Ministério Público e Prefeitura firmam TCA para garantir recuperação de área degradada de lixão desativado - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Ministério Público e Prefeitura firmam TCA para garantir recuperação de área degradada de lixão desativado
*12/07/2024 - A matéria foi atualizada para corrigir a informação sobre a participação da CPRH, que não firmou o TAC. Dessa forma, a CPRH atuará como interveniente.
o Ambiente de Pernambuco (CPRH) atuará como interveniente, monitorando a a aplicação das técnicas de recuperação ambiental.
No TAC, a Prefeitura se comprometeu, de modo imediato, a proibir descartes de resíduos, incluindo resíduos da construção civil, orgânicos e de saúde; e impedir a circulação de pessoas na área, incluindo catadores e crianças, e de quaisquer tipos de animais.
Já para o prazo de 90 dias, as providências incluem a reapresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), com seu encaminhamento para a CPRH; o isolamento da área, com a instalação de portão, para evitar a entrada de pessoas não autorizadas e a implantação de placas de sinalização, informando que o terreno não funciona mais como lixão, além de sinalizar os perigos de contaminação por substâncias tóxicas. Além disso, a administração municipal se comprometeu a cobrir os resíduos com material argiloso, para evitar a proliferação de vetores de doenças e a possível combustão do material depositado.
Por fim, no prazo de 120 dias após apresentar o PRAD, o município fica encarregado de iniciar o novo PRAD que foi remetido à CPRH. A partir do início da execução do plano, a Prefeitura deve enviar relatórios a cada seis meses ao MPPE, que vai monitorar o processo de recuperação ambiental.
A CPRH, por sua vez, fica responsável por fiscalizar o processo de revitalização da área prejudicada, com o envio de relatórios, semestralmente, ao Ministério Público.
De acordo com a Promotora Eryne Luna, o município de São Joaquim do Monte depositou, durante anos, seus resíduos em área irregular denominada lixão, gerando um passivo ambiental que ainda precisa ser recuperado. E, segundo ela, mesmo após a celebração de um TAC, no ano de 2020, para implantação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, a gestão municipal não iniciou a implantação do seu PRAD.
O texto completo do TCA está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 2 de julho de 2024.
Prefeitura vai implementar medidas para reparar área irregular de descarte de resíduos
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O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
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Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
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A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
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A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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