MPPE lança cartilha sobre serviço de acolhimento institucional - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE lança cartilha sobre serviço de acolhimento institucional
18/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), promoverá na próxima sexta-feira (22), às 9h, o lançamento da cartilha “Casa Acolhedora é Casa Segura”. O evento, direcionado para integrantes do MPPE, gestores e profissionais que atuam em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no Estado, será transmitido pelo Canal MPPE ao Vivo, no YouTube.
"O objetivo da iniciativa do CAO-IJ é qualificar os serviços de acolhimento institucional em todo o Estado, com informações práticas voltadas aos profissionais que atuam diretamente nas instituições e também aos Promotores e Promotoras de Justiça que as fiscalizam. Nesse sentido, a transmissão do evento de lançamento através do Youtube permite ampliar ainda mais o alcance desse conhecimento, principalmente para instituições localizadas no interior”, pontuou a coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas.
Na ocasião, será apresentada a cartilha, que dispõe de orientações de segurança para o serviço de acolhimento institucional, com informações e sugestões para a promoção de condições adequadas dessa modalidade de acolhimento, atenta ao bem-estar do convívio e à prevenção de incêndios e acidentes com ênfase na integração da rede.
Programação:
9h - Abertura. Com: Aline Arroxelas Galvão de Lima - Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Infância e Juventude do MPPE
9h15 - Prevenção e ações práticas de primeiros socorros com crianças e adolescentes: o que e como fazer? Com: Petrus de Andrade Lima - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
9h45 - A regularidade da instituição e práticas preventivas. Com: Werben Nascimento Monteiro - Capitão QOA/BM Corpo de Bombeiros.
10h15 - Apresentação da cartilha “Casa Acolhedora é Casa Segura: orientações de segurança para o serviço de acolhimento institucional". Com: Gilberto Lucio da Silva - Analista Ministerial em Psicologia – MPPE e Maria Luíza Duarte Araújo - Analista Ministerial em Serviço Social – MPPE
10h45 - Espaço para perguntas.
11h - Encerramento.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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