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MPPE define, por meio de um TAC celebrado com órgãos públicos, providências para garantir o ordenamento da Buscada de São Gonçalo - 10/01/2025

TAC prevê que, após o encerramento dos shows, será proibido o uso de som em bares e restaurantes nas áreas internas dos polos

10/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Itapissuma, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar do município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover melhorias na segurança, fiscalização e organização do Festival Anual da Buscada de São Gonçalo, tradicional festa do padroeiro da Cidade que tem uma programação de eventos até 19 de janeiro.

Com foco na segurança das crianças e adolescentes, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Eventos, Esportes e Lazer, deverá fornecer a estrutura necessária para o trabalho do Conselho Tutelar durante todo o evento. Essa medida visa evitar que menores de 18 frequentem as festividades desacompanhados dos pais ou responsáveis, além de resguardar seus direitos.

Ademais, por meio do TAC a Prefeitura de Itapissuma se comprometeu a coibir a presença de recém-nascidos e crianças no Pátio de Eventos Dona Irene e em qualquer outro polo, estendendo a proibição a crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos desacompanhados após as 20h. Para acessar os pontos de animação, os adolescentes precisam ser registrados e utilizar pulseira, que conterá o nome da pessoa, do seu responsável e um contato telefônico.

A Polícia Militar prestará o apoio ao Conselho Tutelar na fiscalização das normas, garantindo o controle de entrada de crianças e adolescentes nos pontos de acesso ao polo de festividades. Além disso, o efetivo policial será responsável por coibir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos, realizar apreensões e registrar boletim de ocorrência em Delegacias locais. A PMPE também garantirá o cumprimento de outras obrigações previstas no TAC, como a manutenção da ordem pública durante o evento.

No âmbito da organização do evento, a Prefeitura deverá observar as recomendações de segurança da Vigilância Sanitária, a quem cabe avaliar a higiene e limpeza dos comerciantes e ambulantes que vendem alimentos e bebidas, e do Corpo de Bombeiros, que fará uma vistoria das estruturas de camarotes, palco, plano de evacuação e itens de segurança.

Em conformidade com a legislação estadual, o município deve proibir a venda de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou louça, sendo obrigatório o uso de copos descartáveis. A Prefeitura fornecerá garrafas de plásticos descartáveis na área da entrada de todos os polos de atração, para substituição das garrafas de vidro em posse do público; já os vendedores cadastrados deverão fornecer seus produtos em vasilhames descartáveis. A comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos que causem dependência para menores de idade também é vedada.

Também cabe à Prefeitura de Itapissuma divulgar os valores pagos aos artistas por meio de placas visíveis, em respeito à Lei Estadual nº 15.818/2016.

Por fim, o TAC prevê ainda que, após o encerramento dos shows, será proibido o uso de som em bares e restaurantes localizados nas áreas internas dos polos. Esses estabelecimentos terão uma tolerância de 15 minutos para finalizar os atendimentos.

O descumprimento dos prazos e obrigações previstas no TAC implicará pagamento de multa a ser determinada pela Promotoria de Justiça de Itapissuma, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

A íntegra do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 8 de janeiro.

Mais Notícias

14/09/2025

MPPE realiza encontros Ciranda Lilás para fortalecer Rede de Proteção à Mulher

*Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, e promotor de Justiça local, Leon Klinsman, realizaram visita ao recém inaugurado Centro de Referência da Mulher de Serrita*

14/09/2026 - Com o objetivo de impulsionar o enfrentamento à violência contra as mulheres e a prevenção do feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promoveu mais dois Encontros do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões, direcionadas à Rede de Proteção das Mulheres, aconteceram nas cidades de Salgueiro e Serra Talhada, no Sertão do Estado, reunindo promotores e promotoras de Justiça das circunscrições, além de gestoras dos municípios da região e coordenadoras regionais do Estado.

O Projeto Ciranda Lilás tem como foco principal apoiar a atuação das Promotorias de Justiça na defesa da Cidadania e já demonstra um expressivo engajamento institucional: até o momento, 61 Promotorias já aderiram ao projeto. Por meio da articulação interinstitucional, a iniciativa visa induzir e fiscalizar a implementação de políticas públicas específicas, além de consolidar os equipamentos já existentes que compõem a rede de proteção.

Durante os encontros, os debates concentram-se na necessidade de estruturação e fortalecimento de mecanismos essenciais para o acolhimento das mulheres, como os Organismos de Políticas para as Mulheres, os Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRMs/CEAMs).

PROGRAMAÇÃO E VISITAS TÉCNICAS - O primeiro evento da rodada contemplou a Circunscrição Ministerial de Salgueiro. O encontro foi realizado na última quinta-feira (10), no auditório do 8° Batalhão da Polícia Militar (Batalhão Agamenon Magalhães), contando com a presença de diversas autoridades e representantes da rede de assistência dos municípios de Salgueiro, Serrita, Cedro, Parnamirim, Verdejante, Terra Nova e Mirandiba.

Além do encontro formativo e de articulação, a programação em Salgueiro contou também com uma visita ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher local. Na sequência, já no município de Serrita, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, e o promotor de Justiça local, Leon Klinsman, realizaram visita ao recém inaugurado Centro de Referência da Mulher de Serrita, promovendo a aproximação prática com os equipamentos de acolhimento e a consolidação da rede no município.

Na sexta-feira (11), foi realizado o Encontro Ciranda Lilás da Circunscrição Ministerial de Serra Talhada. O evento ocorreu no Auditório do Centro Universitário Fis (UNIFIS), no bairro Tancredo Neves. Contou com a participação dos promotores de justiça Carlênio Brandão e Felipe Cardoso, bem como de gestoras municipais e equipes de apoio dos municípios de Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa verde, Triunfo, Calumbi, São José do Belmonte, Floresta, Betânia, Jatobá, Itacuruba e Tacaratu. O encontro oportunizou a escuta das gestoras municipais e a troca de experiências, bem como informações sobre a rede de proteção existente e possibilidades de incremento.

Segundo o NAM/MPPE, a participação e o engajamento de integrantes do Ministério Público e da gestão pública dos municípios são de fundamental importância para o avanço das políticas voltadas à promoção da igualdade de gênero. A expectativa é que, a partir do diálogo e da articulação intersetorial promovidos pela Ciranda Lilás, a rede de proteção avance de forma contundente na sua estruturação, para garantia dos direitos e da proteção integral às mulheres.

11/09/2026

MPPE lança pesquisa para ouvir a população LGBTQIAPN+

*As informações coletadas fornecerão um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento e fundamentar políticas públicas*

11/09/2026 - Com o objetivo de compreender os entraves que afastam a população LGBTQIAPN+ dos canais oficiais de acolhimento e denúncias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, nesta sexta-feira (11), a pesquisa voltada para a comunidade LGBTQIAPN+. Participe e compartilhe!

O questionário é virtual, voluntário, totalmente anônimo e estruturado em três eixos principais: perfil sociodemográfico, experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços e o nível de confiança na atuação institucional. As informações coletadas fornecerão um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento e fundamentar políticas públicas de promoção da cidadania em todo o Estado.

PESQUISA "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". https://docs.google.com/forms/d/1eMq0mvCcA4CWV6cmsU_T84FPCE5XqGT_DIxu1BVWTw0/closedform

A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto DIVERSIFICAR, que irá analisar o resultado da contribuição dos respondentes para identificar barreiras institucionais, aprimorar fluxos de atendimento e subsidiar estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, além de combater a subnotificação de violências.

O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE realizou um evento para o lançamento da pesquisa, reunindo os movimentos sociais. O evento contou com a participação da promotora de Justiça Alice Morais, membra do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, e do coordenador do Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

03/09/2026

MPPE orienta pais de estudantes neurodivergentes sobre direitos relacionados à educação especial

*Os participantes puderam relatar experiências e apresentar situações enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias no ambiente escolar*

04/09/2026 - A Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, promoveu, na segunda-feira (31), um encontro voltado à orientação de pais e mães de crianças e adolescentes neurodivergentes, matriculados nas redes municipal e estadual de ensino. A atividade teve como objetivo esclarecer direitos e deveres relacionados à educação especial na perspectiva inclusiva, além de promover a escuta das famílias sobre situações vivenciadas no cotidiano escolar.

Realizado das 9h às 12h, na Escola de Referência do Ensino Médio (EREM) André Cordeiro, no Centro de Brejo da Madre de Deus, o encontro reuniu pais e mães de alunos, representantes da Secretaria Municipal de Educação e profissionais das áreas de educação e de assistência social do município.

Além da exposição do conteúdo, o encontro proporcionou um espaço de diálogo e escuta. Os participantes puderam relatar experiências e apresentar situações enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias no ambiente escolar, contribuindo para a identificação de desafios e para o debate sobre possíveis caminhos para fortalecer as políticas de inclusão educacional no município.