CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE é pioneiro na aplicação do Acordo de Não Persecução Penal e no instrumento do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal

23/01/2020 - Entrou em vigor hoje (23) a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal. A ferramenta jurídica foi institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação.

“O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. O Brasil está muito atrasado quando o tema é efetivação das lides processuais, nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 90% dos conflitos, inclusive na seara criminal, são resolvidos por acordos, situação que dá muita agilidade ao sistema judiciário americano”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Ele reforça, ainda, que a Justiça consensual é a principal saída para garantir a plena reparação da vítima. “Depois de muita resistência, a Justiça consensual se tornou lei e é uma realidade. Plantamos essa semente aqui em Pernambuco e abrimos uma janela grande para o diálogo, para nova roupagem da Justiça. Defendemos uma nova atitude do operador do Direito, colocando o espaço de fala, de escuta, de voz, de debates, de diálogo dentro do Sistema de Justiça. Defendemos ter o Direito como verdadeiro agente de pacificador social”, reforçou Dirceu Barros.

O primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (Nanpp) do Brasil começou a funcionar no MPPE em outubro de 2018 e acumula 90% de sucesso em proposituras dos acordos oferecidos por promotores de Justiça ao autor da infração para crimes de médio potencial ofensivo, que são os casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

"Nós somos pioneiros na implantação do primeiro Núcleo no Brasil e consolidamos aqui em Pernambuco os principais entendimentos sobre a Justiça Penal Negociada, que tem um caráter despenalizador. Estamos garantindo a celeridade na realização da Justiça e resposta imediata à sociedade. É chegada a hora de nós, que fazemos o Ministério Público Brasileiro, nos debruçarmos em investigações e crimes mais graves e de grande relevância junto à população, como por exemplo, no combate à corrupção”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia.

Ela destaca, ainda, o pioneirismo pernambucano no entendimento de que processos em que a denúncia já foi oferecida podem ser objeto do Acordo de Não Persecução Penal. "Apesar da Lei ter sido silente quanto aos processos que já estão em andamento e tramitação, nosso procurador-geral de Justiça entende que, por analogia e, por ser um direito subjetivo do réu, o acordo alcança as ações em andamento. Assim, a instituição do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal que deve ser implementado de imediato, nos casos que se adequem às disposições contidas no artigo 28-A", disse ela.

Legislação - De acordo com a nova legislação, conforme já preconizava a Resolução do CNMP, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.

 


 

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12/06/2024

Audiência Pública - Para tratar sobre desabastecimento de insumos, filas de cirurgia e superlotação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu, na terça-feira (11) à tarde, continuidade ao trabalho de acompanhamento dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), através dos cinco maiores hospitais mantidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) na Região Metropolitana do Recife: Agamenon Magalhães (HAM), Barão de Lucena (HBL), Getúlio Vargas (HGV), Otávio de Freitas (HOF) e Restauração (HR). Durante a audiência pública, a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, informou que a SES-PE construirá uma nova unidade do Hospital Getúlio Vargas, com a oferta de mais de 700 leitos. 

O aumento da oferta de leitos e a redução das filas de espera para a realização de cirurgias eletivas nos hospitais públicos do Estado são demandas antigas do Ministério Público de Pernambuco, por intermédio das Promotorias de Defesa da Saúde da Capital e do CAO Saúde. “Essa é uma excelente notícia, porque o MPPE vem cobrando do Governo do Estado uma definição com relação a esse problema", afirmou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela.

A audiência pública, realizada no auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), no Centro Recife, deu continuidade ao evento realizado no mês de março de 2024, que discutiu questões relacionadas à superlotação nas unidades de saúde, às longas filas para a realização de cirurgias eletivas e à falta de medicamentos, insumos e materiais. Nessa terça-feira (11), foram atualizadas as condições de funcionamento dos cinco grandes hospitais, quando as Promotoras de Justiça das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa da Saúde, Eleonora Marise Silva Rodrigues e Helena Capela, apresentaram o resultado das inspeções no HGV (15 de maio), HBL (23 de maio), HOF (29 de maio), HR (6 de junho) e HAM (7 de junho).

Durante a audiência, a SES-PE apresentou um cronograma de obras e reformas em andamento nos cinco hospitais - um investimento de R$ 50 milhões - e anunciou a previsão de conclusão de alguns serviços que ocorrerão até dezembro de 2024. Os dirigentes das unidades também tiveram a oportunidade de explicar o que tem sido feito para reduzir os problemas denunciados pelos usuários e o representante da Secretaria de Administração do Estado (SAD), Bruno Cintra, explicou o funcionamento da centralização de processos, criado para dar mais agilidade e tornar as compras mais eficientes.

Após as exposições, os representantes dos Conselhos Regionais de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), de Enfermagem de Pernambuco (Coren) e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Primeira Região (Crefito 1); Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Conselho Estadual de Saúde (CES), Sindicatos dos Médicos de Pernambuco (Simepe), dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) também se manifestaram acerca dos problemas enfrentados pelos hospitais.

Inúmeros encaminhamentos foram gerados pela audiência pública, entre eles a definição do prazo de 45 dias para que a SES-PE encaminhe às 11ª e 34ª PJDC o cronograma e detalhamento (perfil, local e prazos) das obras de construção da nova unidade do HGV. De acordo com a Promotora de Justiça Helena Capela, o MPPE também vai acompanhar, através de relatórios mensais, enviados pela SES-PE, a situação em relação ao desabastecimento nas cinco unidades - sobretudo no HBL, onde se verificou o maior problema. 

Apesar da desaceleração por pedidos de leitos de enfermaria e de UTI pediátrica, a Promotora de Justiça informou que o MPPE cobrará a abertura de 10 leitos de UTI no HBL, tendo em vista que foi dado um incremento na gratificação para os pediatras, que era o que estava faltando para a abertura desses leitos. O hospital tem estrutura física, mas não dispunha de médicos com especialização em pediatria.

  

  



 

 


10/06/2024

10ª Oficina do Projeto Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças ocorre em Nazaré da Mata

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE), realizou, nesta segunda-feira (10), a 10ª oficina de sensibilização e treinamento referente ao projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", na sede das Promotorias de Nazaré da Mata, tendo a participação de membros e servidores da 10ª Circunscrição. Além da sede Nazaré da Mata, onde ocorreu a oficina, a circunscrição abrange os municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Tracunhaém, Buenos Aires, São Vicente Férrer, Timbaúba, Vicência e Camutanga.

A iniciativa vem trabalhando em duas frentes paralelas: a primeira (Componente 1) visa o fortalecimento e a expansão da rede de atenção à saúde mental do Estado, enquanto que a segunda (Componente 2) foca no adequado atendimento aos cidadão e cidadãs que buscam o MPPE com aparente sofrimento psíquico. A participação é aberta para todo corpo técnico, Promotores de Justiça, servidores e funcionários.

O Componente 2 do projeto contribui para a redução do estigma desses cidadãos e conta com a parceria da Gerência de Atenção à Saúde Mental (Gasam) da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) e apoio das Secretarias de Saúde dos municípios.

  

 


07/06/2024

Conselho Tutelar não poderá mais funcionar em regime de revezamento

07/06/2024 - O Conselho Tutelar do município de São Joaquim do Monte, no Agreste do Estado, deverá funcionar diariamente, sem interrupções, com a presença de todos os conselheiros na jornada regular de trabalho dos dias úteis. A recomendação é da Promotoria de Justiça daquele município, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 4 de junho de 2024.

A recomendação é para a imediata suspensão da prática de rodízios de expediente entre os conselheiros e conselheiras tutelares durante os dias úteis e horário normal de funcionamento do órgão. O objetivo é assegurar o cumprimento da carga horária legal, bem como a colegialidade das decisões, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

De acordo com a Promotora de Justiça de São Joaquim do Monte, Eryne Ávila dos Anjos Luna, a doutrina da proteção integral e prioritária, prevista na Constituição Federal e nos artigos 1º e 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preconiza a proteção de crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias e a todo momento do dia. Por conta disso, considera ilegítima a adoção de rodízios e revezamentos no cumprimento da jornada de trabalho dentro do horário regular de funcionamento do Conselho.

O documento prevê a garantia do funcionamento dos plantões ou sobreavisos do Conselho Tutelar fora do horário normal de expediente, inclusive períodos noturnos, fins de semana e feriados, em regime de rodízio ou revezamento, conforme disposto na lei municipal, que também definirá se haverá remuneração ou compensação das horas trabalhadas nos plantões.

A recomendação é endereçada ao prefeito do município, Eduardo José de Oliveira Lins, à Secretaria de Assistência Social, aos colegiados dos Conselhos Tutelares do município e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Joaquim do Monte para a adoção de providências para o cumprimento da determinação.