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MPPE adverte sobre condutas dos candidatos na eleição do Conselho Tutelar

11/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações para as presidências dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Cedro, Serrita, Escada, Gameleira, São João, Palmerina, Sirinhaém. Os documentos orientam que sejam adicionadas ao edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar as condutas vedadas aos candidatos no período eleitoral e no dia do pleito. Já em Ipojuca, foi recomendado ao presidente do COMDICA que providenciasse a divulgação destas condutas vedadas.

Dentre as recomendações, é proibido, por exemplo, o uso de fotografias em que o candidato apareça junto a líderes religiosos, empresários, jornalistas e políticos, além de montagens, santinhos ou similares que contenham a utilização destes recursos, e publicação na internet. Ao candidato é vedado, ainda, receber ou utilizar em proveito próprio, veículos, maquinários ou bens do Estado, da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores ou de qualquer outro tipo de suporte físico ou humano, de tais entes.

No dia da eleição para a escolha do membro do Conselho Tutelar é proibido o transporte de eleitores, pelo candidato ou uma pessoa por ele autorizada. A recomendação do MPPE adverte, ainda, quanto à confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também é vedada a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.

O descumprimento destas e das outras condutas relacionadas nas recomendações serão punidas com a declaração de inidoneidade, submetendo o candidato à perda da inscrição/candidatura. E, se a irregularidade ocorrer no dia do pleito e o candidato tiver vencido a eleição, seu mandato eletivo será impugnado.

As recomendações, de autoria dos Promotores de Justiça Adna Leonor Deo Vasconcelos (Serrita e Cedro), Danielly da Silva Lopes (Palmerina e São João), Eduardo Leal dos Santos (Ipojuca), Fernando Henrique Ferreira Cunha Ramos (Escada e Gameleira), João Alves de Araújo (Sirinhaém), foram publicadas nas edições Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 9, 10, 15, 17, 28 de agosto; 1 e 4 de setembro de 2023.


 

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10/06/2025

MPPE promove debate sobre direito a acompanhantes em serviços de saúde
A iniciativa também visou fomentar a reflexão sobre as responsabilidades e alternativas para assegurar o acompanhamento necessário

10/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta segunda-feira (9), o seminário “Direito ao acompanhamento em serviços de saúde públicos e privados para Pessoa Idosa, Mulheres e Pessoa com Deficiência: direitos, responsabilidades e limites”. O evento, que aconteceu em formato híbrido no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) e com transmissão simultânea via Google Meet/YouTube, reuniu membros e servidores do MPPE, além de profissionais das redes de saúde e assistência social.

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre o direito ao acompanhamento como um direito fundamental, e não meramente uma obrigação legal, o seminário buscou analisar as condições e os limites dessa prerrogativa. A iniciativa também visou fomentar a reflexão sobre as responsabilidades e alternativas para assegurar o acompanhamento necessário, combatendo atitudes discriminatórias nos serviços de saúde.

A mesa de abertura contou com a presença de Carolina de Moura, diretora da ESMP; Irene Cardoso, Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa; Liliane Rocha, Procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor; Helena Capela, Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde; Dalva Cabral, Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Pessoa com Deficiência; Maísa Oliveira, Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Mulher; e Maria José Mendonça, Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo LGBT+.

Na sequência, a mesa “Direito à acompanhante: principais desafios sob a perspectiva do Ministério Público” trouxe à tona questões cruciais. Liliane Rocha destacou o acompanhante como parte integrante do direito do paciente, inclusive na rede privada, e a necessidade de fiscalização do MPPE. Maísa Oliveira abordou a importância do acompanhante da mulher para prevenir violência obstétrica, sexual e negligências, além de oferecer suporte emocional. Rosane Moreira Cavalcanti, Promotora de Justiça em Petrolina, expôs os desafios de pessoas vulneráveis sem condições de manter acompanhantes permanentes, ressaltando a responsabilidade dos hospitais em garantir cuidados básicos.

Já a mesa “Co-responsabilidade do Estado e da família na garantia do suporte de cuidados em situações de exames, internação e institucionalização” complementou o debate. Kylvia Martins, do Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, detalhou os direitos e dificuldades dos idosos internados, inclusive superação da falta da família e de integração de novas formas de acompanhamento. Manoel Augusto Oliveira de Aguiar, consultor de acessibilidade, enfatizou a singularidade das internações de pessoas com deficiência e a importância de garantir inclusão e cidadania. Sandra Valongueiro, do Comitê Estadual de Mortalidade Materna, discutiu a humanização do parto e a relevância do acompanhante durante e pós-parto, incluindo o pai da criança.

As contribuições colhidas durante o seminário servirão para elaborar uma nota técnica pelos órgãos ministeriais participantes. A nota orientará a atuação de Promotores e Promotoras de Justiça em todo o Estado. 

O evento foi uma realização conjunta da ESMP, Núcleo da Pessoa Idosa, Núcleo da Pessoa com Deficiência, Núcleo de Apoio à Mulher e CAO Saúde.

 

Seminário - Direito ao acompanhamento em serviços de saúde públicos e privados


09/06/2025

MPPE promove audiência pública acerca da garantia da educação especial na rede pública escolar do Recife
A audiência pública aconteceu no auditório do Colégio Salesiano e foi conduzida pelos Promotores de Justiça Salomão Ismail Filho e Gilka Miranda.

09/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das 22ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, realizou, no dia 28 de maio, uma audiência pública com o objetivo de construir soluções para garantir a educação especial nas escolas da rede municipal do Recife, com foco numa perspectiva inclusiva. 

A audiência pública aconteceu no auditório do Colégio Salesiano e foi conduzida pelos Promotores de Justiça Salomão Ismail Filho e Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda. Participaram representantes do poder público, movimentos sociais, sindicatos, professores, mães atípicas e cidadãos interessados no fortalecimento das políticas educacionais voltadas às pessoas com deficiência.

Durante a audiência foi enfatizada a importância de um diálogo permanente entre os diferentes segmentos da sociedade para assegurar uma política educacional inclusiva e efetiva. Após a escuta das manifestações dos presentes, foram pactuados encaminhamentos junto à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC), voltados à revisão do decreto municipal nº 36.309/2023, à ampliação do transporte escolar inclusivo, à garantia de professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à implantação de salas de recursos multifuncionais nas unidades de ensino. 

Também foram debatidas questões relativas à nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Assistente de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial (AADEE), à oferta de formação continuada para os profissionais da rede. Restou pactuado o compromisso de resposta às propostas até o dia 15 de julho de 2025.

Audiência pública da PJ Educação sobre Educação Especial na Rede Municipal de Ensino do Recife


04/06/2025

Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE lança campanha contra capacitismo e pela inclusão

 

Objetivo da campanha é conscientizar para que cada um se torne uma ponte entre a pessoa com deficiência e o que ela tem direito

04/06/2025 - Para estimular o cidadão a defender os direitos da pessoa com deficiência (PCD), o Ministério Público de Pernambuco lançou na última segunda-feira (2), no Recife, a campanha “Sou ponte, não barreira”. A iniciativa, em combate ao capacitismo revelado em frases e condutas, é do Núcleo da Pessoa Com Deficiência (NPCD) do MPPE. A publicidade institucional foi anunciada em evento, realizado na Escola Judiciária, que serviu também para apresentar os novos componentes do NPCD, entre eles Promotores de Justiça e servidores do MP com deficiência, e renovar a escuta do público que precisa ter os direitos respeitados.

“Temos que cobrar políticas públicas e ao mesmo tempo conscientizar a sociedade a mudar hábitos e linguagens que reforçam preconceitos ou impedem que a pessoa com deficiência, temporária ou definitiva, possa estar onde quiser”, explicou a coordenadora do NPCD, Promotora de Justiça Dalva Cabral. Ela alertou que “acessibilidade não é só ter ruas e calçadas adaptadas”.

Segundo a coordenadora do NPCD, a atitude inclusiva precisa estar em todos os ambientes, ser uma iniciativa institucional e pessoal. Daí o convite para que cada um se torne uma ponte entre a pessoa com deficiência e o que ela tem direito. Durante o evento, o MPPE listou palavras, frases e posturas inadequadas, que dificultam a vida de um cadeirante, de alguém com limitação de movimentos ou dificuldade de expressão. A campanha inicialmente está sendo disseminada por meio de mensagens no site do MPPE e suas redes sociais. A ideia é levar às escolas e às ruas outras estratégias de mobilização.

BPC, SAÚDE E EDUCAÇÃO - Na reunião, foi compartilhado um formulário eletrônico para que pessoas com deficiência, seus familiares e entidades possam informar demandas e situações de desrespeito. Mães de jovens e crianças com deficiência manifestaram preocupação com a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS, que estaria sendo cancelado de autistas que progrediram na sociabilidade ou na escolaridade sem considerar a situação social e o fato de a doença ser definitiva, exigindo dedicação 24 horas do responsável (geralmente mães). As dificuldades citadas incluem longa espera por neuropediatras e neurologistas no SUS, falta de acompanhamento especializado em escolas públicas e privadas, além da necessidade de formação de policiais e outros agentes de segurança para acolher com respeito pessoas com deficiência, investigar diferentes violências e outros crimes praticados contra elas. 

Grupos de jovens com deficiência deram as boas vindas ao público e cumpriram a programação cultural. Parlamentares e representantes de outros Poderes informaram iniciativas em curso para reforçar a luta por direitos e alertaram para a grande proporção de pessoas com deficiência no Recife (11%). O evento teve palestra da escritora Lina Maria Pietras, com visão reduzida e que se tornou uma ativista pela inclusão da pessoa com deficiência. Ela está lançando o livro "Profundolhar”.

 

Apresentação do Núcleo da Pessoa com Deficiência e lançamento de campanha - NPCD

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