MPPE articula Prefeitura de Barra de Guabiraba, Polícia Militar e Conselho Tutelar para ordenar evento - CAOs
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MPPE articula Prefeitura de Barra de Guabiraba, Polícia Militar e Conselho Tutelar para ordenar evento
29/01/2024 - A Promotoria de Justiça de Barra de Guabiraba obteve, na última sexta-feira (12), o compromisso dos representantes da Prefeitura, Conselho Tutelar e Polícia Militar de Pernambuco (3ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar) para planejar medidas de segurança e ordenamento da Festa de São Sebastião, evento marcado para os dias 1, 2, 3 e 4 de fevereiro.
Todas as providências que serão adotadas foram listadas em um termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado perante o Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de janeiro.
Dessa forma, a Prefeitura de Barra de Guabiraba se comprometeu a providenciar, mediante a atuação de fiscais, o encerramento dos aparelhos sonoros no polo de festas sempre às duas horas da manhã, inclusive aqueles não oficiais, como som automotivo.
O município também vai disponibilizar banheiros públicos sinalizados no entorno do evento; realizar a limpeza do local de festas na manhã seguinte aos shows; ativar o plantão do Conselho Tutelar para comparecer ao Parque da Burarema durante os dias de festa; e orientar restaurantes, bares, mercadinhos e vendedores ambulantes sobre a proibição da venda de bebidas em embalagens de vidro.
Por fim, a Prefeitura também se comprometeu a manter uma equipe do SAMU disponível para atender a população durante a realização da Festa de São Sebastião; e coibir o fechamento de espaços públicos para cobrança de estacionamento.
Nos casos de desrespeito às proibições mencionadas, os casos devem ser comunicados à Polícia Militar, que se disponibilizou a implantar a estrutura operacional necessária à segurança do evento. A Prefeitura de Barra de Guabiraba vai remeter ofício à Secretaria de Defesa Social requisitando a manutenção de policiais civis de plantão nos dias do evento, a fim de evitar que os infratores precisem ser conduzidos até a Delegacia de Bezerros.
Outra providência a cargo da Polícia Militar é a realização de fiscalizações da "Lei Seca" nos dias de evento, como medida para aumentar a segurança dos frequentadores da festa.
O TAC prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações previstas.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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