CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MP Eleitoral alerta para vedações a atividades político-partidárias em quatro municípios

16/05/2024 - O Ministério Público Eleitoral alertou os conselheiros tutelares de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, no Agreste do Estado, e de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, sobre as práticas vedadas no contexto das Eleições Municipais de 2024.

Além de apontar o que não é permitido, as Promotorias da 132ª Zona Eleitoral e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca também advertiram os membros dos Conselhos Tutelares de que eventuais infrações serão passíveis de responsabilização judicial e administrativa.

"Cabe ressaltar que, como agentes públicos, os conselheiros tutelares que praticarem condutas vedadas estarão sujeitos às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e da gravidade da infração cometida", destacou o Promotor Eleitoral Luiz Gustavo de Melo. "O § 4º do artigo 73 da lei nº 9.504/97, prevê punições, a exemplo de multa, a quem praticar alguma das condutas vedadas pela legislação eleitoral", completou o Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, Eduardo Leal dos Santos.

Dessa forma, o MP Eleitoral e a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendaram aos conselheiros a não realizar propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar; não fazer uso das estruturas dos órgãos para realizarem atividades político-partidárias; evitar a gravação e publicação de vídeos, áudios ou registros de fotos com candidatos ou ex-candidatos; bem como participar de passeatas, carreatas ou outro tipo de manifestações públicas com qualquer tipo de mensagem ou anúncio que os identifique como conselheiros tutelares; e evitar a publicação de manifestações de apoio a candidatos ou ex-candidatos utilizando-se do termo "conselheiro tutelar", a fim de não criar vinculação entre suas posições políticas pessoais e o cargo.

"A livre manifestação político-partidária deve ser realizada com moderação, discrição e comedimento, tendo em conta a natural vinculação entre a pessoa e a função que exerce. Nesse contexto, o exercício desmedido da manifestação político-partidária, seja presencialmente ou pela internet, pode implicar em condutas passíveis de punição", complementou o Promotor Eleitoral Luiz Gustavo de Melo.

As recomendações foram remetidas aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de Camocim de São Félix, Sairé, São Joaquim do Monte e Ipojuca, para conhecimento e fiscalização dos seus cumprimentos, bem como a todos os integrantes dos Conselhos Tutelares das quatro cidades.

O documento com a recomendação aos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (13). Já o texto referente aos conselheiros tutelares de Ipojuca, está disponível na edição da quinta-feira (16).

Mais Notícias

22/05/2026

MPPE promove encontro em Olinda para fortalecer políticas de enfrentamento à violência de gênero

22/05/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou mais um encontro do Projeto Ciranda Lilás para discutir o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e a articulação de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, no dia 19 de maio. Desta vez, o evento ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, e foi conduzido pela promotora de Justiça e coordenadora do NAM/MPPE, Maísa Oliveira, em conjunto com as Promotoras de Justiça Maria Célia Meireles da Fonseca, da 7a Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda, e Elisa Cadore, da Promotoria de Justiça de Paulista. Compareceram, ainda, as promotoras de justiça Ana Maria Sampaio, da 4a Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda e Isabel de Lizandra, da Promotoria de Justiça Criminal de Olinda.

A coordenadora do NAM apresentou o projeto o Projeto Ciranda Lilás e suas diretrizes para o fortalecimento da rede de proteção nos municípios. A iniciativa prevê o acompanhamento pelo MPPE da estruturação de organismos municipais de políticas para as mulheres, Conselhos de Direitos, Centros Especializados de Atendimento às Mulheres (CEAMs ou CRAMs), Câmaras Técnicas Municipais, Conferências Municipais e Planos de Metas previstos na Lei 14.899/2024, que permitem o acesso a recursos federais destinados à área.

Ao longo dos debates, foram apresentados dados da 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (DataSenado), que revelam a dimensão do problema no país. Em 2025, 3,7 milhões de brasileiras foram vítimas de violência de gênero, cerca de 50% dos casos de agressão são testemunhados por crianças, e ao buscar ajuda, 57% das vítimas recorreram a familiares, 53% à igreja e 52% a amigos, enquanto mecanismos institucionais como delegacias especializadas e o Ligue 180 foram acessados por apenas 28% e 11% das vítimas, respectivamente. Os números evidenciam a necessidade de ampliar o alcance e a efetividade da rede de proteção para reduzir a subnotificação e aproximar as mulheres dos serviços do Estado.

O encontro resultou na assinatura formal do termo de cooperação do Projeto MP Empodera com o município de Olinda. O MP Empodera é uma iniciativa voltada à autonomia econômica das mulheres, por meio da qual o MPPE mantém parceria com o Sebrae para que, por meio das salas do empreendedor, sejam ofertados cursos e capacitações a mulheres em situação de vulnerabilidade social. O projeto já está presente em vários municípios pernambucanos. A secretária municipal da Mulher de Olinda e representantes da Secretaria Estadual da Mulher também participaram da assinatura, reforçando o caráter interinstitucional da iniciativa.

CIRANDA LILÁS - O projeto foi lançado em setembro de 2025 e já percorreu as circunscrições de Garanhuns, Caruaru e Palmares. "Quando a mulher procura a rede de proteção, ela tem uma segurança, uma proteção garantida contra as formas mais graves de violência. E é esse o nosso objetivo, fortalecer essa rede para que essa mulher seja protegida o quanto antes”, esclarece o objetivo do projeto, a promotora Maísa Melo. O projeto tem caráter coletivo e integrado. "O Ciranda Lilás é uma construção de todas e todos nós. O enfrentamento à violência contra as mulheres somente será possivel por meio da atuação articulada em rede, com cada instituição cumprindo seu papel de forma integrada e comprometida", reforça Maísa Melo.

15/05/2026

Ministério Público mobiliza Serra Talhada com vacinação, palestras e apresentação de projetos de proteção social

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no início desta semana (dias 12 e 13 de maio), em Serra Talhada, mais uma edição do projeto Rota MPPE, com uma ampla agenda de ações voltadas à saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização de políticas públicas. A iniciativa, que já passou por Caruaru e Garanhuns, chegou à 14ª Circunscrição Ministerial com programação descentralizada em diferentes áreas estratégicas.

A abertura da programação ocorreu na manhã da terça-feira (12), com o 2º Encontro Regional #BoraVacinar – III Macrorregião, nas dependências do Senac de Serra Talhada, no bairro do Bom Jesus. A atividade, promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), em parceria com os CAO Infância e Juventude (CAO IJ), CAO Educação e a Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE), reuniu gestores e profissionais da área de saúde para discutir estratégias de ampliação da cobertura vacinal de crianças e adolescentes.

O encontro contou com apresentação cultural do Grupo de Xaxado Zabelê, debates técnicos sobre o cenário vacinal da região, exposição do Selo #BoraVacinar, a participação dos personagens Zé Gotinha e Maria Gotinha, ações práticas de mobilização e ponto de vacinação. Mais de 500 estudantes de 12 escolas municipais puderam atualizar as suas cadernetas de vacina.

Presente à abertura das atividades do Rota MPPE em Serra Talhada, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, destacou que o Ministério Público não atua apenas como órgão fiscalizador. "Nossa missão também é induzir políticas públicas, construir soluções, incentivar e promover projetos que transformem a vida da população, especialmente dos públicos mais vulneráveis". Ele ressaltou que crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, idosos e pessoas que necessitam de acesso a serviços essenciais estão no centro das atenções da Instituição. "O MPPE tem buscado ir além da fiscalização e da cobrança institucional, aproximando prefeituras, Governo do Estado e sociedade civil para executar iniciativas concretas, capazes de garantir direitos, fortalecer a cidadania e ampliar a proteção social em Pernambuco", concluiu.

19/05/2026

Projeto institucional estimula capacitação interna para garantir atendimento às demandas das pessoas LGBTQIAPN+

*PGJ reforçou a importância de promover um trabalho de letramento dos integrantes do MPPE e de formação conjunta da rede para atuar na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+.*

19/05/2026 - Para qualificar sua atuação no atendimento e acolhimento à população LGBTQIAPN+, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou ontem (18), no Recife, o Projeto Diversificar. A iniciativa também marcou o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado em 17 de maio.

A coordenadora do Núcleo de Direito LGBTQIAPN+ do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Queiroz, ressaltou que a data deve ser amplamente reconhecida e divulgada por todos que assumem o compromisso de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

"O lançamento do Projeto Diversificar sinaliza essa vontade de olhar para quem faz parte da nossa própria instituição e preparar essas pessoas. Com essa meta, instituímos o protocolo ministerial de atendimento à população LGBTQIAPN+ para assegurar um atendimento acolhedor e livre de revitimizações como prática contínua e integrada na atuação institucional", destacou.

Esse mesmo entendimento foi defendido pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Na abertura do evento, ele reforçou a importância de promover um trabalho de letramento dos integrantes do MPPE e de formação conjunta da rede para atuar na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+.

"O projeto tem o objetivo de promover a acolhida a quem precisa ter seus direitos resguardados, num processo crescente de avanço institucional na capacitação de membros, servidores e demais colaboradores na temática", complementou.

Como representante da sociedade civil, o diretor-executivo da Associação Cores da Resistência, Jorge Noronha, apontou a relevância da mobilização dos órgãos públicos para derrubar as barreiras que dificultam o acesso da população LGBTQIAPN+.

"No interior ainda há mais carência de políticas públicas e de informação, então precisamos estar unidos para quebrar estigmas e dar acesso às instâncias que atuam para proteger nossos direitos", afirmou.

PROGRAMAÇÃO - logo após o lançamento do Projeto Diversificar, ainda pela manhã, o público acompanhou a palestra "O Reconhecimento da Homotransfobia como Crime de Racismo", proferida pelo advogado e professor Paulo Iotti.

Na sua apresentação, ele aprofundou o debate sobre as bases jurídicas que levaram à compreensão das Cortes Superiores de que a homotransfobia pode ser enquadrada crime de racismo.

"Apesar da criminalização pelo STF, as potenciais vítimas e infratores ainda não conhecem quais práticas constituem crime. O critério dessa prática é a discriminação de um grupo social estigmatizado por algum característica, que nesse caso é a sua orientação sexual ou identidade de gênero", reforçou.

Já no turno da tarde foi realizada a oficina "Atendimento à População LGBTQIAPN+", pela coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, dra Maria José e pela facilitadora Girlayne Carvalho, que é Representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ do Ministério dos Direitos Humanos.

As atividades aconteceram no Centro Cultural Rossini Alves Couto, pela manhã, e na Escola Superior do MPPE, durante a tarde.