MPPE adverte sobre condutas vedadas e recomenda que seja dada ampla divulgação ao processo de escolha dos conselheiros tutelares - CAOs
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MPPE adverte sobre condutas vedadas e recomenda que seja dada ampla divulgação ao processo de escolha dos conselheiros tutelares
26/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de João Alfredo e Salgadinho, recomendou às Presidências dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e à Comissão Eleitoral Especial a adoção de providências para que seja dada ampla divulgação e publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Aos candidatos, foi recomendada adoção das providências necessárias para prevenir as condutas vedadas no pleito.
A Presidência do COMDICA e a Comissão Eleitoral Especial deverão promover ampla divulgação do processo de escolha, bem como dos locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, Delegacia de Polícia, bem como sejam feitas divulgações em jornais, blogs, carros de som e rádios locais. Ao público externo e aos inscritos, também devem ser divulgadas regras de condução do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal.
Já aos candidatos foi advertido quanto à confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também é vedada a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.
No dia da eleição, foi recomendado aos candidatos que se abstenham de promover a arregimentação de eleitores, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado (de modo a caracterizar manifestação coletiva), a propaganda de boca de urna e o transporte de eleitores.
O não atendimento implicará a adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização adequada.
As recomendações, de autoria do Promotor de Justiça Rafael Moreira Steinberger, foram publicadas na edição Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2023.
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1<style>
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