MPPE, Grande Recife, SEMOBI e usuários debatem problemas na prestação de serviço da empresa Vera Cruz - CAOs
MPPE, Grande Recife, SEMOBI e usuários debatem problemas na prestação de serviço da empresa Vera Cruz
22/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Transportes), promoveu uma audiência na manhã dessa quinta-feira (21) para discutir sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa Expresso Vera Cruz Ltda (VRC), que tem gerado um elevado número de denúncias à Instituição.
Na ocasião, estiveram presentes representantes da operadora Vera Cruz, do Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT), da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (SEMOBI/PE), da Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco e do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM).
Conforme relatório apresentado pela GRCT, ao longo de 2023, a operadora teria recebido uma série de autuações por descumprimento de horário, frota reduzida, Plataformas Elevatórias Veiculares (PEV) quebradas ou ausentes, entre outras irregularidades.
A fim de resolver as pendências da VRC e atender aos anseios da população, o Grande Recife sugeriu uma série de medidas mitigadoras, como a instauração do processo de revogação da permissão da operadora VRC e a suspensão da operação dos serviços de 14 linhas por 90 dias. Nos dois casos, a população não ficaria desassistida, uma vez que o serviço seria assumido por outros operadores.
Como medidas alternativas, também foram propostas: a manutenção de zero autuações por frota reduzida; o pagamento imediato das multas geradas até 2023; atingir o quantitativo mínimo de vistorias aprovadas por mês; a implantação do programa de combate à evasão de receitas nas linhas; entre outras.
Após as discussões entre os presentes, foi concedido prazo para que a VRC discuta internamente os impactos das medidas propostas pelo GRCT, inclusive se deseja manter a operação.
Ao final, foi marcada uma nova audiência, a ser realizada no dia 1º de abril, com a finalidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa sane todas as irregularidades na operação, evitando a suspensão ou revogação da permissão. Caso isso ocorra, as linhas serão assumidas por outras operadoras.
Além disso, foram notificadas a Associação de Benefícios Independentes dos Rodoviários de Pernambuco (ABIRPE) e Sindicato dos Rodoviários, uma vez que as medidas propostas pelo GRCT poderão impactar na relação trabalhista entre a operadora em questão e seus empregados.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.




