CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE estabelece parcerias com a Prefeitura do Recife e Sebrae para devolver cidadania a vítimas de violência em vulnerabilidade econômica

*Por meio dessa cooperação, o Centro de Referência Clarice Lispector auxiliará o MPPE na seleção de candidatas que preencham as condições para a admissão de terceirizadas na instituição.*

27/11/2024 - Nos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabeleceu parcerias em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Na tarde da última terça-feira (26/11) foram assinados dois acordos de cooperação técnica. O primeiro, com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura do Recife, disciplinando ações conjuntas que assegurem a contratação, pelo MPPE, de trabalhadoras vulneráveis economicamente em razão da violência sofrida. Por meio dessa cooperação, o Centro de Referência Clarice Lispector, da rede municipal, auxiliará o MPPE na seleção de candidatas que preencham as condições para a admissão de terceirizadas na instituição.

O segundo acordo foi assinado com o Sebrae-PE. Trata-se de um aditivo a uma cooperação firmada anteriormente no Projeto Institucional MP Empodera, que visa a capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira, de forma a auxiliar no rompimento do ciclo de violência. Em cada município, as Promotorias de Justiça poderão articular a adesão das Prefeituras para que as mulheres assistidas possam receber a assistência do Sebrae.

“No combate à violência contra a mulher, a atuação do Ministério Público precisa ir além dos procedimentos criminais, para julgamento e condenação dos autores. É necessário articular o apoio amplo, para que essas mulheres possam construir ou ter de volta o seu protagonismo social”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou os acordos com dirigentes da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Recife e do Sebrae local.

“As iniciativas visam a fortalecer a política de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo a inserção dessas vítimas no mercado de trabalho e, assim, promover a autonomia econômica”, completou a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.

De acordo com a Coordenadora, o ingresso de mulheres vítimas de violência no quadro de terceirizados do MPPE está previsto no Programa Brotar, lançado este ano pelo NAM. A Promotora Maísa Oliveira explicou que serão reservadas vagas para esse perfil na proporção de 5%. Prioritariamente as vagas estarão destinadas a mulheres pretas e pardas, incluindo trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino.

O Centro Clarice Lispector fornecerá “a relação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho mediante contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a serem firmados pelo MPPE”, estabelece a cooperação. A identidade das trabalhadoras será mantida em sigilo. Só as pessoas que se relacionarem diretamente com as contratadas e que exerçam funções de chefia, supervisão ou representação, poderão conhecer a condição delas, pois serão habilitadas a identificar sinais de violência, prestar orientação e assistência imediata mediante interação com a rede de atendimento à mulher, quando necessário.

A gerente do Centro Clarice Lispector, Avani Santana, afirma que “apesar de a violência doméstica contra a mulher não ter classe social, as mais vulneráveis são as mais atingidas e as primeiras a procurarem os serviços públicos para garantir as condições mínimas de sobrevivência”. Segundo ela, 80% das vítimas atendidas pela Prefeitura nas unidades de referência estão em situação de vulnerabilidade social.

Ela salienta que “essa vulnerabilidade vem em decorrência das condições da relação doméstica que as mulheres vítimas estavam vivenciando”. Parte delas foram obrigadas a sair do mercado de trabalho, outra parte por não conseguirem concorrer à sua formação acadêmica em função da violência. As oportunidades de empregabilidade são importantes, na opinião de Avani, pois “geram esperança e perspectiva de confiança nas instituições”.

O acordo de cooperação técnica com a Prefeitura do Recife foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; a Secretária de Políticas para as Mulheres, Glauce Medeiros; e a Gerente do Centro Clarice Lispector, Avani Santana. Estiveram presentes o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; e as Coordenadoras do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (NAV), Promotoras de Justiça Maísa Oliveira e Ana Clézia Ferreira Nunes.

Durante a assinatura do segundo acordo de cooperação, a Superintendente em exercício do Sebrae-PE, Débora Guerra, ressaltou a importância da parceria com o MPPE, para ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social. “Através do Ministério Público, estamos abrindo as portas para que essas mulheres possam se empoderar, começarem a empreender e conquistarem a sua independência financeira”, afirmou.

O acordo de cooperação foi assinado pelo Procurador-Geral Marcos Carvalho; a Coordenadora do NAM, Promotora Maísa Oliveira; e a Superintendente em exercício do Sebrae-PE, Débora Guerra. Também presentes, a Gerente de Articulação Institucional e a Gerente de Políticas Públicas do Sebrae-PE, Roberta Correa e Priscila Lapa; o Chefe de Gabinete da PGJ, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e a Coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes.

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20/07/2026

MPPE promove seminário para fortalecer a defesa dos direitos das mulheres negras e o enfrentamento ao racismo

20/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), realizará em 28 de julho, das 9h às 12h, o seminário “MPPE Pela Vida das Mulheres Negras”. O evento é destinado a integrantes do MPPE e da sociedade civil organizada e será realizado na modalidade híbrida, com transmissão ao vivo pelo Google Meet e presencial no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE (Rua do Sol, 143 – 5º andar – Ed. Ipsep – Santo Antônio).

Voltado a membros, servidores, estagiários, terceirizados do MPPE e representantes da sociedade civil organizada, o seminário contará com 100 vagas, sendo 45 presenciais e 55 on-line. As inscrições podem ser realizadas até 26 de julho, ou enquanto houver vagas disponíveis, por meio do link: https://doity.com.br/seminario-mppe-pela-vida-das-mulheres-negras.

A iniciativa busca ampliar o debate sobre os direitos das mulheres negras, fortalecer o enfrentamento ao racismo e à violência de gênero e estimular a construção de estratégias institucionais voltadas à promoção da igualdade racial e da proteção dessa população.

A programação iniciará às 8h30 com credenciamento. Às 9h ocorrerá a abertura, seguida, às 9h30, pelo Painel “Atuação do MPPE pela Vida das Mulheres”, que contará com as exposições de Maísa Oliveira, promotora de Justiça e coordenadora do NAM; Higor Araújo, promotor de Justiça e coordenador do NER; Ana Clézia Nunes, promotora de Justiça e coordenadora do NAV; Helena Capela, promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde; e Irene Cardoso, promotora de Justiça e coordenadora do NUPI. Às 11h serão apresentados os Relatos de Vida, com encerramento previsto para às 12h.

A realização do seminário ocorre em um período simbólico, uma vez que no mês de julho é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, anualmente no dia 25 de julho. A data foi instituída após o 1º Encontro de Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas, realizado em 1992 na República Dominicana, com o apoio da ONU. No Brasil, o dia 25 de julho também marca o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, conforme a Lei nº 12.987/2014, que homenageia a líder quilombola do século XVIII, símbolo da resistência negra.

15/07/2026

Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru

*A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS)*

15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.

Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.

Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.

O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.

A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.

Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.

15/07/2025

MPPE acompanha entrega de terras do Engenho Roncadorzinho após décadas de conflito

*O projeto de assentamento vai beneficiar 77 famílias, que têm a perspectiva de viver com a segurança jurídica sobre a terra que ocupam*

15/07/2026 - Terça-feira (14) marcou um novo capítulo na resolução de um dos conflitos fundiários mais longos da Mata Sul de Pernambuco. Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estiveram no Engenho Roncadorzinho, em Barreiros, para acompanhar a entrega do termo de imissão na posse em favor do Estado de Pernambuco. O documento formaliza, na prática, a criação do projeto de assentamento na área.

O ato representa o desfecho de um processo conduzido, ao longo dos últimos anos, pelo promotor de Justiça Leonardo Caribé, responsável pela mediação que viabilizou a aquisição das terras pelo Estado. Agora, o poder público passa a deter formalmente a posse do imóvel, etapa que abre caminho para a regularização definitiva da ocupação pelas famílias que já vivem e trabalham na região.

Segundo o promotor, o Roncadorzinho carregava uma história marcada por décadas de disputa e violência. Foi ali que o menino Jonathas foi assassinado, episódio que expôs o conflito agrário à opinião pública e motivou a vinda do Conselho Nacional de Direitos Humanos a Pernambuco, em missão que cobrou providências concretas do poder público. Da pressão exercida naquele momento nasceram a Comissão Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários (Ceaca) e o Programa Pernambucano de Combate e Prevenção à Violência no Campo (PPCAC).

*MPPE reforça o papel da instituição na mediação de conflitos agrários em Pernambuco*

Mesmo com as duas instâncias criadas, o impasse resistiu por anos. Somente com a mediação conduzida pelo MPPE que as partes chegaram a uma solução definitiva, encerrando um histórico de insegurança que atravessou gerações de famílias agricultoras.