MPPE e CEDCA-PE realizam levantamento sobre a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE e CEDCA-PE realizam levantamento sobre a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
02/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), e em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE), está realizando um levantamento detalhado sobre a situação e as atividades dessas entidades no âmbito dos municípios.
A iniciativa faz parte do projeto institucional "Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente" e é um dos produtos de Termo de Colaboração firmado entre o MPPE e o CEDCA-PE. O objetivo é fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) em Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
De acordo com a Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, os CMDCAs receberam, via e-mail, o formulário para a coleta de dados. O documento deverá ser preenchido pela entidade e enviado até a próxima sexta-feira, dia 6 de dezembro de 2024. "É muito importante que o formulário seja respondido por um integrante do Conselho Municipal ou membro da equipe técnica, devidamente autorizado", orienta a Promotora de Justiça.
Ao concluir o envio, o respondente receberá um e-mail de confirmação com uma cópia em PDF das respostas, que também será encaminhada à Promotoria de Justiça correspondente, para conhecimento. Caso haja necessidade de correções, será possível editar as respostas utilizando o link disponível no e-mail de confirmação. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas solicitando informações pelo e-mail: instrumental.cedca.mppe@gmail.com.
O preenchimento e devolução dos formulários é uma ação importante para reforçar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência e promover uma maior integração e eficiência na rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Pernambuco. As informações coletadas também servirão para ajudar a identificar pontos estratégicos para a atuação das Promotorias de Justiça com atuação na área.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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