políticas públicas de prevenção e mitigação dos danos. Segundo ela, o trabalho foi desenvolvido em 13 municípios que decretaram situação de emergência em razão das chuvas de 2022. Em dez dessas cidades os prefeitos firmaram termos de ajustamento de conduta, a fim de assegurar a implementação das medidas pactuadas.

Já Fabiano Pessoa ressaltou a necessidade de uma atuação integrada dentro do próprio MPPE quando da necessidade de se responder a um desastre socioambiental. Para ele, essa é uma mudança de paradigma necessária diante dessas situações complexas, cuja superação exige enfrentar os problemas indo além das "caixinhas" das atribuições de cada Promotoria.

O período da tarde foi dedicado ao debate das consequências sociais dos eventos climáticos nas área de saúde, educação e defesa do patrimônio público e a atuação das Promotorias de Justiça. A problemática nessas áreas foram apresentadas pelos coordenadores dos CAOs Saúde ("Questões relativas à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde"), Educação ("Atuação do MP nas questões relativas à Educação") e Patrimônio Público ("Aspectos relacionados à defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor"), Promotores de Justiça Helena Capela, Isabela Bandeira e Hodir Leitão de Melo, com mediação da Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira.

De maneira geral, os Promotores de Justiça apresentaram necessidades identificadas nas respectivas áreas de atuação e apresentaram diretrizes para a promoção e implementação de medidas que venham a melhorar a vida das populações, sobretudo as mais vulneráveis, nos períodos pós eventos climáticos. Também ressaltaram a necessidade de preparação e capacitação e formação dos membros e servidores do MPPE para que possam realizar as intervenções que sejam necessárias para assistir e reduzir os impactos nessas áreas.

Evento ocorreu nos dias 07 e 08 de maio, na modalidade híbrida.

Mais Notícias

15/07/2026

Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru

*A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS)*

15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.

Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.

Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.

O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.

A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.

Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.

15/07/2025

MPPE acompanha entrega de terras do Engenho Roncadorzinho após décadas de conflito

*O projeto de assentamento vai beneficiar 77 famílias, que têm a perspectiva de viver com a segurança jurídica sobre a terra que ocupam*

15/07/2026 - Terça-feira (14) marcou um novo capítulo na resolução de um dos conflitos fundiários mais longos da Mata Sul de Pernambuco. Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estiveram no Engenho Roncadorzinho, em Barreiros, para acompanhar a entrega do termo de imissão na posse em favor do Estado de Pernambuco. O documento formaliza, na prática, a criação do projeto de assentamento na área.

O ato representa o desfecho de um processo conduzido, ao longo dos últimos anos, pelo promotor de Justiça Leonardo Caribé, responsável pela mediação que viabilizou a aquisição das terras pelo Estado. Agora, o poder público passa a deter formalmente a posse do imóvel, etapa que abre caminho para a regularização definitiva da ocupação pelas famílias que já vivem e trabalham na região.

Segundo o promotor, o Roncadorzinho carregava uma história marcada por décadas de disputa e violência. Foi ali que o menino Jonathas foi assassinado, episódio que expôs o conflito agrário à opinião pública e motivou a vinda do Conselho Nacional de Direitos Humanos a Pernambuco, em missão que cobrou providências concretas do poder público. Da pressão exercida naquele momento nasceram a Comissão Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários (Ceaca) e o Programa Pernambucano de Combate e Prevenção à Violência no Campo (PPCAC).

*MPPE reforça o papel da instituição na mediação de conflitos agrários em Pernambuco*

Mesmo com as duas instâncias criadas, o impasse resistiu por anos. Somente com a mediação conduzida pelo MPPE que as partes chegaram a uma solução definitiva, encerrando um histórico de insegurança que atravessou gerações de famílias agricultoras.

Para Leonardo Caribé, o caso reforça o papel da instituição na mediação de conflitos agrários em Pernambuco, atuando não apenas na resposta a episódios de violência, mas na construção de soluções permanentes que garantam dignidade e segurança às comunidades rurais do Estado. O projeto de assentamento que se viabiliza no Engenho Roncadorzinho vai beneficiar 77 famílias, que têm a perspectiva de viver com a segurança jurídica sobre a terra que ocupam.

14/07/2026

MPPE assegura direitos e inclusão social para povos ciganos

*A experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal*

14/07/2026 - A atuação da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), resultou em conquistas concretas para as comunidades ciganas do município. O trabalho, conduzido pelo promotor de justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, teve origem no Procedimento Administrativo nº 01884.000.859/2023, instaurado em setembro daquele ano após o "I Ciclo de Escuta Social", que ouviu diretamente lideranças das etnias Calon, Rom e Sinti.

O diagnóstico revelou um cenário de exclusão sistêmica. Enquanto Caruaru registra taxa de escolarização de 97,41% entre crianças de 6 a 14 anos, as famílias ciganas nômades permaneciam invisíveis para o poder público. A principal barreira era a exigência de comprovante de residência fixa, que impedia o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Atenção Básica de Saúde.

Para reverter esse quadro, o MPPE expediu a Recomendação nº 002/2026, determinando mudanças estruturais em três áreas. Na assistência social, ficou estabelecida a autodeclaração étnica exclusiva, sem exigência de comprovação documental, além do fim da barreira domiciliar para o cadastro. Na saúde, o sistema e-SUS APS passou a registrar obrigatoriamente a etnia cigana, com emissão do Cartão Nacional de Saúde a partir do endereço da própria Unidade Básica de Saúde. Na educação, garantiu-se matrícula imediata para estudantes itinerantes, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2012.

O impacto das medidas já é sentido na prática. A família de Arnóbio Pereira da Silva, da etnia Calon e residente no bairro de Santa Rosa, tornou-se referência no acompanhamento piloto realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos Luís Gama em parceria com o CRAS Maria Auxiliadora. O caso validou a efetividade dos novos fluxos de inclusão.

As ações também avançaram no eixo produtivo, com a distribuição de kits de incentivo à geração de renda pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a articulação com o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, instituído pelo Decreto Federal nº 12.128/2024.

Para o promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, a experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal, consolidando um modelo de atuação extrajudicial que transforma diagnósticos de exclusão em direitos exigíveis e resultados mensuráveis para os povos ciganos.