MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS - CAOs
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MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS
08/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Petrolina, convida a sociedade para discutir, em uma audiência pública, os desdobramentos do encerramento das atividades do Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS) e a política antimanicomial em Petrolina. O encontro ocorrerá no dia 17 de maio de 2024, às 8h, no auditório da Fundação Nilo Coelho, localizado na Rua Aristarco Lopes nº 330, Centro.
Conforme o regulamento, a presidência da audiência, que será composta pelas Promotoras de Justiça Rosane Cavalcanti e Ana Paula Cardoso, dará início aos trabalhos introduzindo o objeto e os motivos da audiência.
Em seguida, a presidência da audiência concederá a palavra para as autoridades convocadas para fazerem o uso da palavra, tendo a possibilidade de intervenções para breves debates se houver tempo disponível.
Dentre os órgãos convocados a participar da audiência estão a gestão municipal (prefeito e Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Social, Vigilância Sanitária de Petrolina, Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Referência em Assistência Social); Câmara de Vereadores; Universidade Federal do Vale do São Francisco; governo do Estado (Secretarias de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e de Assistência Social, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária); Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão; o interventor do CRELPS e instituições de longa permanência para idosos com atuação em Petrolina.
Após as exposições dos representantes das instituições convocadas, será franqueada a palavra para os expositores da sociedade civil, que deverão se cadastrar previamente na lista de inscrição que estará disponível na entrada do auditório.
Ao final da audiência, as presidentas farão suas considerações finais e, ao declararem os trabalhos como encerrados, assinarão o termo da audiência com os devidos encaminhamentos.
O edital de convocação contendo todos os termos e o cronograma completo da audiência pública foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 30 de abril de 2024.
ENTENDA - a audiência é um desdobramento da atuação ministerial de acompanhamento da situação do CRELPS, que teve início em 2020, quando o MPPE instaurou um procedimento investigatório e desde então tem atuado, inclusive, com a instauração de procedimentos e a proposição de ações civis públicas a fim de resguardar os direitos fundamentais das mulheres institucionalizadas na entidade.
A 3ª e 4ª Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas estruturais ou sanitários. Condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade da instituição, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o tratamento adequado das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes também foram constatadas.
Desde então, o MPPE recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de pessoas idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, o MPPE identificou casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do centro, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, bem como a retenção de objetos pessoais e a falta de itens de higiene pessoal básica.
No dia 22 de setembro de 2023, o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do MPPE, junto com a Polícia Civil de Pernambuco e as Promotorias de Justiça de Petrolina deflagraram uma operação denominada Trincheiras pela Dignidade, que teve o objetivo de coibir a prática de crimes de sequestro, exposição de pessoa idosa ao perigo, apropriação indébita previdenciária, dentre outros cometidos pelos responsáveis pela entidade. Em outro âmbito de trabalho, a pedido das Promotorias de Defesa da Cidadania de Petrolina, a Vara da Fazenda de Petrolina decretou a intervenção na entidade.
No mês seguinte, no dia 17 de outubro de 2023, após o MPPE mover uma ação civil pública, a prefeitura de Petrolina destituiu a direção e nomeou um interventor para gerir o Centro. Na ocasião, a instituição foi totalmente interditada.
Por último, em março deste ano, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina acatou o pedido do MPPE na ação civil nº número 0005732-93.2024.8.17.3130 e deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que instituições financeiras interrompessem descontos nos empréstimos realizados nas dependências do CRELPS sem o consentimento expresso das internas.
Mais Notícias
14/07/2026
MPPE assegura direitos e inclusão social para povos ciganos
14/07/2026 - A atuação da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), resultou em conquistas concretas para as comunidades ciganas do município. O trabalho, conduzido pelo promotor de justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, teve origem no Procedimento Administrativo nº 01884.000.859/2023, instaurado em setembro daquele ano após o "I Ciclo de Escuta Social", que ouviu diretamente lideranças das etnias Calon, Rom e Sinti.
O diagnóstico revelou um cenário de exclusão sistêmica. Enquanto Caruaru registra taxa de escolarização de 97,41% entre crianças de 6 a 14 anos, as famílias ciganas nômades permaneciam invisíveis para o poder público. A principal barreira era a exigência de comprovante de residência fixa, que impedia o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Atenção Básica de Saúde.
Para reverter esse quadro, o MPPE expediu a Recomendação nº 002/2026, determinando mudanças estruturais em três áreas. Na assistência social, ficou estabelecida a autodeclaração étnica exclusiva, sem exigência de comprovação documental, além do fim da barreira domiciliar para o cadastro. Na saúde, o sistema e-SUS APS passou a registrar obrigatoriamente a etnia cigana, com emissão do Cartão Nacional de Saúde a partir do endereço da própria Unidade Básica de Saúde. Na educação, garantiu-se matrícula imediata para estudantes itinerantes, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2012.
O impacto das medidas já é sentido na prática. A família de Arnóbio Pereira da Silva, da etnia Calon e residente no bairro de Santa Rosa, tornou-se referência no acompanhamento piloto realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos Luís Gama em parceria com o CRAS Maria Auxiliadora. O caso validou a efetividade dos novos fluxos de inclusão.
As ações também avançaram no eixo produtivo, com a distribuição de kits de incentivo à geração de renda pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a articulação com o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, instituído pelo Decreto Federal nº 12.128/2024.
Para o promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, a experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal, consolidando um modelo de atuação extrajudicial que transforma diagnósticos de exclusão em direitos exigíveis e resultados mensuráveis para os povos ciganos.
13/07/2026
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
13/07/2026
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
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