CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE é pioneiro na aplicação do Acordo de Não Persecução Penal e no instrumento do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal

23/01/2020 - Entrou em vigor hoje (23) a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal. A ferramenta jurídica foi institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação.

“O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. O Brasil está muito atrasado quando o tema é efetivação das lides processuais, nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 90% dos conflitos, inclusive na seara criminal, são resolvidos por acordos, situação que dá muita agilidade ao sistema judiciário americano”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Ele reforça, ainda, que a Justiça consensual é a principal saída para garantir a plena reparação da vítima. “Depois de muita resistência, a Justiça consensual se tornou lei e é uma realidade. Plantamos essa semente aqui em Pernambuco e abrimos uma janela grande para o diálogo, para nova roupagem da Justiça. Defendemos uma nova atitude do operador do Direito, colocando o espaço de fala, de escuta, de voz, de debates, de diálogo dentro do Sistema de Justiça. Defendemos ter o Direito como verdadeiro agente de pacificador social”, reforçou Dirceu Barros.

O primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (Nanpp) do Brasil começou a funcionar no MPPE em outubro de 2018 e acumula 90% de sucesso em proposituras dos acordos oferecidos por promotores de Justiça ao autor da infração para crimes de médio potencial ofensivo, que são os casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

"Nós somos pioneiros na implantação do primeiro Núcleo no Brasil e consolidamos aqui em Pernambuco os principais entendimentos sobre a Justiça Penal Negociada, que tem um caráter despenalizador. Estamos garantindo a celeridade na realização da Justiça e resposta imediata à sociedade. É chegada a hora de nós, que fazemos o Ministério Público Brasileiro, nos debruçarmos em investigações e crimes mais graves e de grande relevância junto à população, como por exemplo, no combate à corrupção”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia.

Ela destaca, ainda, o pioneirismo pernambucano no entendimento de que processos em que a denúncia já foi oferecida podem ser objeto do Acordo de Não Persecução Penal. "Apesar da Lei ter sido silente quanto aos processos que já estão em andamento e tramitação, nosso procurador-geral de Justiça entende que, por analogia e, por ser um direito subjetivo do réu, o acordo alcança as ações em andamento. Assim, a instituição do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal que deve ser implementado de imediato, nos casos que se adequem às disposições contidas no artigo 28-A", disse ela.

Legislação - De acordo com a nova legislação, conforme já preconizava a Resolução do CNMP, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.

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13/12/2024

CAO IJ e parceiros promovem Seminário Estadual de Fortalecimento do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

13/12/2024 - Realizado na última terça-feira (10), no Centro Universitário Tiradentes (Unit), no bairro da Imbiribeira - Recife, o 1º Seminário Estadual de Fortalecimento do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes de Pernambuco. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), atuou em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria Executiva de Assistência Social e a instituição Reaviva Brasil na promoção do evento.

De acordo com a Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, o seminário foi uma grande oportunidade para a troca de experiências e aprendizado, a partir dos relatos e exposições dos palestrantes, de gestores estaduais e municipais. Os relatos irão colaborar no fortalecimento das ações em favor desse segmento.

Foram realizadas palestras sobre "Acolhimento familiar: uma forma de garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes", "Sistema de Justiça: a garantia do direito à convivência familiar sob a sua perspectiva" e "Experiências exitosas: práticas e serviços que promovem a convivência familiar e comunitária em Pernambuco". Entre as palestrantes esteve Jane Valente, profissional pioneira e de referência nacional para implementação e fortalecimento dos serviços de acolhimento familiar.

No total, estiveram presentes cerca de 150 participantes com atuação voltada prioritariamente para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como os representantes do CEDCA, da Secretaria Executiva de Criança e Juventude de Pernambuco (SECJ), Secretaria Executiva de Assistência Social de Pernambuco (SEAS), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Reaviva Brasil, Casa Menina Mulher, Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs), Conselhos Tutelares e dos municípios do Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Abreu e Lima, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Palmares, Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Paudalho, Caruaru, Calçado, Jurema, São Caetano, Bom Jardim, Orobó, Garanhuns, Arcoverde, Exu, Araripina e São José do Egito.

13/12/2024

MPPE lança projeto Eu Escrevo Minha História, em Caruaru

13/12/2024 - Na próxima quarta-feira, 18 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Infância e Juventude (CAO IJ), irá realizar o lançamento do projeto “Eu escrevo minha história”. A iniciativa ocorrerá das 9h às 11h no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, localizada na R. José Florêncio Filho, s/n, Universitário, em Caruaru.

O projeto tem como objetivo não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas notadamente promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (CASE) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.

O evento contará com a presença de membros e servidores da Instituição, além de representantes da Secretaria Estadual e Municipal de Educação, do Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos Tutelar e da Criança e do Adolescente, Centro de Educação Popular Comunidade Viva - COMVIVA, CREAS/MSE); da coordenação da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) e das unidades de internação (provisória, definitiva e semiliberdade).

As inscrições podem ser realizadas através do link: https://doity.com.br/lancamento-do-projeto-eu-escrevo-a-minha-historia, pelo qual também é possível conferir a programação completa.

12/12/2024

Evento de balanço anual do “MP Antidiscriminatório” traz mais reflexões sobre luta integrada e articulada por direitos humanos

*O evento contou ainda com a exposição “Memórias de Enfrentamento ao Racismo”*

12/12/2024 - O projeto institucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) “MP Antidiscriminatório” teve seu último evento em 2024, nesta quarta-feira (11). Organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e pela Escola Superior do MPPE (ESMP-PE), tratou-se de um momento de fazer um balanço do primeiro ano do projeto, que surgiu para construir e promover propostas de atuação integrada e em rede do MPPE com instituições de defesa dos direitos humanos, visando o combate a preconceitos e violações de direitos humanos, com concepção e execução de políticas públicas contra todas as formas de discriminação.

O coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, avaliou o “MP Antidiscriminatório” como um esforço institucional por uma articulação estratégica em busca de efetivar direitos humanos. “Fomos buscar informações sobre violações a direitos e gerar um diagnóstico amplo para, com ele, planejamos intervenções de forma integrada com os membros do MPPE e outros atores da sociedade civil organizada”, detalhou Fabiano Pessoa.

O projeto teve seu primeiro encontro em Petrolina e depois em Arcoverde, finalizando no Recife. “Fizemos escutas de movimentos sociais e representantes de parcelas minorizadas da população para entender o que mais afligia as pessoas. Daí, mapeamos as demandas e construímos roteiros e fluxos de atuação para auxiliar Promotores e Promotoras de Justiça, que já foram úteis aos colegas ainda em 2024”, revelou o coordenador do CAO Cidadania.

Segundo ele, em 2025, o “MP Antidiscriminatório” seguirá com suas atividades de escuta e diálogo no enfrentamento às violações de direitos.

Além do balanço, o evento contou com duas palestras relativas ao combate às discriminações. A primeira foi o “Ministério Público, a efetivação de direitos fundamentais e o enfrentamento a todas as formas de discriminação”, com o coordenador da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva.

Ele pontuou que “o enfrentamento a todas as formas de discriminação está na gênese do Ministério Público, em cumprimento à Constituição de 1988, que coloca o MP como ponta de lança nesta luta”.

“O MP deve estar à frente nesta construção de uma sociedade realmente democrática e compromissada com o direito antidiscriminatório, pois a democracia é falha com segmentos sociais à margem”, disse ele. “A verdadeira ideia de democracia engloba igualdade, pluralidade e diversidade e não a que expressa somente interesses de grupos majoritários”, defendeu.

Já a palestra “O paradigma de um Ministério Público Resolutivo e as estratégias de atuação para um MP Antidiscriminatório”, ficou a cargo do Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Marcelo Pedroso Goulart. Ele refletiu sobre a democracia substantiva e os membros do MP como agentes políticos da nova ordem social.

“Temos de ser agentes de transformação social com um conhecimento geral de onde e sobre quem estamos atuando. Por isso, é fundamental que o membro do MP vá aos espaços ouvir as pessoas, tenha capacidade de diálogo e articulação, conheça as políticas públicas e os programas e serviços locais, mantenha contato com produtores de conhecimento, apresente postura proativa e participe das políticas institucionais para atuação”, defendeu ele.

O MP Antidiscriminatório tem o apoio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), GT Racismo, Caravana do Idoso, Núcleo de Direito LGBTQIA+ e Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD) do CAO Cidadania e Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) do CAO Criminal.

30 ANOS DO CAO CIDADANIA - O momento também foi de comemoração dos 30 anos do CAO Cidadania do MPPE em sua jornada de proteger e promover os direitos fundamentais de todos os cidadãos pernambucanos em diversas frentes, desde os direitos das pessoas com deficiência e da população LGBTQIA+, até o combate às violações no sistema prisional e a mediação de conflitos fundiários em áreas rurais e urbanas.
Para celebrar, foram feitas homenagens a antigos coordenadores do CAO, como o Promotor de Justiça Westei Conde e o Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, que estiveram presentes e foram lembrados junto a outros membros pela contribuição por um Pernambuco mais justo e inclusivo.

Foi ainda lançado o site dos 30 anos do CAO Cidadania, que traz uma linha do tempo com o histórico do órgão, acervo de publicações do CAO, galeria de coordenadores e espaço com os projetos e iniciativas. Para acessar clique em https://sites.google.com/mppe.mp.br/30anoscaocidadania/in%C3%ADcio

Também compareceram ao encontro o Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; o Corregedor-Geral do MPPE, Paulo Lapenda; a Ouvidora do MPPE, Maria Lizandra Carvalho; o secretário estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas, Carlos Braga; e a Procuradora de Justiça aposentada e ex-coordenadora do GT Racismo do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa.

Paulo Lapenda, que representou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, exaltou a importância do CAO Cidadania na luta contra as discriminações. “É um órgão com iniciativas fundamentais para que as pessoas se livrem de seus preconceitos e passem a enxergar as pessoas como sujeitos de direitos e dentro da diversidade que a sociedade contém”, destacou ele.

Já Carlos Braga reforçou a necessidade de diálogo entre as instituições para se chegar a políticas eficientes. “O Ministério Público é um orientador para que tomemos medidas efetivas, sendo assim um grande parceiro do Governo do Estado na busca por soluções”, enalteceu ele.

Maria Bernadete Figueiroa lembrou que o GT Racismo completou 23 anos este ano e que é um parceiro do CAO Cidadania na luta contra a discriminação. “É emocionante falar das lutas e conquistas do GT Racismo, que, junto ao CAO Cidadania, sabe que combater opressões e assegurar direitos é difícil”, enfatizou ela.