CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE discute a fiscalização das edificações do Centro do Recife em audiência pública

28/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, participou, no dia 23 de novembro último, de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal do Recife para debater as condições estruturais, riscos de desabamento, incêndios das edificações localizadas nas áreas centrais do Recife e a segurança das pessoas. O debate foi promovido pela vereadora Cida Pedrosa.

Belize Câmara destaca que o debate sobre os desafios sobre os problemas estruturais do Centro do Recife está na pauta do Ministério Público, inclusive com a realização, em julho de 2022, do Fórum Centro do Recife: Desafios e Soluções, promovido pelo Núcleo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do MPPE (NPHAC-MPPE).

Belize Câmara ainda enfatizou que o papel do MP, além de atuar em casos específicos, é fomentar políticas públicas para a requalificação da área. E que o seminário promovido pelo MPPE no ano de 2022, foi muito rico nesse aspecto, com a ouvida de diversos especialistas e da sociedade, resultando em uma Carta que contém diversas diretrizes colhidas pelo MPPE sobre as prioridades para a área, tais como: incentivo à promoção da habitação de interesse social (eixo central); existência de uma gerência territorial específica para a área (atualmente exercida pelo Recentro) como uma política de Estado, e não de governo; democratização do espaço de decisões na instância deliberativa do Recentro, com participação da sociedade; priorização da população da situação de rua, por meio de mapeamento, criação de equipamentos que promovam a cidadania e prevalência de ações sociais em detrimento da criminalização; fortalecimento da assistência social na região; recuperação do comércio, sobretudo por meio de incentivos fiscais; melhoria da mobilidade, priorizando-se a caminhabilidade e um modal de transporte público adequado às demandas da área; preservação e recuperação de paisagens históricas, dentre outros.

Por fim, a coordenadora do CAO Meio Ambiente enfatizou ainda a existência de projeto de lei enviado pelo Prefeito à Câmara e aprovado no ano de 2022, que regulamenta e torna possível a aplicação de ferramentas interessantes para estimular a função social da propriedade no Centro do Recife, tais como o IPTU progressivo, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios e, ainda, a desapropriação.

Já a vereadora Cida Pedrosa ressaltou esperar que, a partir do debate, sejam identificadas medidas e ações conjuntas para intensificar a precaução de futuros sinistros.

“É aqui, no centro, onde começa a nossa história, o berço do patrimônio material e imaterial da nossa cidade. Em 2021, formamos a Frente Parlamentar pelo Centro do Recife e juntamos mais de 2.000 pessoas que participaram ativamente do processo compartilhando saberes e formulando propostas”, argumentou.

Ainda segundo a vereadora, muitos dos edifícios do Centro do Recife estão sem conservação, alguns por uso inadequado, falta de manutenção ou, até, em situação total de abandono. “Estamos assistindo com frequência a ocorrência de incêndios e desabamentos. É importante haver uma fiscalização mais ativa do que punitiva, mais humanizada. Sobretudo no caso das ocupações que, em geral, se localizam em espaços sem manutenção, insalubres e com riscos de desabamentos, levando a fatalidades que podem ser evitadas”, complementou.

O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (IPHAN), Jacques Alberto Ribemboim, disse que houve um êxodo da classe média do centro da cidade e que a nova geração precisa saber e conhecer sobre o centro da capital pernambucana.

Já o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Adriano Lucena, fez um alerta sobre as condições estruturais e elétricas nos prédios do centro do Recife.

“Esse assunto é muito importante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Se nós fizermos uma visita, nós vamos identificar o caos da não manutenção e de não olhar ao longo do tempo. Precisamos pensar na recuperação desses prédios para que as pessoas pudessem morar de forma digna, trazendo acessibilidade, conforto e segurança”, apontou.

Luís Emmanuel, representante do Centro Dom Hélder Câmara (Cendhec), explicou como o órgão tem atuado e propôs uma consulta pública abrangendo as pessoas que não têm acesso digital.

“Um dos eixos do Cendhec é justamente trabalhar a formação e hoje a gente tem feito informação sobre o direito à cidade com a juventude da periferia. O que a gente quer trazer para esse momento é pensar a construção de um novo grande perfil, fazer uma nova história para o centro do Recife com o viés do interesse social e participação popular”, ressaltou.

Elaine Hawson, representando a Defesa Civil do Recife, citou que o órgão recomenda e esclarece à população sobre a manutenção dos prédios.

“Orientamos a população da necessidade de manutenção. As pessoas têm o costume hoje da manutenção corretiva. Mas é muito mais barato prevenir do que corrigir um problema”, alertou.

*Com informações da Câmara do Recife

Belize Câmara destaca que problemas estruturais do Centro do Recife estão na pauta do MPPE

Mais Notícias

04/10/2025

MPPE recomenda que Prefeitura adeque legislação do Conselho da Pessoa Idosa e regularize Fundo Municipal

*A medida integra o Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar a estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal.*

04/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, expediu recomendação para que a Prefeitura adote providências imediatas relacionadas à política municipal de proteção à pessoa idosa. O MPPE destaca que a omissão municipal compromete o financiamento de ações essenciais às políticas públicas voltadas à população idosa.

A recomendação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 1.386/2021, a fim de ajustá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014. A adequação deve garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho siga o calendário de eleição unificada nos 1º e 3º anos de mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, como determina a norma estadual.

O MPPE também recomenda que o Município regularize o domicílio bancário do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cuja invalidez foi identificada pela Receita Federal, impossibilitando o recebimento de recursos. Após a regularização, a Prefeitura deve providenciar o recadastramento do Fundo junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comprovando as medidas adotadas perante a Promotoria de Justiça.

A recomendação leva em conta que, ao longo de mais de dois anos de instrução, o Poder Executivo deixou de responder plenamente aos ofícios enviados pela Promotoria de Justiça de Exu, entregando apenas uma resposta parcial em maio de 2023 e não adotando as providências consideradas essenciais para o funcionamento regular do Conselho e do Fundo. Informações recentes encaminhadas pelo Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE reforçaram as pendências: a legislação municipal está em desacordo com a lei estadual, e o Fundo Municipal permanece impossibilitado de movimentar recursos devido a inconsistências cadastrais.

A medida integra o Procedimento Administrativo nº 01783.000.163/2022, instaurado para acompanhar a estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de novembro de 2025.

02/12/2025

Local do seminário foi alterado; inscrições para lista de espera ainda estão disponíveis

02/12/2025 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) comunica aos inscritos e ao público interessado em participar do Seminário MPPE Antirracista a alteração do local da atividade, que passará a acontecer no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Recife-PE.

Ainda é possível se inscrever nas listas de espera para integrantes do MPPE e público externo por meio do link https://doity.com.br/seminario-mppe-antirracista.

PROGRAMAÇÃO - Às 9h20, será ministrada a palestra “Promoção da Saúde da População Negra no Brasil”, pela coordenadora Nacional da Política de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde do Brasil, Rosimery Santos. A palestrante atuou de 2008 a 2025 (até ser convidada para integrar o Ministério da Saúde) na Secretaria de Saúde do Recife, na coordenação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e desenvolveu os projetos Ninar nos Terreiros e Colorindo os Terreiros, reconhecidos nacionalmente por promover o enfrentamento ao racismo religioso, infantil e LGBTAPN+ no campo da saúde pública.

Após o coffee break, o seminário seguirá com a palestra “Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola: implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Dificuldades, avanços e desafios”. A palestra será ministrada pelo trio: Rogério Barata, coordenador de projetos educacionais do Centro de Luiz Freire; Vitória Érika dos Santos Souza, quilombola, pedagoga e educomunicadora do projeto Educquilombo; Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, fundadora e ex-coordenadora do GT Racismo do MPPE (antes do NER), procuradora de Justiça aposentada do MPPE.

Após a segunda palestra, será disponibilizado espaço para debates com o público participante. O seminário conta com o apoio da Escola Superior do MPPE, que realizará a certificação por participação.

MESA DE ABERTURA – O evento terá a solenidade de mesa de abertura composta por membros do MPPE: Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a corregedora-geral do MPPE, Maria Ivana Botelho Vieira da Silva; diretora da Escola Superior do MPPE, Carolina de Moura Cordeiro Pontes; coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Alexandre Alves de Araújo; coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Helena Capela; coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Maxwell Vignoli.

Também participarão da solenidade da mesa de abertura a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Joanna Figueirêdo; e o secretário de Direitos Humanos e Juventude da Prefeitura do Recife.

28/11/2025

MPPE amplia acesso ao programa Aprendiz com foco em mulheres vítimas de violência doméstica

*Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres.*

28/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo na promoção da inclusão social e de políticas afirmativas. Por meio da Resolução PGJ Nº 28/2025, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, alterou a Resolução PGJ nº 25/2023, que institui o Programa Aprendiz no MPPE, passando a incluir um novo perfil de vulnerabilidade entre seus critérios de seleção. A principal mudança é acrescentar ao público-alvo do Programa Aprendiz: “ser mulher vítima de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar”.

Essa alteração está se alinha com ao Programa Brotar (Resolução RES-PGJ nº 019/2024), também do MPPE. O Brotar tem como objetivo "fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades, bem como a inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis".

Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres, reconhecendo a importância do apoio institucional para a superação do ciclo de violência.