MPPE firma TACs com prefeituras de Bonito e Barra de Guabiraba para ordenamento das festas do padroeiro - 13/10/2025 - CAOs
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MPPE firma TACs com prefeituras de Bonito e Barra de Guabiraba para ordenamento das festas do padroeiro - 13/10/2025
O não cumprimento das obrigações constantes nos TACs implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil
13/10/2025 - As prefeituras de Bonito e de Barra de Guabiraba celebraram, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a realização das festas de São Sebastião, padroeiro dos dois municípios.
Para a realização dos festejos, as prefeituras dos dois municípios se comprometeram perante à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, a instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para o público; orientar proprietários de bares, restaurante e os ambulantes quanto à proibição do uso de recipientes de vidro nos locais dos eventos e a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Os conselheiros tutelares, em regime de plantão, também deverão fazer essa fiscalização.
Em Bonito, a festa ocorrerá no período de 15 a 18 de janeiro de 2025, com as apresentações artísticas ocorrendo no Pátio de Eventos, na área central da Cidade. Já em Barra de Guabiraba, os festejos serão realizados do dia 31 de janeiro a 2 de fevereiro, no "Pátio da Burarema". Os horários dos shows, nos dois municípios, serão realizados das 20h às 2h. A partir desse horário os fiscais das duas prefeituras, com o apoio da Polícia Militar (PMPE), deverão desligar todos os aparelhos de som e proibir barulho provocado por equipamentos de som em carros, bares e restaurantes. Nas manhãs seguintes aos festejos, as prefeituras devem providenciar a limpeza das ruas.
O não cumprimento das obrigações constantes nos TACs implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas dos TACs serão revertidos aos Fundos da Criança e do Adolescente ou congênere (Lei nº 7.347/85).
A íntegra dos documentos, assinados pelo Promotor de Justiça, em exercício pleno na 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, Adriano Camargo Vieira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de janeiro de 2025.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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