13/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve liminar favorável em recurso de agravo de instrumento para suspender a reintegração de posse de área invadida por integrantes de movimentos sociais na Ilha de Itamaracá. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) levou em consideração o fato de que não houve oitiva do MPPE, no caso em questão, como previsto no artigo 554, §1º do Código de Processo Civil (CPC).

O Ministério Público alegou nulidade do feito em razão de sua não intervenção, tanto no procedimento originário, de 2018, quanto no novo procedimento de execução, em 2023.

A inobservância dos procedimentos legais impôs o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. “O Ministério Público deve ser previamente intimado para ciência e participação de todos os atos do processo, de forma integral, isto é, com plenos poderes para desempenho de seu mister”, destaca no recurso o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.