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MPPE cobra da Prefeitura e Polícia Militar reforço das medidas para coibir a prática de poluição sonora

16/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, expediu duas recomendações a respeito da fiscalização da utilização de aparelhos sonoros no município de Ferreiros. Nos textos, o MPPE reforça as providências que já tinham sido acordadas por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em fevereiro sobre o assunto. A Promotoria de Justiça recebeu denúncias de que as irregularidades permanecem afetando os moradores.

Por meio das recomendações, destinadas à Prefeitura e ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, reforçando a necessidade de fiscalização por meio dos órgãos responsáveis. Segundo os relatos recebidos pelo MPPE, bares e restaurantes de Ferreiros seguem utilizando instrumentos sonoros de modo a desrespeitar o direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos, além de permitir que seus clientes façam o mesmo.

A Promotora de Justiça Crisley Tostes cita, nas recomendações, a importância de se estabelecer horário de funcionamento para os estabelecimentos, principalmente quando forem realizados shows e eventos. Essa medida tem como objetivo facilitar o trabalho da Polícia Militar na hora de garantir a paz social, uma vez que a denúncia cita também ocorrências de perturbação de sossego público, agressões domésticas e homicídios registradas durante o período noturno e de madrugada, com mais destaque aos fins de semana em face de eventos e bares em funcionamento.

Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura de Ferreiros que tome as providências necessárias para reforçar os termos do TAC assinado anteriormente aos proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, deixando claro que o descumprimento do mesmo pode gerar a aplicação de uma multa diária.

Já ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, a orientação é disponibilizar um efetivo com viatura 24 horas, incluindo nos horários de meia-noite até as 3 da manhã e nos finais de semana, além de fiscalizar, inibir e repreender a utilização de aparelhos sonoros conforme citam as recomendações e o TAC anterior. Outra providência recomendada pelo MPPE é a realização de rondas a pé nas áreas fechadas ou demarcadas de bares, a fim de ter mais efetividade das funções de segurança pública nos locais em que fica impossibilitada a circulação das viaturas.

A fiscalização deve incluir a proibição do uso de qualquer aparelho sonoro após o horário de 22h, de acordo com os termos das NBR 10.151 e 10.152.

A Polícia Militar e a Prefeitura de Ferreiros têm o prazo de 10 dias para informar se acatam ou não com os termos das recomendações.

Os textos, assinados pela Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foram publicados e podem ser lidos na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de maio de 2023.

Mais Notícias

05/10/2026

Inscrições abertas para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero na sede das Promotorias de Jaboatão

05/10/2026 - Estão abertas as inscrições para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero, do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que ocorrerá no dia 14 de outubro, das 8h às 12h, na Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes. A oficina é voltada para para membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE e tem como objetivo promover a qualificação no atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e o efetivo tratamento das demandas desse grupo social.

Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.

A oficina será ministrada pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+, Maria José Mendonça de Holanda Queiroz e pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Política Pública LGBTQIAPN+ de Jaboatão dos Guararapes, Fábio Egypson Santos.

02/10/2026

MPPE realiza Ciranda Lilás em Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão

02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

As atividades estão divididas em duas datas:

07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).

09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).

Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12

Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.

A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.

30/09/2026

Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças

*Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas*

30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.

A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.

O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.

A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/