MPPE celebra TAC para estruturar casa de acolhimento de pessoas idosas - CAOs
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MPPE celebra TAC para estruturar casa de acolhimento de pessoas idosas
04/10/2023 - Como forma de garantir a assistência de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, na cidade de São Bento do Una, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Sociedade São Vicente de Paulo e o Poder Executivo Municipal. A medida foi adotada com base em registro feito junto ao MPPE da possibilidade do encerramento das atividades da Casa Lar de Idosos São Vicente de Paulo – administrada pela Sociedade –, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas; e que, atualmente, é irrisória a contribuição da Prefeitura para o custeio dos idosos lá residentes.
Também foi levado em consideração, o fato que, atualmente, São Bento do Una não possui outro local disponível para acolher, adequadamente, os idosos em situação de risco e que também não há entidades para esse fim nos municípios próximos.
A partir da assinatura do TAC, a gestão da Sociedade São Vicente de Paulo deverá, após sua constituição, requerer a inscrição como entidade no Conselho Municipal do Idoso e na Vigilância Sanitária Municipal. E, ainda, providenciar alvará de localização, de funcionamento, e sanitário junto aos órgãos competentes. A direção também se compromete a implantar e manter identificação externa visível no local, indicando que se trata de uma casa de acolhimento de pessoas idosas.
À Sociedade São Vicente de Paulo caberá, ainda, a manutenção de arquivo de anotações (físico ou eletrônico) onde constem todos os dados de cada idoso acolhido, incluindo prontuário médico, se houver. É necessário, também, celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa ou seu responsável legal, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos valores, se for o caso.
Vale destacar que as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares das pessoas idosas assistidas devem ser comunicadas ao Ministério Público de Pernambuco, para as providências cabíveis. Outra obrigação da Sociedade São Vicente de Paulo é a promoção e organização de rotinas técnicas de trabalho. Para tanto, deverá contar com o apoio das Secretarias de Saúde e de Assistência Social do Município.
O suporte da Prefeitura de São Bento do Una também inclui assumir a obrigação de adotar providências visando a regularização, manutenção e otimizacão do local em que as pessoas idosas são atualmente acolhidas. E, por meio da Secretaria de Saúde, disponibilizar, periodicamente, atendimento médico, odontológico e de enfermagem aos assistidos. Esse serviço deverá ser prestado diretamente no local de acolhimento, a fim de evitar o deslocamento dos idosos já debilitados e de idade avançada.
Já à Secretaria de Assistência Social caberá verificar se as pessoas idosas acolhidas fazem jus a benefícios assistenciais e inclusão de programas de convivência/fortalecimento de vínculos já existentes e disponibilizados pelo Município, inclusive quanto aos familiares conhecidos. E, por intermédio da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), diligenciar junto aos núcleos familiares dos idosos acolhidos a fim de verificar a possibilidade de retorno dos mesmos ao convívio familiar.
Desde que a entidade atenda os requisitos legais, a Prefeitura de São Bento do Una formalizará instrumento jurídico – referente ao período de 1º setembro a 31 de dezembro de 2023 –, para cumprir com seu dever constitucional de amparo à pessoa idosa, mediante o custeio de, pelo menos, R$ 944,00 mensais, por cada assistido. A partir de 1º de janeiro de 2024, esse subsídio será de 78% do valor de um salário mínimo.
O TAC estabelece o prazo de até 30 dias para que a Sociedade São Vicente de Paulo e a Prefeitura de São Bento do Una cumpram, de forma integral, as obrigações previstas – exceto as de caráter contínuo, como a prestação de serviços da área de saúde. Em caso de descumprimento desse prazo, fica fixada multa no valor de R$ 10 mil, de responsabilidade pessoal do signatário, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público de Pernambuco fiscalizará o cumprimento do ajuste do TAC, tomando as providências cabíveis, sempre que forem necessárias. Assinado pelo Promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, o termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 27 de setembro de 2023.
Mais Notícias
07/05/2026
MPPE leva informação sobre direitos a moradores de Brasília Teimosa
07/05/2026 - Como buscar ajuda diante de situação de violência doméstica, obter a guarda do filho num processo de separação, requerer o reconhecimento de paternidade ou instituir a curatela em relação a um familiar em vulnerabilidade? Para responder essas e outras dúvidas referentes ao direito de família, como também explicar sobre a atuação de Promotorias de Justiça nesses casos, foi lançado nesta quinta-feira (7), no Recife, o projeto “Ministério Público Cuidando das Famílias”.
Iniciativa da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, com apoio dos Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio a Vítimas (NAV) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ação ocorreu no Conselho de Moradores de Brasília Teimosa, na Zona Sul da capital, por meio de uma conversa de representantes do MPPE com uma plateia predominante feminina.
“Estamos cumprindo nossa missão constitucional de estar perto de vocês”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que abriu o evento. Ele destacou a disponibilidade do MPPE para atuar na defesa dos direitos sociais de cada cidadão e cidadã, e das famílias, em qualquer formato que se apresentem. Chamou a atenção dos homens para a necessidade de romper com a cultura machista, que tem levado à violência contra mulheres e recorrentes casos de feminicídio. E convidou a todos que tenham seus direitos violados a buscar apoio do Ministério Público por meio de seus canais, seja a Promotoria de Justiça mais próxima, ou a Ouvidoria.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - “Constata-se uma elevada incidência de violência intrafamiliar nos casos que chegam às Varas de Família. Daí decidimos por uma atuação proativa, para orientar as pessoas e garantir a efetivação de seus direitos”, explicou a idealizadora do projeto, Promotora de Justiça Tatiana Souza Leão. Segundo ela, o projeto começou por Brasília Teimosa em razão do histórico de lutas da população e da parceria que a 15ª Promotoria de Justiça da Capital tem com o Instituto Vizinho Solidário, na assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.
Na conversa com os moradores, a PJ Tatiana Souza Leão explicou que a ação do MPPE não se restringe ao papel de acusador em tribunais do júri. Participa, por exemplo, na defesa de vulneráveis em processos de família. E que a atuação pode mediar conflitos, levando a acordos e diminuindo a chance de a situação avançar para casos de violência. Também participou do encontro a Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, Ouvidora-Geral adjunta do MPPE.
A ação educativa está alinhada à Recomendação nº 61/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que sugere a realização de encontros com os movimentos sociais. Também facilitará o acesso à justiça para quem mais precisa.
07/05/2026
Serra Talhada terá dois dias de ações voltadas à saúde, cidadania e direitos sociais
07/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, nos próximos dias 12 e 13 de maio, mais uma etapa do projeto Rota MPPE. Desta vez será no município de Serra Talhada, sede da 14ª Circunscrição Ministerial, no Sertão do Estado. A iniciativa reunirá uma série de ações integradas que fortalecem a atuação institucional junto à população e às redes de proteção social. O foco são as áreas da saúde pública, direitos da pessoa idosa, meio ambiente e atendimento às vítimas.
A programação terá início na manhã da terça-feira (12), com o 2º Encontro Regional Bora Vacinar – III Macrorregião. Será a partir das 8h30, nas dependências do Senac de Serra Talhada, no bairro do Bom Jesus. A atividade, promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) em parceria com o CAO Infância e Juventude (CAO IJ), busca fortalecer as estratégias de imunização nos municípios da região.
Ainda na terça-feira, haverá duas atividades: às 14h, no auditório da OAB de Serra Talhada, o Núcleo da Pessoa Idosa conduzirá o debate sobre o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa na rede de assistência social e o fluxo de atuação com o MPPE. Às 15h, na sede da Promotoria de Justiça de Serra Talhada haverá duas agendas simultâneas: a apresentação institucional do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente (NUPEMA), marcando o início da atuação regional na área ambiental; e a atividade "Ferramentas práticas para a solução de conflitos fundiários", conduzida pelo Núcleo de Solução Fundiária (NUSF).
A programação seguirá na quarta-feira (13), com destaque para o diálogo interinstitucional sobre políticas públicas voltadas à pessoa idosa, às 9h, no campus da Uninassau, localizado no Shopping Serra Talhada. No mesmo horário, na Unidade Acadêmica de Serra Talhada, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAST/UFRPE), no bairro José Tomé de Souza Ramos, será apresentado o projeto estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", promovendo a integração entre o MPPE e as redes socioassistencial e psicossocial no acompanhamento de vítimas, especialmente em casos de feminicídio.
Nos dois dias, as equipes da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) realizarão vistorias em unidades de acolhimento nos municípios de Serra Talhada e Petrolândia (terça-feira) e de Custódia (quarta-feira), reforçando o monitoramento das condições de atendimento e acolhimento institucional.
06/05/2026
MPPE recomenda elaboração de projeto de lei para reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos concursos e seleções simplificadas na área de Educação
06/05/2026 - Para a instituição de reserva de vagas para pessoas transgêneras e travestis nos concursos públicos e seleções simplificadas destinados ao provimento de cargos e funções na área da Educação do município de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Caruaru a elaboração de projeto de lei e encaminhem à Câmara de Vereadores ou a edição de decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 dias.
O MPPE espera que as medidas pertinentes sejam adotadas a fim de que nos próximos editais de concursos e seleções da Secretaria de Educação já contemplem referida reserva expressamente, prevendo que a concorrência às vagas é facultativa e deve ser declarada no momento da inscrição. Também deve ser observado que o percentual da reserva de vagas seja fixado entre 2% e 5% do total de vagas oferecidas, conforme práticas já adotas no Estado de Pernambuco.
Ao se instituir as previsões das vagas, recomendou-se também que seja instituído procedimento de heteroidentificação idôneo e humanizado, estabelecendo que a comprovação se dará mediante autodeclaração, ratificada por Comissão Especial. Os critérios de avaliação pela referida Comissão devem considerar elementos de reconhecimento social, transição corporal e/ou social de identidade de gênero, ou apresentação de documentos com nome social, sendo terminantemente vedada a exigência de laudos médicos ou psiquiátricos que impliquem a patologização da identidade trans. Aos/às candidatos/as devem ser garantido o direito de se inscreverem em mais de uma categoria de reserva de vagas (por exemplo, cotas raciais e cotas trans cumulativamente), caso atendam aos requisitos simultaneamente, constando em listas específicas e sendo chamados/as de forma alternada e proporcional.
Por fim, e especialmente, que sejam adotadas medidas de permanência institucional para os servidores aprovados, incluindo o respeito integral e prioritário ao nome social, além da garantia de uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero autodeclarada.
A iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru se fundamenta no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF, em que reconheceu que a transfobia e o cissexismo constituem formas de discriminação enquadráveis como racismo em sua dimensão social, afirmando o dever estatal de proteção efetiva contra práticas estruturais de exclusão. Assim como também se fundamenta na determinação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, determina em seus artigos 5º e 6º a adoção de políticas especiais e ações afirmativas para assegurar a igualdade material no mercado de trabalho.
Para o promotor de Justiça Antônio Rolemberg, em trecho da recomendação, o combate ao preconceito e à exclusão deve ser fomentado primordialmente no ambiente escolar, sendo a área da Educação um vetor estratégico para a transformação social e para a garantia da convivência com a diversidade.
Mais detalhes e informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 05 de maio de 2026.
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