CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE cobra da Prefeitura e Polícia Militar reforço das medidas para coibir a prática de poluição sonora

16/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, expediu duas recomendações a respeito da fiscalização da utilização de aparelhos sonoros no município de Ferreiros. Nos textos, o MPPE reforça as providências que já tinham sido acordadas por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em fevereiro sobre o assunto. A Promotoria de Justiça recebeu denúncias de que as irregularidades permanecem afetando os moradores. 

Por meio das recomendações, destinadas à Prefeitura e ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, reforçando a necessidade de fiscalização por meio dos órgãos responsáveis. Segundo os relatos recebidos pelo MPPE, bares e restaurantes de Ferreiros seguem utilizando instrumentos sonoros de modo a desrespeitar o direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos, além de permitir que seus clientes façam o mesmo. 

A Promotora de Justiça Crisley Tostes cita, nas recomendações, a importância de se estabelecer horário de funcionamento para os estabelecimentos, principalmente quando forem realizados shows e eventos. Essa medida tem como objetivo facilitar o trabalho da Polícia Militar na hora de garantir a paz social, uma vez que a denúncia cita também ocorrências de perturbação de sossego público, agressões domésticas e homicídios registradas durante o período noturno e de madrugada, com mais destaque aos fins de semana em face de eventos e bares em funcionamento. 

Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura de Ferreiros que tome as providências necessárias para reforçar os termos do TAC assinado anteriormente aos proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, deixando claro que o descumprimento do mesmo pode gerar a aplicação de uma multa diária. 

Já ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, a orientação é disponibilizar um efetivo com viatura 24 horas, incluindo nos horários de meia-noite até as 3 da manhã e nos finais de semana, além de fiscalizar, inibir e repreender a utilização de aparelhos sonoros conforme citam as recomendações e o TAC anterior. Outra providência recomendada pelo MPPE é a realização de rondas a pé nas áreas fechadas ou demarcadas de bares, a fim de ter mais efetividade das funções de segurança pública nos locais em que fica impossibilitada a circulação das viaturas. 

A fiscalização deve incluir a proibição do uso de qualquer aparelho sonoro após o horário de 22h, de acordo com os termos das NBR 10.151 e 10.152. 

A Polícia Militar e a Prefeitura de Ferreiros têm o prazo de 10 dias para informar se acatam ou não com os termos das recomendações.

Os textos, assinados pela Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foram publicados e podem ser lidos na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de maio de 2023. 


Mais Notícias


08/01/2025

MPPE recomenda que Conselho Tutelar comunique à Polícia Civil crimes cometidos contra crianças e adolescentes

08/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Conselho Tutelar de Paudalho que proceda a comunicação imediata e obrigatória à Delegacia de Polícia Civil sempre que tomar conhecimento de fatos que configurem infração penal praticada contra crianças e adolescentes, garantindo a ação célere por parte da autoridade policial e o início das investigações criminais. 

O órgão também deve se abster de excluir a comunicação à Delegacia de Polícia Civil, uma vez que tal procedimento pode prejudicar a apuração imediata dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, além de comprometer o fluxo de atendimento estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos.

O Promotor de Justiça e autor da recomendação, Carlos Eduardo Domingos Seabra, também orientou que os Conselhos Tutelares encaminhem simultaneamente ao MPPE as notícias de fato que envolvam infrações penais ou administrativas contra crianças e adolescentes, de forma a garantir a atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela proteção integral dos direitos das vítimas.

O MPPE ainda recomendou que sejam mantidos os registros detalhados de todas as comunicações realizadas às autoridades competentes, incluindo datas, horários e informações sobre os casos, assegurando a transparência e a efetividade das medidas adotadas; e que sejam observados os fluxos e protocolos estabelecidos para o atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes, garantindo articulação com os demais órgãos da rede de proteção, como saúde, assistência social e educação. 

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2024. 


 


08/02/2025

Membros do MPPE prestigiam posse de desembargador nomeado pelo quinto constitucional
PGJ nomeado José Paulo Cavalcanti Xavier Filho (e) com governadora Raquel Lyra na posse do desembargador Marcos Carvalho (d)


08/02/2025 - Após ser nomeado pela governadora do Estado, Raquel Lyra, para chefiar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelos próximos dois anos, o Procurador-Geral de Justiça eleito, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, compareceu na manhã desta quarta-feira (8), junto a vários membros do MPPE, à posse do desembargador Marcos Carvalho, na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife.

“O Ministério Público e o Poder Judiciário são parceiros no Sistema de Justiça, atuando, cada qual na sua missão constitucional. O TJPE recebe na data de hoje, em seus quadros, Marcos Carvalho, que deixou marcada na história do Ministério Público de Pernambuco conquistas institucionais e sociais tamanhas, mantendo relações harmônicas entre os Poderes constituídos e zelando por um ambiente organizacional construtivo, estando certo que será sempre um parceiro de nossa instituição na defesa dos interesses públicos e da sociedade pernambucana", comentou o PGJ nomeado para o biênio 2025-2027, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho. 

Marcos Carvalho foi nomeado para um dos seis novos cargos de desembargador criados pelo TJPE, que foi reservado ao MPPE pelo quinto constitucional.

Na cerimônia de posse, o agora desembargador registrou seu agradecimento a todos os integrantes do Ministério Público de Pernambuco "pelos 25 anos de convivência e aprendizado no contato com todos que fazem parte da Instituição".

Posse do Ex-PGJ Marcos Carvalho no cargo de Desembargador no TJPE


19/12/2024

MPPE promove Roda de Diálogo sobre a atuação do SUAS na proteção Integral de crianças e adolescentes

19/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), promoveu na última segunda-feira (16/12), a Roda de Diálogo “O SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes”. O evento teve como objetivo fomentar o debate sobre as interações entre as Promotorias de Justiça e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes.

A Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, destacou a importância do trabalho conjunto das instituições que atuam na garantia de direitos e o SUAS. ”Estamos partindo do pressuposto de que nenhuma das instituições, seja o Sistema de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia ou o próprio SUAS, consegue, por si só, garantir os direitos da infância e juventude. É necessário a complementação das atuações, o que também significa corresponsabilidade, tanto na identificação dos problemas quanto na construção de soluções individuais ou coletivas", ressaltou a Coordenadora do CAO IJ.

A Secretária Executiva de Políticas Sociais Direitos Humanos da Prefeitura do Paulista, Elisa Celina Alcântara Carvalho Melo, também enfatizou a importância das parcerias interinstitucionais e expôs sobre a promoção da proteção integral da criança e do adolescente do SUAS.  "A rede de proteção precisa ser integral, porque só a assistência não vai ajudar. Precisamos da educação, da saúde, da convivência familiar e comunitária, da habitação, entre outros, para que possamos garantir efetivamente essa proteção”, afirmou Elisa Celina.

Na ocasião, a Analista Ministerial em Serviço Social do MPPE, Maria Luiza Duarte Araújo, abordou as interações entre Promotorias de Justiça com atribuição na Infância e Juventude e o SUAS. Além disso, apresentou a cartilha orientativa do CAO Infância intitulada "A Infância e Adolescência é SUAS". "Iniciamos em 2021 ainda como uma nota técnica; em 2024 foi revisada com a coordenação da doutora Aline Arroxelas; acrescentamos elementos e tentamos pensar o SUAS pela luneta da proteção das crianças e adolescentes. O material estará disponível em breve, no final de janeiro de 2025", antecipou Maria Luiza Araújo.