MPPE consegue com Ação Civil que FIG disponibilize audiodescrição e facilidade de acesso a pessoas com deficiência - CAOs
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MPPE consegue com Ação Civil que FIG disponibilize audiodescrição e facilidade de acesso a pessoas com deficiência
23/07/2024 - Para garantir os direitos das pessoas com deficiência, o Ministério Público de Pernambuco ajuizou uma Ação Civil Pública para que a organização do Festival de Inverno de Garanhuns 2024 (FIG 2024) disponibilize, de maneira plena, a audiodescrição em todos os eventos (teatro, circo, cinema, concerto, exposições, shows, etc) e sejam liberadas credenciais para veículos que transportem pessoas com deficiência, para que possam estacionar em local próximo dos polos do evento, além de uma rota de fuga para facilitar o acesso dessas pessoas. A Justiça já deferiu a liminar a favor do MPPE.
A Ação Civil baseou-se na denúncia que o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (COMUD) representou na 1º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município relatando que vários polos do FIG carecem de audiodescrição, o que prejudica pessoas com deficiência visual.
O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi explica que, em anos anteriores, o COMUD tentou diretamente com a Fundarpe a total acessibilidade e obteve com parcial sucesso. Em todas as oportunidades, recorreu ao Ministério Público, por não ser suficientemente atendido pelo Estado de Pernambuco.
“O Ministério Público vem, ao longo dos últimos anos, buscando tratativas extrajudiciais com os atores envolvidos, promovendo diversas reuniões e audiências. Mas o Município de Garanhuns informou que haveria a audiodescrição apenas em alguns polos e que, por razões de ordem técnica, não seria possível fazer em todos os polos”, disse o Promotor.
“A audiodescrição é essencial para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual a eventos culturais, permitindo que essas pessoas participem da cultura da mesma forma que as pessoas sem deficiência. Ela ajuda a quebrar as barreiras que impedem que pessoas com deficiência visual participem da vida cultural”, reforçou Bruno Miquelão Gottardi.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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