MPPE lança campanha de incentivo a destinação de parte do IR para os fundos da pessoa idosa e da infância e juventude de 2024 - CAOs
MPPE lança campanha de incentivo a destinação de parte do IR para os fundos da pessoa idosa e da infância e juventude de 2024
“Essa campanha é muito importante para estimular a população a participar da formulação das políticas públicas. Assim, a sociedade consegue contribuir para a melhoria dos serviços voltados à pessoa idosa, a criança e ao adolescente, ao mesmo tempo que fortalece os Conselhos, que são espaços de controle social, nos quais a sociedade civil organizada, em paridade, com a gestão pública, formula, monitora e fiscaliza o atendimento a esses públicos, além de apoiar, com recursos dos fundos, projetos inovadores e específicos, que, se bem avaliados, podem ser incorporados e prestados pelo poder público. Por isso, o envolvimento da sociedade é fundamental, até porque a doação é deduzida do imposto a ser pago e quem tem direito a restituição, aumenta o valor a receber. Dito isso, o nosso foco é fortalecer os fundos municipais de Pernambuco”, ressaltou a Procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo.
No lançamento da campanha, a mesa de abertura foi constituída pela Procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo; o Subprocurador em Assuntos Administrativos do MPPE, Hélio Xavier; a secretária estadual de justiça e direitos humanos, Joana Figueiredo; o Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), Ricardo Almeida; a representante da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz; a diretora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Adriana Arantes; a representante do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), Joana Dark Nascimento; o presidente da Comissão de Direito da Pessoa Idosa da OAB-PE, José Maria Silva e o superintendente da 4ª região da Receita Federal, Darci Mendes.
Na ocasião, os convidados trouxeram contribuições importantes em relação à importância da campanha no fomento à captação de recursos para os fundos municipais do idoso e da criança e do adolescente por meio da declaração do IR.
“É com grande satisfação que estamos hoje no lançamento dessa campanha tão importante para as duas áreas que são consideradas prioridades absolutas na nossa Constituição (infância e juventude e pessoa idosa). Para nós do MPPE, é uma luta permanente direcionarmos os esforços, que nesse caso, especialmente são na área de contribuição do imposto de renda. Nós, ainda bem, temos hoje um prazo maior de entrega do investimento, o que possibilita um trabalho integrado maior tanto da pessoa idosa quanto na área da infância e juventude. O que se torna muito importante para a estruturação dos fundos, sejam eles municipais e estaduais, ou para direcionarmos as políticas públicas para aquelas pessoas que realmente necessitam, de maneira que transformem suas vidas” (achei confuso), enfatizou o Subprocurador em Assuntos Administrativos do MPPE, Hélio Xavier.
“A população tem uma oportunidade única de decidir pelo aprimoramento de ações nas áreas de sua escolha. Ao preencher a declaração de imposto de renda, pode-se optar para que parte daquele valor que é devido à União, a título de imposto, fique no município ou estado indicado para serem utilizados exclusivamente em prol das pessoas idosas, crianças e adolescentes. O mais interessante da campanha, acredito, é que além de falar da possibilidade de ter essa atitude cidadã, é possível esclarecer que o contribuinte não vai pagar um centavo a mais de imposto de renda, nem diminuir sua restituição. Ele simplesmente vai destinar aquela parte que iria para a União de qualquer forma para os fundos municipais”, ressaltou o Procurador-geral do MPCO-PE, Ricardo Alexandre Almeida.
No segundo momento, a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAOIJ), Aline Arroxelas apresentou dados sobre a composição dos Conselhos da Criança e do Adolescente e em relação a regularização e potencial de arrecadação dos fundos da criança e do adolescentes dos municípios de Pernambuco. Além disso, a Promotora de Justiça destacou a atuação do CAOIJ no incentivo a destinação de recursos por meio de reuniões, sensibilização e articulação com instituições, bem como encaminhamentos de informações e relatórios às Promotorias de Justiça com atribuição na temática.
Já a segunda palestrante, Vitória Cardoso, vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE, focou nos dados relativos ao potencial de arrecadação e à evolução dos fundos da pessoa idosa nos municípios do estado.
Por fim, a Procuradora de Justiça Yélena Araújo apresentou a identidade e os produtos audiovisuais da campanha, que contém dados educativos sobre quem pode doar, de que forma e quanto pode ser destinado da declaração IR. Além disso, a coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa destacou a importância do trabalho interinstitucional do projeto 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas. O Programa, que reúne entidades governamentais e da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da pessoa idosa, é uma parceria entre o MPPE; TCE/PE; MPCO/PE; OAB/PE; CRCPE; AMUPE; Grupo Mulheres do Brasil; Instituto de Pesquisa da Terceira Idade; Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) e Centro Universitário Frassinetti do Recife (UNIFAFIRE), bem como à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) com parceiros.
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13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
13/11/2026
A pedido do MPPE, Justiça condena escola por publicação discriminatória contra a população LGBTQIAPN+
13/11/2026 - A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026, pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que a publicação da escola, feita em junho de 2021, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa, configurando discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A postagem criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que promovia a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil. Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que classificou como "setas inflamadas do inimigo".
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a liberdade religiosa não é absoluta e não autoriza instituições a propagarem mensagens que desumanizem, hostilizem ou associem a orientação sexual e a identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à família.
A sentença também ressaltou que instituições de ensino, inclusive as confessionais, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz. Para a juíza, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e comunidade escolar deveriam se armar configurou incitação à hostilidade.
Além da indenização de R$ 100 mil, a escola foi condenada a não publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+, em qualquer meio de comunicação, site ou rede social, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada novo descumprimento comprovado.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme definição na fase de cumprimento da sentença.
A decisão também tornou definitiva a determinação anterior de retirada das publicações discriminatórias. Por outro lado, a Justiça julgou improcedente o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo, por considerar suficientes as medidas reparatórias adotadas.
12/11/2026
MPPE promove seminário para fortalecer o combate à violência e à discriminação nas escolas
12/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), realizou, nos dias 9 e 10 de novembro, o Seminário Cultura de Paz na Escola: Combate à Violência e Discriminação no Ambiente Escolar. O encontro reuniu representantes do MPPE, pesquisadores, profissionais da área de Educação e instituições especializadas para discutir formas de prevenir e enfrentar diferentes manifestações de violência e discriminação nas escolas.
Na abertura, participaram o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier; e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Cidadania (CAO Cidadania), Promotores de Justiça Maxwell Vignoli e Fabiano Pessoa, respetivamente.
Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ afirmou que o seminário representa uma escolha institucional do MPPE de tratar a convivência escolar como uma política pública estrutural, e não como uma crise passageira a ser enfrentada apenas com medidas repressivas ou paliativas. Segundo ele, a construção da Cultura de Paz deve estar profundamente vinculada à garantia dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e educadores.
Na sua fala, o PGJ chamou atenção para três dimensões do problema: as violências na escola, da escola e contra a escola. A primeira envolve conflitos interpessoais, brigas e bullying. A segunda diz respeito à violência institucional, que se manifesta no preconceito, no racismo estrutural, no capacitismo, em práticas disciplinares arbitrárias e no silenciamento dos estudantes. Já a violência contra a escola compreende ataques externos, invasões, depredações e agressões a professores e equipes gestoras.*
José Paulo Xavier também ressaltou a importância da aproximação entre a produção acadêmica, a formulação de políticas educacionais e a atuação das Promotorias de Justiça. O objetivo, segundo ele, é qualificar a escuta institucional para que o MPPE possa contribuir de maneira preventiva, articulada e técnica. Ele também defendeu uma concepção de escola como espaço de proteção integral, e não de vigilância ou segregação. "A verdadeira cultura de paz não nasce de catracas, detectores de metal ou medidas de exceção, mas da mediação de conflitos, da restauração de vínculos, da educação voltada aos direitos humanos e da presença efetiva de equipes multidisciplinares", destacou.
O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, salientou que o seminário representa uma oportunidade de ampliar o diálogo entre as instituições e construir estratégias conjuntas para prevenir e enfrentar a violência e a discriminação no ambiente escolar. Segundo ele, a expectativa é que os debates resultem em encaminhamentos concretos, capazes de fortalecer as políticas de prevenção e as redes de proteção, respeitando as particularidades de cada comunidade escolar.
PROGRAMAÇÃO – Realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o seminário promoveu dois dias de debates sobre os desafios da construção de ambientes escolares seguros, inclusivos e democráticos. A programação contou com palestras e mesas-redondas, abordando desde o papel formativo da escola diante dos conflitos até a formulação de estratégias para implantar uma cultura de paz nas escolas.
Entre os temas discutidos no primeiro dia estiveram o papel da escola diante das situações de violência e discriminação e as políticas públicas desenvolvidas pela União, pelo Estado de Pernambuco e pelo município do Recife para prevenir e enfrentar esses problemas.
No segundo dia, as discussões abordaram a atuação do MPPE na garantia de uma escola democrática, segura e livre de discriminação, além dos riscos relacionados ao extremismo violento e aos ataques às instituições de ensino. A programação também dedicou espaço às práticas pedagógicas antidiscriminatórias e à promoção da convivência democrática no cotidiano escolar, com a participação de especialistas das áreas do Direito e da Educação.
Ao final, foram apresentados os principais pontos debatidos durante o seminário, reforçando a importância da atuação articulada entre instituições públicas, profissionais da educação e sociedade para prevenir a violência, combater a discriminação e garantir os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar. O seminário foi realizado pelo CAO Educação, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Confira a matéria produzida pela Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/seminario-debate-como-prevenir-a-violencia-nas-escolas/





