CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE discute a fiscalização das edificações do Centro do Recife em audiência pública

28/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, participou, no dia 23 de novembro último, de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal do Recife para debater as condições estruturais, riscos de desabamento, incêndios das edificações localizadas nas áreas centrais do Recife e a segurança das pessoas. O debate foi promovido pela vereadora Cida Pedrosa.

Belize Câmara destaca que o debate sobre os desafios sobre os problemas estruturais do Centro do Recife está na pauta do Ministério Público, inclusive com a realização, em julho de 2022, do Fórum Centro do Recife: Desafios e Soluções, promovido pelo Núcleo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do MPPE (NPHAC-MPPE).

Belize Câmara ainda enfatizou que o papel do MP, além de atuar em casos específicos, é fomentar políticas públicas para a requalificação da área. E que o seminário promovido pelo MPPE no ano de 2022, foi muito rico nesse aspecto, com a ouvida de diversos especialistas e da sociedade, resultando em uma Carta que contém diversas diretrizes colhidas pelo MPPE sobre as prioridades para a área, tais como: incentivo à promoção da habitação de interesse social (eixo central); existência de uma gerência territorial específica para a área (atualmente exercida pelo Recentro) como uma política de Estado, e não de governo; democratização do espaço de decisões na instância deliberativa do Recentro, com participação da sociedade; priorização da população da situação de rua, por meio de mapeamento, criação de equipamentos que promovam a cidadania e prevalência de ações sociais em detrimento da criminalização; fortalecimento da assistência social na região; recuperação do comércio, sobretudo por meio de incentivos fiscais; melhoria da mobilidade, priorizando-se a caminhabilidade e um modal de transporte público adequado às demandas da área; preservação e recuperação de paisagens históricas, dentre outros.

Por fim, a coordenadora do CAO Meio Ambiente enfatizou ainda a existência de projeto de lei enviado pelo Prefeito à Câmara e aprovado no ano de 2022, que regulamenta e torna possível a aplicação de ferramentas interessantes para estimular a função social da propriedade no Centro do Recife, tais como o IPTU progressivo, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios e, ainda, a desapropriação.

Já a vereadora Cida Pedrosa ressaltou esperar que, a partir do debate, sejam identificadas medidas e ações conjuntas para intensificar a precaução de futuros sinistros.

“É aqui, no centro, onde começa a nossa história, o berço do patrimônio material e imaterial da nossa cidade. Em 2021, formamos a Frente Parlamentar pelo Centro do Recife e juntamos mais de 2.000 pessoas que participaram ativamente do processo compartilhando saberes e formulando propostas”, argumentou.

Ainda segundo a vereadora, muitos dos edifícios do Centro do Recife estão sem conservação, alguns por uso inadequado, falta de manutenção ou, até, em situação total de abandono. “Estamos assistindo com frequência a ocorrência de incêndios e desabamentos. É importante haver uma fiscalização mais ativa do que punitiva, mais humanizada. Sobretudo no caso das ocupações que, em geral, se localizam em espaços sem manutenção, insalubres e com riscos de desabamentos, levando a fatalidades que podem ser evitadas”, complementou.

O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (IPHAN), Jacques Alberto Ribemboim, disse que houve um êxodo da classe média do centro da cidade e que a nova geração precisa saber e conhecer sobre o centro da capital pernambucana.

Já o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Adriano Lucena, fez um alerta sobre as condições estruturais e elétricas nos prédios do centro do Recife.

“Esse assunto é muito importante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Se nós fizermos uma visita, nós vamos identificar o caos da não manutenção e de não olhar ao longo do tempo. Precisamos pensar na recuperação desses prédios para que as pessoas pudessem morar de forma digna, trazendo acessibilidade, conforto e segurança”, apontou.

Luís Emmanuel, representante do Centro Dom Hélder Câmara (Cendhec), explicou como o órgão tem atuado e propôs uma consulta pública abrangendo as pessoas que não têm acesso digital.

“Um dos eixos do Cendhec é justamente trabalhar a formação e hoje a gente tem feito informação sobre o direito à cidade com a juventude da periferia. O que a gente quer trazer para esse momento é pensar a construção de um novo grande perfil, fazer uma nova história para o centro do Recife com o viés do interesse social e participação popular”, ressaltou.

Elaine Hawson, representando a Defesa Civil do Recife, citou que o órgão recomenda e esclarece à população sobre a manutenção dos prédios.

“Orientamos a população da necessidade de manutenção. As pessoas têm o costume hoje da manutenção corretiva. Mas é muito mais barato prevenir do que corrigir um problema”, alertou.

*Com informações da Câmara do Recife

Belize Câmara destaca que problemas estruturais do Centro do Recife estão na pauta do MPPE

Mais Notícias

18/06/2025

MPPE recomenda que Prefeitura encaminhe projeto de lei para regularização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

*A recomendação também aborda a situação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que, apesar de estar formalizado em Sertânia, ainda não se encontra regularizado*

18/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a recomendação à Prefeitura Municipal de Sertânia no sentido de promover a regularização normativa e administrativa do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal.

A medida se baseia na Recomendação nº 01/2025 da Procuradoria-Geral de Justiça, que orienta os membros da instituição a garantir, junto aos municípios, o pleno funcionamento e legalidade dessas instâncias essenciais para a formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à população idosa.

O Promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, responsável pela iniciativa, ressalta a necessidade de adequação da legislação municipal à lei estadual nº 15.446/2014, especialmente no que diz respeito à eleição unificada dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Municipais. A legislação estadual determina que a escolha dos conselheiros ocorra na última semana de outubro, do primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo estadual, com posse prevista para fevereiro do ano seguinte.

A recomendação também aborda a situação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que, apesar de estar formalizado em Sertânia, ainda não se encontra regularizado. O documento reforça que a regularização deve seguir os critérios estabelecidos na Portaria nº 390/2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, incluindo a existência de lei instituidora, obtenção de CNPJ próprio, abertura de conta bancária exclusiva em instituição financeira pública, vínculo com o Conselho e cadastramento federal.

A Prefeita de Sertânia foi orientada a encaminhar, no prazo de 30 dias, projeto de lei à Câmara Municipal, adequando a legislação local, bem como adotar as providências necessárias à regularização do Fundo. O MPPE também requisitou a comunicação formal, no mesmo prazo, sobre as medidas efetivamente adotadas ou, em caso de impossibilidade, a apresentação de justificativas fundamentadas.

Por fim, a recomendação determina que a Prefeitura promova ampla divulgação do documento no seu site oficial e afixe-o em local público de fácil acesso. O não atendimento injustificado poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público. A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 28 de maio de 2025.

18/06/2025

Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+ fala sobre criminalização da LGBTfobia em conferência municipal

Maria José Mendonça de Holanda Queiroz se colocou à disposição para articular com órgãos governamentais e não governamentais sobre promoção dos direitos à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero

18/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Coordenação do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, participou da abertura da IV Conferência Municipal LGBTI+ do Recife, onde discorreu sobre a importância da realização das conferências, seja no âmbito municipal, regional e nacional, para garantir a participação do cidadão na formulação e controle das políticas públicas relacionadas à população LGBTQIA+.

O tema da IV Conferência Municipal LGBTI+ foi "Fortalecendo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+ do Recife: Estabelecendo Redes". A Coordenadora do Núcleo LGBTQIA+ do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, afirmou que o Ministério Público, como defensor da ordem jurídica, também era órgão integrante da Rede, especialmente na indução de políticas públicas. Ela se colocou à disposição para, em articulação com órgãos governamentais e não governamentais, desenvolver ações e atividades para a promoção dos direitos à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, a exemplo do Projeto institucional LGBTQIA+ nos municípios.

Esse projeto, a partir da adesão dos Promotores e Promotoras de Justiça, tem como objetivo a implantação e implementação dos Conselhos de Direitos LGBTQIA+ nos municípios, possibilitando que sejam desenvolvidas políticas públicas municipais voltadas para essa população. Apesar das diversas violências sofridas nos mais variados setores da sociedade, a população LGBTQIA+ ainda é invisibilizada na elaboração e execução de políticas públicas, colocando-a à margem de diversos direitos garantidos a outros segmentos da sociedade.

No segundo dia de Conferência, a abertura foi com ato do MPPE, no qual a Coordenadora do Núcleo LGBTQIA+ discorreu sobre a criminalização da LGBTfobia. A criminalização da Lgbtfobia, dada a sua importância na garantia dos direitos da pessoa LGBTQIAPN+, foi tema da última Conferência Nacional dos Direitos LGBTQIA+, realizada no ano de 2016, e somente foi concretizada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 26) e Mandado de Injunção (MI nº 4.733), ambos julgados em 13/06/2019. O STF reconheceu a mora inconstitucional do Poder Legislativo em tipificar os crimes de LGBTfobia e os enquadrou no crime de racismo, levando-se em consideração a sua dimensão social, até que o Congresso Nacional editasse legislação específica nesse sentido.

Na palestra foram apresentados exemplos práticos de crime de racismo por LGBTfobia e ressaltada a importância da correta capitulação quando da confecção do BO para que o fato seja devidamente registrado nos dados oficiais da Secretaria de Defesa Social (SDS). Esses dados são de extrema relevância para a formulação e indução de políticas públicas eficazes para a população LGBTQIA+.

A criminalização da LGBTfobia representou significativo avanço na defesa dos direitos da população LGBTQIA+. A divulgação desses crimes é de extrema relevância para evitar a naturalização de determinadas condutas e garantir que sejam devidamente enquadrados como racismo - crime imprescritível e insuscetível de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

16/06/2025

MPPE convida Promotoras e Promotores de Justiça a se engajarem nas políticas públicas de gênero nas Conferências para Mulheres 2025

É fundamental que o Ministério Público exerça seu papel institucional de indutor de políticas públicas, atuando junto aos entes municipais para assegurar a convocação e realização das conferências municipais

16/06/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se prepara para uma participação ativa nas Conferências de Políticas para as Mulheres de 2025, um marco histórico para as políticas públicas de gênero no Brasil. Assim, o NAM convida Promotoras e Promotores de Justiça a se engajarem de forma ativa e resolutiva nas etapas do processo conferencial em seus respectivos territórios de atuação, pois é fundamental que o Ministério Público exerça seu papel institucional de indutor de políticas públicas, atuando junto aos entes municipais para assegurar a convocação e realização das conferências municipais, a destinação adequada de recursos orçamentários, a ampla divulgação dos eventos e o estímulo à participação social, com especial atenção à diversidade de mulheres, incluindo aquelas em situação de vulnerabilidade e pertencentes a grupos historicamente marginalizados.

Segundo a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Melo de Oliveira, “as conferências constituem momentos fundamentais de diagnóstico, mobilização e proposição, materializando a pluralidade dos territórios e o protagonismo das mulheres. Ao participar desse processo, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres, contribuindo para que as deliberações conferenciais se traduzam em ações concretas no planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas”.

Após quase uma década desde a última edição em 2016, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM) será realizada de 29 de setembro a 1º de outubro, com o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas".

Convocada pela Portaria nº 132/2024 do Ministério das Mulheres, a 5ª CNPM é um espaço democrático estratégico para a formulação de diretrizes que impulsionarão o avanço dos direitos das mulheres em toda a sua diversidade.

No âmbito estadual, a VI Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco será promovida pela Secretaria da Mulher em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/PE), entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025. Com o tema "Mulheres em movimento: Por mais direitos, participação e autonomia em Pernambuco", a conferência estadual abordará cinco eixos centrais: “Poder e participação das mulheres: conquistas, desafios e estratégias de ampliação”; “Políticas públicas para as mulheres: implementação, financiamento, desafios territoriais e controle social”; “Enfrentamento das violências contra as mulheres: avanços legislativos, mecanismos de proteção e fortalecimento da rede de enfrentamento”; “Autonomia econômica, direitos sexuais e reprodutivos: pilares para a igualdade e o desenvolvimento”; e “Mulheres, diversidades e interseccionalidades: construindo políticas inclusivas”.