MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS - CAOs
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MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS
09/05/2024 - A Vara Única da Comarca de Itamaracá acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu tutela antecipada que obriga o Estado de Pernambuco a fornecer os equipamentos necessários para o bom funcionamento do implante coclear de um menino de oito anos que mora na localidade. A decisão, à qual ainda cabe recurso, foi proferida no dia 24 de abril.
Com base na decisão, a Secretaria Estadual de Saúde precisa fornecer à família da criança a bateria recarregável e o cabo de antena, equipamentos com valor estimado em R$ 3.486,50 e cuja substituição deve ser feita anualmente.
De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá, apesar de passar por acompanhamento médico regular no Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, desde a cirurgia para receber o implante, em setembro de 2020, o menino de oito anos só trocou a bateria e o cabo de antena uma vez, graças a uma rifa social organizada por uma amiga da família.
"O paciente em questão integra uma família humilde, cuja renda mensal é insuficiente para a aquisição dos equipamentos mencionados. Neste sentido, diante da negativa estatal em prover os itens necessários ao seu tratamento e desenvolvimento", ressaltou o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, no texto da ação pública ajuizada.
Por fim, o magistrado José Romero Maciel de Aquino fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da requerente. A multa está limitada ao valor dos itens, ou seja R$ 3.486,50.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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