MPPE faz recomendação para que empresa não despeje resíduos líquidos na rede pluvial - 08/09/2025 - CAOs
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MPPE faz recomendação para que empresa não despeje resíduos líquidos na rede pluvial - 08/09/2025
08/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa da Capital (Meio Ambiente), expediu recomendação ao Consórcio Recife Ambiental para manter as condições ambientais observadas na última visita, em 29 de maio de 2025, especialmente referindo-se ao não despejo irregular de resíduos líquidos na rede pluvial.
A recomendação é baseada no inquérito Civil n.º 02019.000.381/2024, instaurado após denúncia anônima realizada em 11 de junho de 2024, para investigar o possível despejo irregular de detritos líquidos na rede pluvial. Após a denúncia, no dia 19 de junho de 2024, foi expedido um ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) para a realização de uma vistoria, uma Notificação Preliminar Preventiva (NPP) ao Consórcio e a solicitação do envio do relatório em 15 dias.
Em 12 de julho de 2024, diante da ausência de resposta aos ofícios, o prazo foi prorrogado para 90 dias para que fosse dada continuação às investigações necessárias. A vistoria, ocorrida em 13 de julho de 2024, constatou o descarte de água não tratada com espuma e coloração escura em via pública por um caminhão-pipa da empresa. Além disso, os fiscais foram impedidos de acessar o interior do estabelecimento. O consórcio foi autuado por dificultar a ação do poder público, pelo descarte irregular de efluentes sem tratamento e pela falta de licença ambiental.
Posteriormente, foi anexado um novo ofício da Secretaria Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização informando que uma vistoria realizada em 29 de maio de 2025 não constatou as irregularidades denunciadas e que a área inspecionada era apenas para alojamento e manutenção dos caminhões, o que retira a necessidade de autuar a infração.
O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima apontou no documento do TAC, a duplicidade nas inspeções e a discordância nas conclusões dos relatórios da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, sugerindo uma apuração mais minuciosa da situação. Sendo assim, ficou recomendado que o Consórcio mantenha as condições ambientais observadas na última visita da Brigada Ambiental, que atesta a conformidade na conduta do local, e preservar a ausência de despejo irregular de resíduos líquidos na rede pluvial.
Também foi recomendado que o consórcio cumpra de forma integral as normas legais de proteção ao meio ambiente e que, em casos de novas fiscalizações e vistorias, não haja obstrução na ação dos representantes do poder público, permitindo a entrada às suas instalações e fornecendo os documentos necessários.
Foi dado o prazo de 30 dias para que o consórcio informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. A ausência de resposta ou o não cumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
A íntegra do documento pode ser acessada através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na publicação do dia 15 de agosto de 2025.
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