MPPE participa de evento objetivando promoção de políticas públicas para infância e juventude entre Governo do Estado e Unicef - CAOs
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MPPE participa de evento objetivando promoção de políticas públicas para infância e juventude entre Governo do Estado e Unicef
11/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Chefe de Gabinete, José Paulo Xavier, esteve presente na assinatura de memorando entre o Governo do Estado e o Fundo Internacional de Emergência para as Crianças das Nações Unidas (UNICEF), nesta terça-feira (11), no Palácio do Campo das Princesas.
A parceria visa promover políticas públicas direcionadas à infância e juventude em diversos âmbitos como saúde, educação e proteção social, em todos os municípios pernambucanos, especialmente na região do semiárido.
O apoio do Unicef será através do monitoramento, com busca ativa, para identificar crianças e adolescentes que não frequentam a escola, acolhê-los e trazê-los para a sala de aula. Outras colaborações serão feitas como medidas para a vacinação e combate à violência contra crianças e adolescentes.
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30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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