MPPE convoca audiência pública para discutir proteção à infância - CAOs
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MPPE convoca audiência pública para discutir proteção à infância
31/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cupira, empenhado na defesa da saúde e dos direitos da criança e do adolescente, convoca a comunidade para uma audiência pública com o objetivo de discutir a Implementação de Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes. O evento está programado para as 8h30 do próximo dia 1º de março de 2024, no auditório da Escola Municipal Pedro Alves de Souza, em Cupira.
O Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal irá presidir a audiência, que tem foco na escuta da comunidade, para reunir elementos para análise da situação concreta dos agentes envolvidos na proteção da infância e adolescência.
O regulamento estabelece procedimentos como o cadastramento prévio de expositores, tempo de intervenções e a possibilidade de submissão de documentos pertinentes ao tema. A audiência seguirá uma ordem de desenvolvimento, culminando com as deliberações de caráter consultivo e não vinculante.
O MPPE reforça a importância do comparecimento e participação ativa da comunidade. Salienta que as discussões visam subsidiar a atuação do Ministério Público na proteção dos interesses públicos, promovendo o princípio da eficiência e garantindo a participação popular.
O edital completo está disponível na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 5 de janeiro de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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