MPPE estabelece TAC para acabar com poluição sonora gerada por empresa instalada no município - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE estabelece TAC para acabar com poluição sonora gerada por empresa instalada no município
29/08/2023 - Instalada às margens da Rodovia PE-045, Nº 57, no bairro Redenção, em Vitória de Santo Antão, a empresa B.N. Construções Ltda. é apontada por moradores da área como geradora de barulho intenso no período das 7h às 17h. No intuito de reverter esse quadro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da empresa.
Vale destacar que as reclamações registradas na 4ª Promotoria de Justiça – Curadoria do Meio Ambiente, do MPPE, indicam que a poluição sonora provocada pela empresa tem prejudicado o descanso, o trabalho em home office, dentre outras atividades do cotidiano da população que reside no entorno, e provocando, consequentemente, uma série de transtornos à saúde.
A partir do TAC, a B.N. Construções Ltda. se comprometeu a colocar no prédio onde funciona a empresa, um isolamento acústico eficaz. Também deverá, no prazo máximo de 60 dias, fazer as necessárias modificações com o fechamento dos fundos do prédio – do piso ao teto – com material do tipo alvenaria com metragem aproximada de 20 metros de largura, e outras adaptações a fim de acabar com a poluição sonora.
Como o Município de Vitória de Santo Antão não tem legislação regulamentadora do horário de funcionamento de indústria potencialmente poluidora, a B.N. Construções Ltda. deverá adequar o seu horário de funcionamento à legislação ambiental estadual. Equipamentos que produzem ruídos, a exemplo de lixadeira e policorte, só poderão ser utilizados no horário das 10h às 17h, com intervalo para almoço das 12h às 13h30. A B.N. Construções Ltda. deve seguir os limites máximos/quantidade de decibéis aceitáveis de ruídos para área industrial, autorizados pela Lei Estadual Nº 12.789/2005, que é de 75dBA para o período diurno e 65dBA para o período vespertino.
O não cumprimento do prazo e das obrigações acordadas, implicará para a empresa, o pagamento de multa diária de R$ 200,00, corrigidos monetariamente; além de apreensão das fontes sonoras, suspensão e interdição das atividades durante o tempo necessário para a devida adequação ao TAC e à Legislação Ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do Termo serão revertidos ao Fundo Estadual criado pela Lei nº 7.347/85.
Assinado pelo Promotor de Justiça Francisco Assis da Silva, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.
Construtora deverá se adequar às exigências legais
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03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
02/07/2026
Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
02/07/2026 - Com o intuito de reestruturar a política pública municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) voltada ao transporte especializado e suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que fazem tratamento contínuo em clínicas particulares em Caruaru, a Prefeitura Municipal de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
02/07/2026
CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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