MPPE faz entrega de doações arrecadadas para o Lar Paulo de Tarso - CAOs
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MPPE faz entrega de doações arrecadadas para o Lar Paulo de Tarso
24/04/2023 - Foram entregues na manhã desta segunda-feira (24) as doações para o Lar Paulo de Tarso arrecadadas em campanha organizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Itens como brinquedos, alimentos, utensílios domésticos, fogão, geladeira, cama, colchão, mesa e cadeiras foram levados para a Casa de Acolhimento Margareth da Silva, localizada no bairro do Hipódromo, onde estão as crianças e adolescentes que ficaram desabrigados após o incêndio ocorrido na madrugada do último dia 14.
“A junção de esforços do poder público e da sociedade é fundamental para a resolução dos problemas sociais. Vamos unir as forças para a reconstrução do Lar Paulo de Tarso e para o acalento das crianças que lá se encontravam”, destacou a Promotora de Justiça Ana Maria Moura Maranhão, que acompanhou a ação.
“O sentimento é de profunda gratidão à sociedade como um todo, à todos os órgãos públicos, poderes públicos, que não nos faltou qualquer tipo de apoio. Foi emocionante o apoio social da nossa sociedade”, disse o Diretor Administrativo do Lar Paulo de Tarso, Gezsler Carlos West, ao receber as doações. “Passo a passo, o Lar Paulo de Tarso vai naturalmente retomando a caminhada”, registrou.
Na ocasião, também estiveram presentes a Gerente de Proteção Social de Alta Complexidade da Prefeitura do Recife, Luciene Freitas; a psicóloga e a pedagoga do Lar Paulo de Tarso, Ana Campello e Itamires Victor, respectivamente.
O MPPE agradece a todas as pessoas que se empenharam nessa campanha solidária.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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