MPPE firma TAC com Prefeitura e PM para organização da Expogranito - 09/08/2024 - CAOs
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MPPE firma TAC com Prefeitura e PM para organização da Expogranito - 09/08/2024
09/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Granito e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) estabeleceram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para organizar e garantir a segurança da Expogranito, evento que ocorre de 9 a 11 de agosto, com horário de funcionamento das 21h às 4h nos dois primeiros dias e das 19h às 23h59 no último dia.
A Prefeitura deverá instalar banheiros químicos em quantidade suficiente; organizar e cadastrar os vendedores ambulantes e realizar orientações sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade e a circulação de recipientes de vidro. Por fim, deve publicar o funcionamento da festa para o público em geral, inclusive para os músicos, que deverão cessar o som no horário limite estabelecido para o festejo, sem hipótese de exceção.
Já a PMPE deverá organizar o quadro operacional para atender ao festejo de modo suficiente; fiscalizar o horário de funcionamento da festa e a circulação de vasilhames de vidro, além de proibir a emissão de sons em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, após o horário de encerramento de cada evento.
O não cumprimento do TAC implicará em multa no valor de R$ 10.000,00.
O texto completo do TAC, de autoria do Promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, se encontra no Diário Oficial Eletrônico do dia 8 de agosto.
Entidades precisam dar segurança e ordenamento ao evento
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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